Questão 5065927

• Banca: COMPERVE
• Órgão: CRECI-RN - 17° Região
• Ano: 2021
• Provas: COMPERVE - 2021 - CRECI-RN - 17° Região - Agente Fiscal
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei 6.530 de 1978 - nova regulamentação da profissão de Corretor de Imóveis. Funcionamento de seus órgãos de fiscalização. Legislação específica do COFECI – CRECI

O CRECI – Conselho Regional de Corretores de Imóveis – tem natureza de pessoa jurídica de direito público com poderes para fiscalizar, orientar e disciplinar o exercício da profissão de corretor de imóvel no território do Estado. Tem autonomia administrativa, operacional e financeira com vistas a representar os legítimos interesses de seus inscritos, em juízo ou fora dele. Outra característica do CRECI é

• A. a composição da sua estrutura, formada por plenário, diretoria e conselho financeiro.
• B. a atuação em ações de natureza deliberativa, administrativa e supervisora.
• C. a constituição de seu quadro, composto por vinte e sete representantes.
• D. a fixação improrrogável de mandato de dois anos para os Conselheiros Regionais.

Gabarito: B

Comentários

• Segundo o Regimento Interno do CRECI/PE, por exemplo, temos:

  Art. 2º - O CRECI 7ª Região/PE, é constituído por 54 (cinqüenta e quatro) representantes de seu quadro de profissionais inscritos - sendo 27 (vinte e sete) efetivos e 27 (vinte e sete) suplentes eleitos para um mandato de 3 (três) anos, designados como Conselheiros Regionais - e exerce, no âmbito de sua competência e jurisdição, dentre outras, ações de natureza:

  I - fiscalizadora;

  II - orientadora;

  III - disciplinar;

  IV - deliberativa;

  V - administrativa:

  VI - supervisora.

  Art. 3º - A estrutura organizacional do CRECI 7ª Região/PE compõe-se de:

  I - Plenário;

  II - Diretoria;

  III - Conselho Fiscal;

  IV - Comissão de Ética e Fiscalização Profissional;

  V - Comissão de Análise de Processos de Inscrição;

  VI - Outras Comissões e Grupos de Trabalho;

  VII - Departamento de Fiscalização.

  Esses dispositivos estão previstos nos regimentos internos de todos os CRECIs espalhados pelo país.

  GABARITO: B