- ID
- 5065957
- Banca
- COMPERVE
- Órgão
- CRECI-RN - 17° Região
- Ano
- 2021
- Provas
- Disciplina
- Legislação Federal
- Assuntos
A Lei Nº 6.530/78 prevê, como competência do Conselho Federal, elaborar contrato
padrão para os serviços de corretagem de imóveis. Assim, visando regulamentar o
formato desse contrato padrão, a Resolução Nº 005/78-COFECI determinou os dados
obrigatórios que deveriam constar no contrato. Entre esses dados, há