Questão 5065957

• Banca: COMPERVE
• Órgão: CRECI-RN - 17° Região
• Ano: 2021
• Provas: COMPERVE - 2021 - CRECI-RN - 17° Região - Agente Fiscal
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei 6.530 de 1978 - nova regulamentação da profissão de Corretor de Imóveis. Funcionamento de seus órgãos de fiscalização. Legislação específica do COFECI – CRECI

A Lei Nº 6.530/78 prevê, como competência do Conselho Federal, elaborar contrato padrão para os serviços de corretagem de imóveis. Assim, visando regulamentar o formato desse contrato padrão, a Resolução Nº 005/78-COFECI determinou os dados obrigatórios que deveriam constar no contrato. Entre esses dados, há

• A. assinaturas do Presidente, do Diretor e do 1° Secretário do Conselho Regional.
• B. fotografia e impressão datiloscópica do corretor.
• C. autorização expressa para receber, ou não, sinal de negócio.
• D. denominação do Conselho Regional que efetuou a inscrição do corretor.

Gabarito: C

Comentários

• Art. 1º - Toda e qualquer intermediação imobiliária será contratada, obrigatoriamente, por instrumento escrito que incluirá, dentre outros, os seguintes dados:

  a) - nome e qualificação das partes;

  b) - individualização e caracterização do objeto do contrato;

  c) - preço e condições de pagamento da alienação ou da locação;

  d) - dados do título de propriedade declarados pelo proprietário;

  e) - menção da exclusividade ou não;

  f) - remuneração do corretor e forma de pagamento;

  g) - prazo de validade do instrumento; 

  i) - autorização expressa para receber, ou não, sinal de negócio. 

• Gabarito: Letra C