Questão 5063959

• Banca: COMPERVE
• Órgão: CRECI-RN - 17° Região
• Ano: 2021
• Provas: COMPERVE - 2021 - CRECI-RN - 17° Região - Assistente Administrativo
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei 6.530 de 1978 - nova regulamentação da profissão de Corretor de Imóveis. Funcionamento de seus órgãos de fiscalização. Legislação específica do COFECI – CRECI

Objetivando legalizar a conduta do corretor de imóveis, quando no exercício profissional, foi criado o Código de Ética Profissional, aprovado pela Resolução Nº 326/92-COFECI. Esse normativo fixa, como deveres do corretor de imóveis, além da defesa do interesse que lhe é confiado, o zelo do prestígio de sua classe e o aperfeiçoamento da técnica das transações imobiliárias. No que tange à conduta do corretor junto aos seus clientes, cabe-lhe

• A. comunicar, em até 30 dias, ao cliente o recebimento de valores a ele destinados.
• B. contratar a prestação dos serviços profissionais de forma oral e no momento da negociação.
• C. receber, sempre de uma única parte, compensações pelo mesmo serviço prestado.
• D. dar recibo das quantias que o cliente lhe pague ou lhe entregue a qualquer título.

Gabarito: D

Comentários

• GAB. D

  ART. 4º

  VIII - dar recibo das quantias que o cliente lhe pague ou entregue a qualquer título.

  RESOLUÇÃO-COFECI N.º 326/92

• A)comunicar, em até 30 dias (IMEDIATAMENTE), ao cliente o recebimento de valores a ele destinados.

  B)contratar a prestação dos serviços profissionais de forma oral e no momento da negociação. (POR ESCRITO E PREVIAMENTE)

  C)receber, sempre de uma única parte, compensações pelo mesmo serviço prestado.(... SALVO SE, PARA PROCEDER DE MODO DIVERSO, TIVER HAVIDO CONSENTIMENTO ENTRE TODOS OS INTERESSADOS, OUFOR PRAXE USUSAL NA JURISDIÇÃO).

  D)dar recibo das quantias que o cliente lhe pague ou lhe entregue a qualquer título.

• https://intranet.cofeci.gov.br/arquivos/legislacao/resolucao_326_1992.pdf