- ID
- 5058421
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- Ministério da Economia
- Ano
- 2020
- Provas
- Disciplina
- Legislação Federal
- Assuntos
No que diz respeito ao quadro em extinção dos servidores e empregados dos ex-territórios federais regulamentado pelo Decreto n.º 9.324/2018, julgue o seguinte item.
O direito de opção pela inclusão nos quadros em extinção da
União, nos termos do citado decreto, é ato personalíssimo,
logo só pode ser exercido pelo próprio interessado.