- ID
- 5067682
- Banca
- MS CONCURSOS
- Órgão
- Prefeitura de Chiador - MG
- Ano
- 2020
- Provas
- Disciplina
- Legislação Municipal
- Assuntos
À luz do Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores do Município de Chiador, MG, responda às próximas
quatro questões.
Julgue se as assertivas são corretas (C) ou incorretas (I) e marque a alternativa correspondente.
( ) As faltas disciplinares que causarem prejuízo ao erário, sujeitarão ao servidor, conforme o caso, à
indisponibilidade dos respectivos bens e ao ressarcimento à Administração Pública Municipal, sem prejuízo
da ação penal cabível.
( ) A sindicância administrativa prescreverá: em 05 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com
demissão; 02 (dois) anos, quanto à suspensão; 01 (um) ano, quanto à advertência.
( ) O comparecimento ao serviço é obrigatório e será diariamente controlado: através de registro de
frequência mecânico, ou eletrônico; por outro meio hábil, autorizado pelo Chefe do Poder Executivo,
titulares de autarquia, na sua área de abrangência.
( ) O servidor terá direito ao afastamento para tratamento de saúde de até 15 dias, conforme laudo de
inspeção médica, com respectivo custeio mantido pelo Município e quando se fizer necessário afastamento
por prazo superior, ele deverá atender às normas do Regime Geral da Previdência Social - (RGPS).
( ) Mediante autorização do servidor, poderá haver consignação em folha de pagamento a favor de terceiros,
a critério da administração e com reposição dos custos, quando significativamente onerosos.