Questão 5063083

• Banca: INAZ do Pará
• Órgão: Prefeitura de Jacundá - PA
• Ano: 2016
• Provas: INAZ do Pará - 2016 - Prefeitura de Jacundá - PA - Professor História
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Jacundá (Pará); Lei Orgânica Municipal de Jacundá

Assinale a alternativa correta sobre as disposições relativas à Lei Orgânica do Município de Jacundá-PA.

• A. A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizam promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
• B. As reclamações relativas à prestação de serviços públicos, serão efetuadas independente de disciplina legal.
• C. Os atos de improbidade administrativa importarão a cassação dos direitos políticos, a perda da função pública, a disponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma da graduação prevista em Lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
• D. A Lei Municipal estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos práticos por qualquer agente, servidores ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.
• E. Com exceção das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos, as pessoas jurídicas de direito público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos do dolo ou culpa.

Gabarito: A