Questão 5063941

• Banca: COMPERVE
• Órgão: CRECI-RN - 17° Região
• Ano: 2021
• Provas: COMPERVE - 2021 - CRECI-RN - 17° Região - Assistente Administrativo
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei 6.530 de 1978 - nova regulamentação da profissão de Corretor de Imóveis. Funcionamento de seus órgãos de fiscalização. Legislação específica do COFECI – CRECI

Jussara, inscrita no CRECI/RN e proprietária da imobiliária Money Now, é corretora de imóveis. Desconfiada de que sua carteira profissional foi clonada e de que recebera uma cópia falsificada, consultou o advogado do Conselho. Este a orientou sobre as informações que ela deveria verificar na sua carteira. Dessa forma, Jussara deve encontrar, em sua carteira profissional,

• A. a assinatura do profissional inscrito, a do presidente e a do secretário do Conselho Regional.
• B. o controle de anuidades, constando as pagas e as pendentes de pagamento.
• C. o número e a data da inscrição do sócio-gerente da imobiliária no Conselho Regional.
• D. a denominação da pessoa jurídica de sua imobiliária bem como o número do CNPJ.

Gabarito: A

Comentários

• DECRETO nº 81.871/1978

  Art 31. Ao Corretor de Imóveis inscrito será fornecida Carteira de Identidade Profissional, numerada em cada Conselho Regional, contendo, no mínimo, os seguintes elementos:

         I - nome por extenso do profissional;

         II - filiação;

         III - nacionalidade e naturalidade;

         IV - data do nascimento;

         V - número e data da inscrição;

         VII - natureza da habilitação;

         VI - natureza da inscrição;

         VIII - denominação do Conselho Regional que efetuou a inscrição;

         IX - fotografia e impressão datiloscópica;

         X - assinatura do profissional inscrito, do Presidente e do Secretário do Conselho Regional.

  OBS.: As pessoa jurídicas não recebem Carteira de Identidade Profissional e, sim, Certificado de Inscrição.

  DECRETO nº 81.871/1978

  Art 32. A pessoa jurídica inscrita será fornecido Certificado de Inscrição, numerado em cada Conselho Regional, contendo no mínimo, os seguintes elementos:

         I - denominação da pessoa jurídica;

         II - número e data da inscrição;

         III - natureza da inscrição;

         IV - nome do sócio-gerente ou diretor, inscrito no Conselho Regional.

         V - número e data da inscrição do sócio-gerente ou diretor, no Conselho Regional;

         VI - denominação do Conselho Regional que efetuou a inscrição;

         VII - assinatura do sócio-gerente ou diretor, do Presidente e do Secretário do Conselho Regional.

  GABARITO: A