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GABARITO: LETRA A
Estão CORRETAS: I, II, III.
Art. 39. § 1º A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará:
I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira;
II - os requisitos para a investidura;
III - as peculiaridades dos cargos.
FONTE: CF 1988
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Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes
§ 1º A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará:
I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira;
II - os requisitos para a investidura;
III - as peculiaridades dos cargos.
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gaba A
Não se esquecer do
art 39 §4
O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI. .
aplicável também aos membros do artigo 144 da CF.
pertencelemos!
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A única errada é a IV, não há isso expresso na CF!
A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará:
I - A natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira;
II - Os requisitos para a investidura;
III - As peculiaridades dos cargos.
Gabarito: A
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A questão exige conhecimento sobre a Administração Pública e pede ao candidato que julgue os itens a seguir, no tocante a fixação dos padrões de vencimento. Vejamos:
I. A natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira.
Correto, nos termos do art. 39, § 1º, I, CF: Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. § 1º A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará: I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira;
II. Os requisitos para a investidura.
Correto, nos termos do art. 39, § 1º, II, CF: § 1º A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará: II - os requisitos para a investidura;
III. As peculiaridades dos cargos.
Correto, nos termos do art. 39, § 1º, III, CF: § 1º A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará: III - as peculiaridades dos cargos.
IV. A remuneração do pessoal.
Errado. A remuneração do pessoal não é um critério que a Administração Pública observa quando da fixação dos padrões de vencimento,
Portanto, os itens I, II e III estão corretos.
Gabarito: A
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Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes.
§ 1º A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará:
I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira;
II - os requisitos para a investidura;
III - as peculiaridades dos cargos.
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Servidores
Públicos consubstanciam-se em uma categoria dos agentes públicos que formam a
grande massa dos agentes do Estado, desenvolvendo, em consequência, as mais
variadas funções. São todos os agentes que, exercendo com caráter de
permanência uma função pública em decorrência de relação de trabalho, integram
o quadro funcional das pessoas federativas, das autarquias e das fundações
públicas de natureza autárquica.
Tais
agente se vinculam ao Estado por uma relação permanente de trabalho e recebem,
a cada período de trabalho, a sua correspondente remuneração. São, na verdade,
profissionais da função pública.
Possuem
como características principais a profissionalidade (exercem efetiva profissão
quando no desempenho de suas funções públicas) e definitividade (permanência no
desemprenho da função).
Quanto
aos regimes jurídicos funcionais, existem o regime estatutário (é o conjunto de
regras que regulam a relação jurídica funcional entre o servidor público
estatutário e o Estado), regime trabalhista (aquele constituído das normas que
regulam a relação jurídica entre os Estados e o seu servidor trabalhista),
regime especial (o regime especial visa a disciplinar uma categoria específica
de servidores, qual seja, servidores temporários), regime jurídico único
(anteriormente previsto no art.39, CF foi abolido pela EC nº 19/98 que implantou
a reforma administrativa do Estado, permitindo que a União, Estados, o DF e
Municípios pudessem recrutar servidores sob mais um regime jurídico).
Feita
uma abordagem geral, passemos à análise específica da questão, que versa sobre
o artigo 39, §1º, CF/88, o qual trata do padrão de vencimento dos servidores e
demais componentes remuneratórios. Nestes termos, estabelece o referido
dispositivo que a fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do
sistema remuneratório observará a natureza, o grau de
responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira; os requisitos para a investidura; as
peculiaridades dos cargos.
Assim,
observe-se que os itens I, II, III da questão estão abarcados pelo artigo 39,
§1º, CF/88. Logo, a assertiva correta só pode ser a letra A.
GABARITO DO PROFESSOR: LETRA A
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A remuneração do pessoal não é um critério que a Administração Pública observa quando da fixação dos padrões de vencimento, e sim para contratos de gestão.
Art.37 parag.8º III
Art.39 parag.1º