Questão 5063950

• Banca: COMPERVE
• Órgão: CRECI-RN - 17° Região
• Ano: 2021
• Provas: COMPERVE - 2021 - CRECI-RN - 17° Região - Assistente Administrativo
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei 6.530 de 1978 - nova regulamentação da profissão de Corretor de Imóveis. Funcionamento de seus órgãos de fiscalização. Legislação específica do COFECI – CRECI

A Lei dos Corretores dispõe sobre as competências tanto do Conselho Regional como do Federal, reconhecendo o aspecto hierárquico, sem desprezar a autonomia de cada um dos Conselhos para o bom exercício de suas funções. Embora reconhecida a autonomia do Conselho Regional, sua posição hierárquica de subordinação ao Conselho Federal permite a intervenção temporária deste, podendo nomear diretoria provisória até que seja regularizada a situação ou, se isso não ocorrer, até o término do mandato. De acordo com a regra expressa para o caso, essa intervenção ocorrerá se

• A. houver qualquer atraso no recolhimento da contribuição.
• B. ocorrer divergência entre a diretoria regional e a diretoria do COFECI.
• C. for comprovada irregularidade na administração.
• D. existir insatisfação por parte de 51% dos corretores com a diretoria regional.

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO: C

  Não é qualquer atraso no recolhimento da contribuição, mas sim se tiver havido atraso injustificado.

  Lei 6.530/1978

  Art. 16. Compete ao Conselho Federal:

  (...)

  XIV - intervir temporariamente nos Conselhos Regionais, nomeando diretoria provisória, até que seja regularizada a situação ou, se isso não ocorrer, até o término do mandato:

  a) se comprovada irregularidade na administração;

  b) se tiver havido atraso injustificado no recolhimento da contribuição;

• Sé existem duas hipotéses para intervenção temporária:

  Lei 6.530/1978

  Art 16. Compete ao Conselho Federal:

  XIV - intervir temporariamente nos Conselhos Regionais, nomeando diretoria provisória, até que seja regularizada a situação ou, se isso não ocorrer, até o término do mandato:

  a) se comprovada irregularidade na administração;

  b) se tiver havido atraso injustificado no recolhimento da contribuição;

  ___________________________________________________

  A)houver qualquer atraso no recolhimento da contribuição.

  Art 16. Compete ao Conselho Federal:

  XIV - b) se tiver havido atraso injustificado no recolhimento da contribuição;

  B)ocorrer divergência entre a diretoria regional e a diretoria do COFECI.

  C)for comprovada irregularidade na administração.

  Art 16. Compete ao Conselho Federal:

  XIV - a) se comprovada irregularidade na administração;

  D)existir insatisfação por parte de 51% dos corretores com a diretoria regional.