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GABARITO: ERRADO
- As autarquias somente podem ser criadas por meio de lei específica, sendo que sua extinção, quando devidamente justificada e motivada pela autoridade competente, poderá ocorrer por meio de decreto.
OBS: Somente LEI para criar ou extinguir.
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Direto ao ponto!
As autarquias somente podem ser criadas por meio de lei específica, sendo que sua extinção, quando devidamente justificada e motivada pela autoridade competente, poderá ocorrer por meio de decreto (somente por LEI).
GABARITO: ERRADO
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Gabarito: Errado.
Se foi criada por lei, deve ser extinta por lei, em respeito ao paralelismo das formas.
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Lei cria, lei extingue!
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Gab. E
Ante o princípio da simetria, ou tbm chamado de paralelismos das formas jurídicas, as autarquias so podem ser criadas e extintas por meio de lei.
Bons estudos!
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GABARITO - ERRADO
CRIAÇÃO / EXTINÇÃO → LEI
OBS: EXCEPCIONALMENTE, é possível a criação de autarquias por meio de MEDIDA PROVISÓRIA.
Exemplo: Instituto Chico Mendes ( ADI nº 4.029 )
Bons estudos!
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ERRADO,
Criação e extinção das autarquias por meio de LEI ESPECÍFICA!
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GABARITO ERRADO
Princípio da Simetria das Formas.
Nasceu mediante lei, morre mediante lei.
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CRIADA E EXTINTA MEDIANTE LEI
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A questão indicada está relacionada com a organização da Administração
Pública.
- Administração Pública Direta (artigo 4º, Inciso I, do Decreto-lei nº
200 de 1967): União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
- Administração Pública Indireta (artigo 4º, Inciso II, do Decreto-lei
nº 200 de 1967): Autarquias, Fundações Públicas, Empresas Públicas e Sociedades
de Economia Mista.
- Autarquias: são pessoas jurídicas de direito público interno, que pertencem
à Administração Pública Indireta, que são criadas por lei específica, para
exercer atividades típicas da Administração Pública. Exemplo: INSS.
- Características: pessoas jurídicas de direito público, criadas e
extintas por lei específica; possuem autonomia gerencial, orçamentária e
patrimonial; não exercem atividade econômica; são imunes a impostos; os seus
bens são públicos, entre outros.
Com base no artigo 37, Inciso XIX, da Constituição Federal de 1988
apenas por lei específica pode ser criada a autarquia e autorizada a
instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação,
cabe à lei complementar definir as áreas de atuação.
A lei CRIA autarquias e AUTORIZA a criação dos demais.
Diante do exposto, percebe-se que o item está ERRADO, uma vez que a
criação e a extinção das autarquias dependem de lei específica e não de
decreto.
Gabarito do Professor: ERRADO
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Autarquias e fundações públicas de direito público somente podem ser criadas ou extintas por lei específica (Princípio da simetria das formas).
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Errado.
Lei cria, lei extingue.
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Gabarito E.
A deforma administrativa do Guedes queria isso.
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Criada por LEI, extinta por LEI.
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A lei que cria e é ela que extingui tambem.