Trata-se de questão a ser solucionada com apoio no que preceitua o art. 31 da Emenda Constitucional 19/98, que abaixo transcrevo:
"Art. 31. A pessoa que revestiu a condição de servidor
público federal da administração direta, autárquica ou fundacional, de
servidor municipal ou de integrante da carreira de policial, civil ou
militar, dos ex-Territórios Federais do Amapá e de Roraima e que,
comprovadamente, encontrava-se no exercício de suas funções, prestando
serviço à administração pública dos ex-Territórios ou de prefeituras
neles localizadas, na data em que foram transformados em Estado, ou a
condição de servidor ou de policial, civil ou militar, admitido pelos
Estados do Amapá e de Roraima, entre a data de sua transformação em
Estado e outubro de 1993, bem como a pessoa que comprove ter mantido,
nesse período, relação ou vínculo funcional, de caráter efetivo ou não,
ou relação ou vínculo empregatício, estatutário ou de trabalho com a
administração pública dos ex-Territórios, dos Estados ou das prefeituras
neles localizadas ou com empresa pública ou sociedade de economia mista
que haja sido constituída pelo ex-Território ou pela União para atuar no
âmbito do ex-Território Federal, inclusive as extintas, poderão
integrar, mediante opção, quadro em extinção da administração pública
federal."
Como daí se pode extrair, o direito de opção de que cuida este dispositivo constitucional não abarca pessoas que possuíam vínculos empregatícios
com empresas de direito privado contratadas pela União, mas sim, tão somente, empresas públicas ou sociedades de economia mista.
Esta mesma conclusão pode ser retirada da regra do art. 2º do Decreto 9.324/2018
"Art. 2º Poderão exercer a opção de que trata a
Emenda Constitucional nº 98, de 2017
:
(...)
III - a pessoa que comprove ter mantido relação ou vínculo
funcional, de caráter efetivo ou não, ou relação ou vínculo
empregatício, estatutário ou de trabalho com a administração pública dos
ex-Territórios do Amapá e de Roraima, dos Estados do Amapá e de Roraima
ou das prefeituras neles localizadas ou com empresa pública ou
sociedade de economia mista que haja sido constituída pelos
ex-Territórios do Amapá e de Roraima ou pela União para atuar no âmbito
dos ex-Territórios do Amapá e de Roraima, inclusive as extintas, na data
em que foram transformados em Estados ou entre a data da transformação
em Estado e outubro de 1993;"
Assim sendo, ausente o direito de opção sustentado pela Banca, incorreta a assertiva da Banca.
Gabarito do professor: ERRADO