-
Decreto-Lei 200/1967
Art. 5º Para os fins desta lei, considera-se: (...)
III - Sociedade de Economia Mista - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou a entidade da Administração Indireta.
-
Principal diferença entre Empresas Públicas (EP) e Sociedade de Economia Mista (SEM) é a seguinte:
EP:
> 100% Capital público
> Qualquer forma jurídica
> Justiça comum será federal se a EP for federal.
> Justiça comum será Estadual se a EP for Estadual/municipal
SEM:
> Capital público & privado. Mas a maioria tem de ser público
> Forma jurídica somente S/A (Sociedade anônima) aquelas lá que estão na bolsa de valores
> Justiça comum será sempre estadual, ainda que for estadual/federal/municipal
# Os dois se vincula ao mesmo controle. Controle finalístico#
Ai você pode se perguntar: Uai, se a SEM é de competência somente estadual, por que a polícia federal investigou a petrobras? Porque teve repercussão internacional
-
Resumindo...
Sociedade de Economia Mista: somente poderá adotar a forma S/A
Empresa Pública: poderá adotar qualquer fomra, inclusive S/A
Gab: ERRADO
.
Next...
-
Empresa Pública: capital dividido em cotas ou ações
Sociedade de Economia Mista: terá seu capital dividido em ações
-
Sociedade de Economia Mista = sociaedade anônima.
-
ERRADO
O Erro da questão é ter colocado que a SEM poderia ser de SOCIEDADE de RESPONSABILIDADE LIMITADA (LTDA).
-
Não existe erro em falar que a SEM pode ser uma Sociedade de Ações ou uma Sociedade Anônima.
--
Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: INSS
As sociedades de economia mista da União devem ser estruturadas sob a forma de sociedade por ações. (C)
Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IPAJM
Sociedades de economia mista devem, necessariamente, ter a forma de sociedades anônimas, sendo reguladas basicamente pela Lei das Sociedades por Ações. (C)
-
Sociedade de Economia Mista é só Sociedade Anônima (S/A)!
Empresa Pública é o resto!
-
S.E.M -> Sua forma jurídica é apenas sociedade anônima.
E.P -> Qualquer modalidade societária existente no direito, inclusive a sociedade anônima.
-
Sociedades de economia mista necessariamente devem ter a forma de S.A.
-
GABARITO - ERRADO
DICA: Se liga no " S"
Somente S/A
Empresa pública : Pode adotar qualquer forma de regime.
Sociedade de economia mista : Somente S/A
-
GABARITO: ERRADO
> Sociedade de Economia Mista: é uma entidade dotada de personalidade jurídica de Direito Privado, autorizada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima (necessariamente), cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou a entidade da Administração Indireta.
Não pare até que tenha terminado aquilo que começou. - Baltasar Gracián.
-Tu não podes desistir.
-
SEM = anônima
-
sociedade de economia mista tem sua formação APENAS sob a forma de sociedade anônima
-
GABARITO: ERRADO
Características da Sociedade de Economia Mista
- A criação e a extinção da empresa acontecem por meio da criação de uma lei específica;
- Apenas pode existir na forma de Sociedade Anônima de acordo com o disposto no art. 5º do Decreto-Lei 200/1967;
- O capital da sociedade tem domínios públicos e privados, tendo o Estado maior controle acionário;
- Possui personalidade jurídica de direito privado, por exercer atividades comerciais, mas um regime jurídico híbrido caso tenha que responder ao direito público;
- A sociedade tem suas ações julgadas pela Justiça Estadual, indo à Justiça Federal apenas caso haja intervenção da União;
- Os trabalhadores são regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
Fonte: https://www.dicionariofinanceiro.com/sociedade-economia-mista/
-
A questão exige do candidato conhecimentos sobre a organização da Administração Pública, mais precisamente sobre as sociedades de economia mista.
A sociedade de economia mista, está prevista no art. 173 da Constituição Federal e é tratada também pelo decreto lei nº. 200/1967: Nos termos do art. 4º da
Lei nº. 13.303/2016, pode ser entendida como "a entidade dotada de
personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei, sob
a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua
maioria à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou a entidade
da Administração indireta".
As sociedades de economia mista, como a própria redação legal já determina, devem ser constituídas sob a forma de sociedade anônima, logo, não é permitida a criação de de uma sociedade de economia mista sob a forma de sociedade limitada (LTDA), por isso, está errada a afirmação.
Gabarito: Errado
-
S.E.M- SOMENTE S,A;
E.P- QUALQUER MODALIDADE SOCIETÁRIA.
-
Sociedade de economia mista só é admitido ser na forma de sociedade anônima S/A
ja as empresas públicas aceitam qualquer forma
-
Galera, vai aí uma forma de diferenciar a Empresa Pública e a Sociedade de Economia Mista.
Empresa Pública: Capital 100% oriundo do poder público
Forma jurídica pode ser criada sob qualquer modalidade societária existente no direito.
Competência da justiça comum é Federal e Estadual.
EP é unipessoal quando vem de apenas um Ente
EP é pluripessoal quando o capital vem de mais de um Ente.
Sociedade de Economia Mista: Capital social -> Público + privado, mas o controle acionário tem que estar nas mãos do poder público. (50% + 1 ação)
Forma jurídica -> apenas Sociedade Anônima.
Competência da justiça comum -> Apenas Estadual.
-
Gab: ERRADO
GRAVE!
- Sociedade de Economia Mista -- APENAS S/A - Sociedade Anônima.
- Empresa Pública -- PODE adotar qualquer forma.
----------
Linktr.ee/soresumo