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ID
5065006
Banca
Quadrix
Órgão
CRT - SP
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Segundo a Lei n.º 9.784/1999 e o Decreto n.º 9.830/2019, julgue o item.


O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.

Alternativas
Comentários
  • De fato, para responder o questionamento é necessário apenas observar o Art. 5 da Lei do Processo Administrativo Federal.

    Art. 5  O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.

    Gab: C

    Bons Estudos!

  • GABARITO: CERTO

    Art. 5o O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.

  • CERTO

    Complemento

    Chama-se

    IMPULSO OFICIAL OU OFICIALIDADE

    Significa que a Administração tem o dever de impulsionar o processo independentemente do requerimento do interessado. Quer dizer que, uma vez iniciado, o processo não poderá ficar paralisado à espera de solicitações do administrado para seu andamento.

    Gustavo Scatolino

  • CERTO

    Art. 5 O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado. (Lei n.º 9.784/1999 )

    Princípio da oficialidade (ou da impulsão de ofício): o processo administrativo pode ser instaurado por iniciativa da própria Administração (de ofício), independentemente de iniciativa dos particulares.

  • A questão exige do candidato conhecimentos sobre o processo administrativo, regulada pela Lei Federal nº. 9.784/1999.

    A questão cobra conhecimento da letra de lei, deste modo, o conteúdo aqui exigido é a exata previsão do art. 5º da Lei Federal nº. 9.784/1999, que assim prevê:

    Art. 5o O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.

    Logo, a afirmação está correta.

    GABARITO: Correta
  • art. 5º da Lei Federal nº. 9.784/1999, que assim prevê:

    O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.

    Questão certa