Questão 5064826

• Banca: Quadrix
• Órgão: CREA-TO
• Ano: 2019
• Provas: Quadrix - 2019 - CREA-TO - Agente Administrativo
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Responsabilidades do servidor

Quanto aos agentes públicos, julgue o item.

Desde que emitida de forma justificada pela autoridade competente, o servidor público estatutário tem o dever de cumprir as ordens emitidas por seu superior hierárquico, ainda que manifestamente ilegais.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Art. 116.  São deveres do servidor:

  IV - cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;

• A presente questão deve ser respondida à luz da Lei n. 8.112/90.

   

  O regime jurídico dos servidores públicos institui uma série de direitos, deveres e vedações aos servidores públicos.

   

  Para responder ao questionamento apresentado pela banca, o candidato deve conhecer os deveres do servidor, que estão elencados em seu art. 116, vejamos:

   

  “Art. 116 - São deveres do servidor:

  (...) IV - cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;”

  
  A partir da leitura do dispositivo acima, percebe-se que é dever do servidor o cumprimento das ordens dos superiores, exceto quando manifestamente ilegais, logo, a afirmação está errada.

   

  
  

  
  

  Gabarito da banca e do professor: ERRADO

• Art. 116.  São deveres do servidor:

   IV - cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;