Questão 506068

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPE-AM
• Ano: 2007
• Provas: CESPE - 2007 - MPE-AM - Promotor de Justiça
• Disciplina: Direito Ambiental
• Assuntos: Política Nacional do Meio Ambiente-PNMA – Lei nº 6.938 de 1981; Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA. IBAMA, Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBio, Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA e outros órgãos

Uma entidade de fiscalização vinculada ao SISNAMA verificou que está sendo construída, ilegalmente, obra em área declarada por lei como de preservação permanente, com alvará de edificação concedido pela secretaria de obras do município. Nessa situação, a atitude correta da entidade é

• A. abster-se de tomar qualquer medida, pois o alvará torna a área passível de construção mesmo que em desacordo com a legislação ambiental.
• B. embargar a obra, tendo em vista o descumprimento da legislação ambiental.
• C. requerer, na via judicial, o embargo da obra.
• D. requerer ao MP que promova, de ofício, o embargo da obra.
• E. reclamar junto à câmara dos vereadores da conduta da secretaria de obras.

Gabarito: B

Comentários

• Na verdade, existe previsão para o embargo de obra.
  O Dec. 3179/99 (revogado em 2008, mas vigente à época do prova) dizia:
  Art. 1o  Toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente é considerada infração administrativa ambiental e será punida com as sanções do presente diploma legal, sem prejuízo da aplicação de outras penalidades previstas na legislação.
   Art. 2o  As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções:
  VII - embargo de obra ou atividade;
   Atualmente a matéria é regulada pelo Dec. 6514/08, com igual previsão:
  Art. 2^o  Considera-se infração administrativa ambiental, toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente, conforme o disposto na Seção III deste Capítulo. 
  Art. 3^o  As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções:
  VII - embargo de obra ou atividade e suas respectivas áreas;
• A Lei de Crimes Ambientais evidencia a resposta dessa questão:
  
  § 1º São autoridades competentes para lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo os funcionários de órgãos ambientais integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente - SISNAMA, designados para as atividades de fiscalização.
  
  Art. 70. Considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente.
  
  Art. 72. As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções, observado o disposto no art. 6º:
  
  ....." VII - embargo de obra ou atividade"
• RESPOSTA CORRETA LETRA B
  
  TEM GENTE COLOCANDO OUTRAS LETRAS COMO A CERTA, COMO O DENOMINADO RAPHAEL QUE COLOCOU C, SÓ PRA CONFUNDIR QUEM NÃO PODE VISUALIZAR MAIS DE 10 QUESTOES POR DIA. SACANAGEM.

• Se a entidade fica omissa, responde civil, penal e administrativamente

  ABraços

• Pedir para os vereadores fazerem algo é hilário

• Para matar a questão basta lembrar do Poder de Polícia em matéria ambiental. A partir daí, da pra ir por eliminação. Lembrando que órgãos de fiscalização na estrutura do SISNAMA podem ser tanto federais, quanto distritais, estaduais e municipais. O IBAMA é o um órgão incumbido do Poder de Polícia, por exemplo, assim como outros órgãos no âmbito de outros entes federados.

• Imagine ter que apelar para os vereadores para embargar uma obra cuja empresa não cumpriu com a legislação ambiental kkk