Questão 5065963

• Banca: COMPERVE
• Órgão: CRECI-RN - 17° Região
• Ano: 2021
• Provas: COMPERVE - 2021 - CRECI-RN - 17° Região - Agente Fiscal
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei 6.530 de 1978 - nova regulamentação da profissão de Corretor de Imóveis. Funcionamento de seus órgãos de fiscalização. Legislação específica do COFECI – CRECI

Considerando a evolução do ensino profissional brasileiro em cotejo com o grande número de escolas que se habilitam para oferecer a formação adequada aos aspirantes a corretores de imóveis, é imprescindível a criação de regramento visando padronizar a formação técnica do corretor e, assim, homogeneizar os conhecimentos de corretagem em todo o território nacional. Nesse cenário, os Conselhos Regionais passaram a aceitar inscrições de pessoas físicas portadoras de diploma em Curso de Formação Técnica em Transações Imobiliárias, desde que

• A. a matriz curricular do curso contemple a disciplina "Introdução ao Direito Imobiliário".
• B. a matriz curricular preveja estágio obrigatório de, no máximo, 25% das horas estabelecidas.
• C. a instituição apresente portaria de autorização de funcionamento emitida pelo Conselho Regional.
• D. a instituição que expede o diploma seja reconhecida pelos órgãos educacionais competentes.

Gabarito: D

Comentários

• RESOLUÇÃO COFECI Nº 327/92

  (Revê, consolida e estabelece normas para inscrição de pessoas físicas e jurídicas nos Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis.) "Ad Referendum"

  Art. 3º - Atendidos os requisitos legais e regulamentares, é assegurada a inscrição:

  I - aos técnicos em Transações Imobiliárias, formados por estabelecimentos de ensino reconhecidos pelos órgãos educacionais competentes;

  II - às pessoas jurídicas legalmente constituídas para os objetivos de intermediação imobiliária, inclusive para os fins previstos no artigo 1º desta Resolução.

  Parágrafo Único - As empresas colonizadoras que loteiam, constróem e incorporam imóveis, nos termos dos artigos 3º e seu parágrafo único, 4º e 6º e seu parágrafo único da Lei Nº 6.530/78, estão obrigadas a se inscreverem nos Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis, na forma desta Resolução

  GABARITO: D