Questão 5065921

• Banca: COMPERVE
• Órgão: CRECI-RN - 17° Região
• Ano: 2021
• Provas: COMPERVE - 2021 - CRECI-RN - 17° Região - Agente Fiscal
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei 6.530 de 1978 - nova regulamentação da profissão de Corretor de Imóveis. Funcionamento de seus órgãos de fiscalização. Legislação específica do COFECI – CRECI

O devido pagamento das anuidades aos conselhos constitui dever do corretor de imóvel, sujeitando o inadimplente à perda de sua inscrição. Não sem motivo, o legislador deu esse enfoque na imprescindibilidade do pagamento da anuidade de forma regular. Fixaram-se as anuidades como uma das principais fontes de receita dos conselhos. No entanto, de forma razoável, a lei prevê a exceção a essa obrigatoriedade bem como o procedimento a ser adotado pelo beneficiário. Nos termos da Resolução Nº 162/83- COFECI, o corretor de imóveis

• A. deverá, caso deseje se beneficiar da isenção, comprovar que é beneficiário de algum programa de auxílio do governo e apresentar declaração de vizinhos que atestem sua precariedade.
• B. deverá, caso deseje se beneficiar da isenção, comprovar que se encontra em precária situação financeira, impedindo-lhe de atender às necessidades pessoais e às de sua família.
• C. instruirá um requerimento com uma declaração de dois profissionais da assistência social para que obtenha essa isenção, que será definitiva.
• D. instruirá um requerimento com uma declaração de três profissionais da assistência social para que obtenha essa isenção, que será temporária.

Gabarito: B

Comentários

• Resolução Nº 162/83- COFECI

  I - Além das hipóteses previstas no artigo 43, item I da Resolução-COFECI n° 148/82(*), o Corretor de Imóveis que, comprovadamente, se encontrar em precária situação financeira que não lhe permita atender às necessidades pessoais e de sua família, poderá requerer ao CRECI da jurisdição, isenção das obrigações decorrentes da inscrição estabelecidas no artigo 35 e seu parágrafo Único da Resolução aqui invocada.

  II - Para obter essa isenção que será temporária o interessado instruirá o requerimento com declaração de dois profissionais inscritos, sujeitando-se todos às penalidades legais, em caso de falsidade.