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GABARITO: LETRA C
Está(ão) CORRETA(S): I, III, apenas.
Art. 29-A. § 2o Constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal:
I - efetuar repasse que supere os limites definidos neste artigo;
II - não enviar o repasse até o dia VINTE de cada mês; ou
III - enviá-lo a menor em relação à proporção fixada na Lei Orçamentária.
FONTE: CF 1988
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§ 2 Constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal:
I - efetuar repasse que supere os limites definidos neste artigo;
II - não enviar o repasse até o dia vinte de cada mês; ou
III - enviá-lo a menor em relação à proporção fixada na Lei Orçamentária.
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Questão de prefeitura é complicado tem algumas questões que só quem sabe é namorada, filho ou irmão do prefeito. queria perguntar esse povo como faz para eles acertarem essas questões. Ou trem bão viu. DEUS DO CÉEEU
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A questão exige conhecimento relacionado à organização constitucional dos municípios, analisemos cada uma das assertivas:
I. Efetuar repasse que supere os limites definidos neste artigo.
Correta. Conforme o art. 29-A, §2º, da CF/88: “Constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal: [...] I - efetuar repasse que supere os limites definidos neste artigo”.
II. Não enviar o repasse até o dia trinta de cada mês.
Incorreta. Conforme o art. 29-A, §2º, da CF/88: “Constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal: [...] II - não enviar o repasse até o dia vinte de cada mês”.
III. Enviá-lo a menor em relação à proporção fixada na Lei Orçamentária.
Correta. Conforme o art. 29-A, §2º, da CF/88: “Constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal: [...] III - enviá-lo a menor em relação à proporção fixada na Lei Orçamentária”.
Como se vê, estão corretas, apenas, I e III.
Gabarito: alternativa “C”.
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Mamae dilma, nem sou o parente do prefeito e sabia. Basta ler a constituição 7x no mes.
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( C )
Cuidado com a pegadinha:
Constitui crime do Prefeito a Câmara Municipal gastar mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.
( ) certo (x) errado
Art. 29, § 3 Constitui crime de responsabilidade do Presidente da Câmara Municipal o desrespeito ao § 1 deste artigo.
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Errei de bobeira, tem mês que não tem 30 dias oras ...
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II. Não enviar o repasse até o dia 20 de cada mês.
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§ 2º parágrafo
Constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal
I - efetuar repasse que supere os limites desse artigo
II - não enviar o repasse até o dia vinte de cada mês ou
III - enviá-lo a menor em relação a proporção fixada na Lei Orçamentária.
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Crimes
de responsabilidade são as infrações político-administrativas praticadas por
ocupantes de altos cargos públicos.
Salienta-se
que vários são os agentes políticos que podem ser responsabilizados por
infrações político-administrativas e sofrerem impeachment, tais como o
Presidente da República, o Vice-Presidente da República, os Ministros de
Estado, nos crimes conexos com aqueles praticados pelo Presidente da República,
Governadores, Prefeitos, entre outros.
No
que tange aos prefeitos, além de outras legislações existentes, o artigo 29-A,
§2º, CF/88 traz situações ensejadoras de crimes de responsabilidade por parte
desses agentes.
Passemos
à análise das assertivas, onde poderemos abordar as hipóteses trazidas pelo
referido dispositivo.
I –
CORRETO – A assertiva reproduz o inciso I do artigo 29-A, §2º, CF/88.
II –
ERRADO – O inciso II do artigo 29-A, §2º, CF/88, contém não enviar o repasse
até o dia vinte de cada mês.
III –
CORRETO - A assertiva reproduz o inciso III do artigo 29-A, §2º, CF/88.
Logo, I e III estão corretas.
GABARITO DO PROFESSOR: LETRA C
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artigo 29-A, parágrafo segundo da CF==="Constitui crime de responsabilidade do prefeito municipal:
I- efetuar repasse que supere os limites definidos neste artigo;
II-não enviar o repasse até o dua 20 de cada mês;
III-enviá-lo a menor em relação à proposta fixada na lei orçamentária".
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OLHA⬇⬇
#VOU TE ENGRAVIDAR!!