Questão 5054065

• Banca: EDUCA
• Órgão: Prefeitura de São Francisco - PB
• Ano: 2020
• Provas: EDUCA - 2020 - Prefeitura de São Francisco - PB - Procurador Jurídico
• Disciplina: Direito Urbanístico
• Assuntos: Diretrizes Gerais; Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001

Com base no art. 26 da Lei nº 10.257 DE 10/07/2001, que regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal e estabelece diretrizes gerais da política urbana “O direito de preempção será exercido sempre que o Poder Público necessitar de áreas para”, entre outras:

Assinale alternativa INCORRETA:

• A. Regularização fundiária.
• B. Ordenamento e direcionamento da expansão urbana.
• C. Implantação de equipamentos urbanos e comunitários.
• D. Execução de programas cultural.
• E. Proteção de áreas de interesse histórico, cultural ou paisagístico.

Gabarito: D

Comentários

• Art. 26. O direito de preempção será exercido sempre que o Poder Público necessitar de áreas para: I – regularização fundiária; II – execução de programas e projetos habitacionais de interesse social; III – constituição de reserva fundiária; IV – ordenamento e direcionamento da expansão urbana; V – implantação de equipamentos urbanos e comunitários; VI – criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes; VII – criação de unidades de conservação ou proteção de outras áreas de interesse ambiental; VIII – proteção de áreas de interesse histórico, cultural ou paisagístico; IX – (VETADO) Parágrafo único. A lei municipal prevista no § 1o do art. 25 desta Lei deverá enquadrar cada área em que incidirá o direito de preempção em uma ou mais das finalidades enumeradas por este artigo.

• Só pelo "programaS cultural" já dava para saber...