-
GABARITO: ERRADO
- Ao emitir a licença para o indivíduo exercer determinada atividade, a Administração Pública deverá analisar os aspectos de conveniência e oportunidade do ato administrativo reivindicado.
OBS: Licença é ato vinculado.
-
De acordo com os atos administrativos, a licença é caracterizada como ato administrativo negocial, sendo ela um ato VINCULADO e UNILATERAL!
-
Como a licença é ato vinculado, cumpridos os requisitos para a aquisição da licença o indivíduo tem o direito a recebê-la.
Ex.: CNH (licença para dirigir). Cumpridos os requisitos (aula na auto escola, aprovação na prova teórica, aprovação na prova prática, psicotécnico, pagamento das taxas, etc) a pessoa já está apta para desempenhar a atividade (no caso em tela, dirigir). Não sendo necessário que alguém analise, nem autorize nada, ou que ainda exerça controle de mérito (oportunidade e conveniência).
-
GABARITO - ERRADO
R ⇒ é DISCRICIONÁRIO (AUTORIZAÇÃO e PERMISSÃO)
L ⇒ VINCULADO (LICENÇA).
--------------------------------------------------------
BONS ESTUDOS!
-
A questão indicada
está relacionada com o ato administrativo.
- Licença:
A licença é tida como
ato administrativo vinculado e definitivo, em que caberá ao Poder Público concedê-la
ao verificar que o interessado atendeu aos requisitos necessários.
- Poder de Polícia:
O Poder de Polícia pode
ser entendido como a faculdade conferida à Administração Pública para
condicionar e restringir o uso de bens, de atividades e de direitos individuais
em benefício da coletividade ou do próprio Estado.
Diante do exposto,
percebe-se que o item está ERRADO, pois a
licença não se trata de ato discricionário, em que cabe a Administração Pública
analisar os critérios de conveniência e de oportunidade do ato. Salienta-se que
a licença é ato vinculado.
Gabarito do Professor: ERRADO
-
É discricionário (R): PERMISSÃO / AUTORIZAÇÃO / RENÚNCIA.
Vinculado: LICENÇA / ADMISSÃO / HOMOLOGAÇÃO.
-
ERRADO
Licença é ato administrativo unilateral, vinculado e definitivo que reconhece um direito subjetivo do interessado.
Nesse caso, a administração deverá analisar se o interessado atende aos requisitos definidos em lei. Atendidos esses requisitos, a concessão da licença será obrigatória, ou seja, não poderá ser indeferido o pedido pela simples conveniência e oportunidade.
-
Em miúdos: A LICENÇA é VINVULADO UNILATERALMENTE ao passo que o interessado alcançar o que se pede na minuta, a ele não pode ser negado!!! Ou seja, não é discricionário!!!
Vou ficando por aqui, até a próxima.
-
GABARITO: ERRADO
A licença é um ato administrativo negocial vinculado. Diante disso, quando o administrado preenche os requisitos para adquirir uma licença, a Administração Pública deve concedê-la, não havendo margem para discricionariedade (conveniência e oportunidade).