Questão 5065930

• Banca: COMPERVE
• Órgão: CRECI-RN - 17° Região
• Ano: 2021
• Provas: COMPERVE - 2021 - CRECI-RN - 17° Região - Agente Fiscal
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei 6.530 de 1978 - nova regulamentação da profissão de Corretor de Imóveis. Funcionamento de seus órgãos de fiscalização. Legislação específica do COFECI – CRECI

É devido, ao corretor com registro no CRECI e COFECI, o pagamento da contribuição anual aos conselhos. Entretanto, a legislação vigente prevê a possibilidade de isenção dessa contribuição por parte dos inscritos idosos, desde que obedecidos alguns critérios específicos. Atinente ao regramento que rege esse benefício, sabe-se que

• A. o(a) idoso(a) deve ter completado 70 anos de idade até o vencimento da contribuição e pago, no mínimo, por 20 anos.
• B. a liberação do pagamento é obrigatória e irrenunciável, por se tratar de um benefício constitucional dado ao(à) idoso(a).
• C. a liberação do pagamento dar-se-á de forma automática, bastando a confirmação da idade de 70 anos.
• D. o(a) idoso(a) deve entrar com requerimento específico solicitando a isenção, desde que esteja em dia com as obrigações financeiras junto ao conselho.

Gabarito: A

Comentários

• RESOLUÇÃO-COFECI Nº 675/2000

  Art. 1º - O pagamento da contribuição anual devida aos Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis-CRECI e ao COFECI é facultativo aos profissionais que, até a data do vencimento da contribuição, tenham completado 70 (setenta) anos de idade e contribuído regularmente durante, no mínimo, 20 (vinte) anos.

• Vejamos as opções propostas pela Banca:
  
  a) Certo:
  
  Trata-se de assertiva devidamente respaldada no teor do art. 1º da Resolução-COFECI n.º 675/2000, que assim estabelece:
  
  "Art. 1º - O pagamento da contribuição anual devida aos Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis-CRECI e ao COFECI é facultativo aos profissionais que, até a data do vencimento da contribuição, tenham completado 70 (setenta) anos de idade e contribuído regularmente durante, no mínimo, 20 (vinte) anos."
  
  b) Errado:
  
  A presente opção não conta com amparo normativo, uma vez que inexiste regra constitucional a estabelecer a isenção de que ora se está a tratar. Na verdade, como visto acima, o direito está previsto em norma regulamentar infralegal.
  
  c) Errado:
  
  Não basta, apenas, a confirmação de que o inscrito no Conselho atingiu 70 anos de idade, sendo ainda necessária outra condição, qual seja, ter contribuído durante, no mínimo, 20 anos, tal como se extrai do teor do próprio caput do art. 1º, acima colacionado.
  
  d) Errado:
  
  De acordo com a Resolução-COFECI n.º 916/2005, que deu nova redação ao parágrafo único do citado art. 1º, a concessão do benefício passou a ser automática, mediante preenchimento das condições para tanto, não mais exigindo-se requerimento específico, como se vê de sua leitura:
  
  "Art. 1º - O parágrafo único do artigo 1º da Resolução-COFECI nº 675, de 15 de dezembro de 2000, passa a ter a seguinte redação: 'Parágrafo Único - A liberação do pagamento dar-se-á de forma automática, desde que confirmadas pelo CRECI as condições estabelecidas no caput deste artigo.'"
  
  
  Gabarito do professor: A