Questão 5063968

• Banca: COMPERVE
• Órgão: CRECI-RN - 17° Região
• Ano: 2021
• Provas: COMPERVE - 2021 - CRECI-RN - 17° Região - Assistente Administrativo
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei 6.530 de 1978 - nova regulamentação da profissão de Corretor de Imóveis. Funcionamento de seus órgãos de fiscalização. Legislação específica do COFECI – CRECI

Paula e Virna são corretoras, e ambas são membros do Conselho Regional. Paula também ocupa um cargo público do qual está suspensa, em razão de ter sido condenada, em primeira instância, no processo judicial à que responde por improbidade administrativa. Por outro lado, Virna não tem sido muito assídua nas sessões do Conselho, fechando o ano com cinco faltas, das 9 vezes que o Conselho se reuniu no ano corrente. Em razão disso, tem sofrido fortes críticas de seus colegas conselheiros. Diante desse quadro, tendo em vista as normas que disciplinam a atuação dos conselheiros,

• A. Paula se mantém como conselheira, apesar de suspensa e condenada em primeiro grau por improbidade, já que a perda de seu mandato depende da sua efetiva destituição do cargo público que ocupa.
• B. Virna só conservará seu mandato se apresentar justificativas válidas para suas faltas.
• C. Paula deverá perder seu mandato como conselheira, visto que a condenação em primeiro grau pelo crime de improbidade administrativa é motivo suficiente para manchar a imagem do conselho junto à sociedade.
• D. Virna deverá perder o mandato, visto que faltou a mais da metade das sessões.

Gabarito: A

Comentários

• LEI 6.530/1978

  Art. 15. A extinção ou perda de mandato de membro do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais ocorrerá:

  I - por renúncia;

  Il - por superveniência de causa de que resulte o cancelamento da inscrição;

  III - por condenação a pena superior a dois anos, em virtude de sentença transitada em julgado;

  IV - por destituição de cargo, função ou emprego, mencionada à prática de ato de improbidade na administração pública ou privada, em virtude de sentença transitada em julgado:

  V - por ausência, sem motivo justificado, a três sessões consecutivas ou seis intercaladas em cada ano.

  Pena de suspensão não destitui ninguém de cargo público.

  Virna faltou cinco sessões intercaladas, por isso não merece perder o mandato.

  GABARITO: LETRA A.