Questão 505873

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPE-AM
• Ano: 2007
• Provas: CESPE - 2007 - MPE-AM - Promotor de Justiça
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Obrigação Tributária; Solidariedade e Responsabilidade Tributária

Entre as situações apresentadas nas opções abaixo, assinale aquela que indica a ocorrência da responsabilidade pessoal, nos atos relativos às obrigações tributárias.

• A. Um tutor é pessoalmente responsável pelos tributos devidos por seus tutelados.
• B. Um inventariante é pessoalmente responsável pelos tributos devidos pelo espólio.
• C. Um tabelião é pessoalmente responsável pelos tributos devidos sobre os atos praticados perante ele, em razão do seu ofício.
• D. Um síndico é pessoalmente responsável pelos tributos devidos pela massa falida.
• E. Um cônjuge meeiro é pessoalmente responsável pelos tributos devidos pelo de cujus, até a data da partilha, limitados ao montante da meação.

Gabarito: E

Comentários

• CTN - Art. 131. São pessoalmente responsáveis:
  
          II - o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação;
• Art. 131. São pessoalmente responsáveis:

          I - o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos; 

          II - o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação;

          III - o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão
  
  
  
    Art. 134. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis:

          I - os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores;

          II - os tutores e curadores, pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados;

          III - os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes;

          IV - o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio;

          V - o síndico e o comissário, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo concordatário;

          VI - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão do seu ofício;

          VII - os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas.

          Parágrafo único. O disposto neste artigo só se aplica, em matéria de penalidades, às de caráter moratório.

• Responsabilidade por transferência: a responsabilidade pelo crédito tributário é do contribuinte, mas por acontecimentos posteriores passa a ser de responsabilidade de outra pessoa.

  Responsabilidade por substituição: desde o início a responsabilidade pelo crédito tributário é da pessoa que não possui relação pessoa e direta com o fato gerador.

  Abraços

• GABARITO LETRA E 

   

  LEI Nº 5172/1966 (DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL E INSTITUI NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEIS À UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS) 

   

  ARTIGO 131. São pessoalmente responsáveis:

   

  I - o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos;      

   

  II - o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação;

   

  III - o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão.