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ID
5063956
Banca
COMPERVE
Órgão
CRECI-RN - 17° Região
Ano
2021
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Os Conselhos Regionais são uma espécie de braços estaduais do órgão nacional de regulamentação da profissão de corretor, o Conselho Federal dos Corretores de Imóveis (COFECI). Além de prestarem apoio jurídico, eles são responsáveis por fiscalizar e controlar o ofício de corretor de imóveis. Considerando as peculiaridades em torno dos Conselhos Regionais,

Alternativas
Comentários
  • A) seus membros terão mandato de cinco anos. ERRADO

    LEI 6.530/1978

    Art. 14. Os membros do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais terão mandato de três anos.

    B) a diretoria, eleita entre seus membros, será composta por um presidente, dois vice-presidentes, dois secretários e dois tesoureiros. CORRETO

    LEI 6.530/1978

    Art. 13. Os Conselhos Federal e Regionais serão administrados por uma diretoria, eleita dentre os seus membros.

    § 1º A diretoria será composta de um presidente, dois vice-presidentes, dois secretários e dois tesoureiros.

    C) o voto para escolha dos membros é indelegável, aberto e obrigatório. ERRADO

    LEI 6.530/1978

    Art. 11. Os Conselhos Regionais serão compostos por vinte e sete membros efetivos e igual número de suplentes, eleitos em chapa pelo sistema de voto pessoal indelegável, secreto e obrigatório, dos profissionais inscritos, sendo aplicável ao profissional que deixar de votar, sem causa justificada, multa em valor máximo equivalente ao da anuidade.

    D) estes serão compostos por vinte e sete membros efetivos e o dobro desse número de suplentes. ERRADO

    LEI 6.530/1978

    Art. 11. Os Conselhos Regionais serão compostos por vinte e sete membros efetivos e igual número de suplentes, eleitos em chapa pelo sistema de voto pessoal indelegável, secreto e obrigatório, dos profissionais inscritos, sendo aplicável ao profissional que deixar de votar, sem causa justificada, multa em valor máximo equivalente ao da anuidade.

    GABARITO: LETRA B.