Questão 5063953

• Banca: COMPERVE
• Órgão: CRECI-RN - 17° Região
• Ano: 2021
• Provas: COMPERVE - 2021 - CRECI-RN - 17° Região - Assistente Administrativo
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei 6.530 de 1978 - nova regulamentação da profissão de Corretor de Imóveis. Funcionamento de seus órgãos de fiscalização. Legislação específica do COFECI – CRECI

É certo que a manutenção de toda a estrutura dos Conselhos demanda muitos gastos, reclamando, portanto, uma fonte de receita recorrente que supra, adequadamente, as despesas mensais de toda a máquina administrativa. Perguntado sobre a origem da receita do Conselho Regional, Paulo, um dos conselheiros, apontou, entre outras,

• A. as anuidades, os emolumentos e as multas.
• B. as taxas de filiação, arrecadadas pelos sindicatos da categoria.
• C. a percentagem de 20% sobre os emolumentos arrecadados pelo Conselho Federal.
• D. a percentagem de 1% do valor negociado pelas imobiliárias com registro nos Conselhos.

Gabarito: A

Comentários

• Lei 6.530/78

  Art 19. Constituem receitas de cada Conselho Regional:

  I - as anuidades, emolumentos e multas;

  Il - a renda patrimonial;

  III - as contribuições voluntárias;

  IV - as subvenções e dotações orçamentárias.

  Gabarito: Alternativa A

• DECRETO nº 81.871/1978

  Art 18. Constituem receitas de cada Conselho Regional:

         I - 80% (oitenta por cento) das anuidades e emolumentos;

         II - as multas;

         III - a renda patrimonial;

         IV - as contribuições voluntárias;

         V - as subvenções e dotações orçamentárias.

  GABARITO: A