Questão 5063929

• Banca: COMPERVE
• Órgão: CRECI-RN - 17° Região
• Ano: 2021
• Provas: COMPERVE - 2021 - CRECI-RN - 17° Região - Assistente Administrativo
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei 6.530 de 1978 - nova regulamentação da profissão de Corretor de Imóveis. Funcionamento de seus órgãos de fiscalização. Legislação específica do COFECI – CRECI

A Resolução Nº 146/82-COFECI estabelece, entre outras providências, as diretrizes a serem seguidas diante do desatendimento das normas que regem a profissão de corretor de imóvel, visando assegurar a ampla defesa dentro de um processo disciplinar. Nesse contexto, essa resolução prevê os documentos formais que irão desencadear o início do processo disciplinar. Um desses documentos é

• A. o termo de representação.
• B. o auto de fiscalização funcional.
• C. a denúncia, lavrada junto ao Ministério Público.
• D. o boletim de ocorrência, lavrado em delegacia especializada.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito: A.

  Resolução-COFECI nº 146/1982:

  Art. 3° - O Processo Disciplinar terá por base:

  I - o Auto de Infração;

  II - o Termo de Representação.

• Art 2° - A repressão das infrações á Lei n° 6.530, de 12 de maio de 1978... será efetivada atráves de processo diciplinar originado de AUTO DE INFRAÇÂO ou de TERMO DE REPRESENTAÇÂO.