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ID
5065957
Banca
COMPERVE
Órgão
CRECI-RN - 17° Região
Ano
2021
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

A Lei Nº 6.530/78 prevê, como competência do Conselho Federal, elaborar contrato padrão para os serviços de corretagem de imóveis. Assim, visando regulamentar o formato desse contrato padrão, a Resolução Nº 005/78-COFECI determinou os dados obrigatórios que deveriam constar no contrato. Entre esses dados, há

Alternativas
Comentários
  • Art. 1º - Toda e qualquer intermediação imobiliária será contratada, obrigatoriamente, por instrumento escrito que incluirá, dentre outros, os seguintes dados:

    a) - nome e qualificação das partes;

    b) - individualização e caracterização do objeto do contrato;

    c) - preço e condições de pagamento da alienação ou da locação;

    d) - dados do título de propriedade declarados pelo proprietário;

    e) - menção da exclusividade ou não;

    f) - remuneração do corretor e forma de pagamento;

    g) - prazo de validade do instrumento; 

    i) - autorização expressa para receber, ou não, sinal de negócio

  • Gabarito: Letra C