Questão 5066704

• Banca: VUNESP
• Órgão: Câmara de Mogi Mirim - SP
• Ano: 2020
• Provas: VUNESP - 2020 - Câmara de Mogi Mirim - SP - Analista Legislativo
• Disciplina: Auditoria Governamental
• Assuntos: Controle Externo; Tribunais de Contas Estaduais - TCE's

Das Contas do Governador do Estado e das Contas da Administração Financeira dos Municípios, de que trata a Lei Complementar Estadual n° 709/93, o prazo para a Tribunal de Contas emitir um parecer sobre a prestação anual de contas da administração financeira dos Municípios é até

• A. 30 dias da data de recebimento das contas.
• B. 90 dias da data de recebimento das contas.
• C. 90 dias da data de recebimento das contas.
• D. o último dia do primeiro semestre do ano seguinte ao do seu recebimento.
• E. o último dia do ano seguinte ao do seu recebimento.

Gabarito: E

Comentários

• Correta: E

  LC nº 709/93, do Estado de São Paulo.

   

  Artigo 24 - O Tribunal de Contas emitirá parecer, até o último dia do ano seguinte ao do seu recebimento, sobre a prestação anual de contas da administração financeira dos Municípios.

• Letras (B) e (C) são idênticas.....

• Fala pessoal! Tudo bem? Professor Jetro Coutinho na área, para comentar esta questão sobre as Prestações de Contas. 
  
  
  A Lei Complementar Estadual de SP 709/93 é a Lei Orgânica do TCE-SP e, no seu art. 24, estabelece que: 
  
  
  "Artigo 24 - O Tribunal de Contas emitirá parecer, até o último dia do ano seguinte ao do seu recebimento, sobre a prestação anual de contas da administração financeira dos Municípios."
  
  
  Portanto, o prazo para o TC emitir parecer sobre a prestação de contas dos municípios é até o ultimo dia do ano seguinte ao seu recebimento. 
  
  
  
  
  Gabarito do Professor: Letra E.