Questão 5063938

• Banca: COMPERVE
• Órgão: CRECI-RN - 17° Região
• Ano: 2021
• Provas: COMPERVE - 2021 - CRECI-RN - 17° Região - Assistente Administrativo
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei 6.530 de 1978 - nova regulamentação da profissão de Corretor de Imóveis. Funcionamento de seus órgãos de fiscalização. Legislação específica do COFECI – CRECI

Petrônio é corretor de imóveis devidamente registrado junto ao CRECI. Seu engajamento nos movimentos e nas campanhas em prol da classe tem sido notado por muitos colegas, que já lhe sugeriram que se candidatasse à vaga de conselheiro. Embora nunca tivesse essa pretensão, começou a cogitar a possibilidade. Em busca de informações sobre os requisitos para concorrer à vaga nas próximas eleições, foi instruído por um dos conselheiros. Quanto a esses requisitos, o candidato

• A. precisa da chancela de, pelo menos, três membros do atual Conselho.
• B. precisa estar isento de qualquer processo criminal no último ano.
• C. deve estar inscrito na jurisdição do Conselho há mais de cinco anos.
• D. deve estar em pleno gozo dos direitos profissionais, civis e políticos.

Gabarito: D

Comentários

• DECRETO nº 81.871/1978

  Art 21. O exercício do mandato de membro do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Corretor de Imóveis, assim como a respectiva eleição, mesmo na condição de suplente, ficarão subordinados ao preenchimento dos seguintes requisitos mínimos:

         I - inscrição na jurisdição do Conselho Regional respectivo ha mais de 2 (dois) anos;

         II - pleno gozo dos direitos profissionais, civis e políticos;

         III - inexistência de condenação a pena superior a 2 (dois) anos, em virtude de sentença transitada em julgado.

  GABARITO: D