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ID
5067775
Banca
CETREDE
Órgão
Prefeitura de Frecheirinha - CE
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

De acordo com a Lei 8.112/90, sobre as Responsabilidades dos servidores, analise as afirmativas a seguir e marque (V) para as VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS.

( ) O servidor responde civil, penal e também administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

( ) A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

( ) Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.

( ) A obrigação de reparar o dano nem sempre se estende aos sucessores, porém, caso se estenda, contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.

( ) A responsabilidade civil-administrativa resulta exclusivamente de ato omissivo praticado no desempenho do cargo ou função.

Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.

Alternativas
Comentários
  • GAB D

    1º)Art 121: O servidor responde:

    Civil: Prejuízos causados ao erário ou a terceiros, por dolo ou culpa; Penal: Prática de infrações funcionais definidas em lei como crimes ou contravenções; Administrativa: Infrações funcionais definidas em leis administrativas.

    2º)Art 122: (literalidade)

    "A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros."

    3°)Art 122 §2º: (literalidade)

    " Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva."

    4º) 122 §3º:

    Erro: Ao falar "nem sempre se estende aos sucessores" "A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra ele será executada, até o limite do valor da herança."

    5º) Art 124º

    A responsabilidade civil-administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.
  • A questão exige o conhecimento da responsabilidade do servidor público, com base na lei nº 8.112/90. Vamos aos itens:

    I - verdadeiro. Havendo a prática de algum ato ilícito no exercício de suas funções, o servidor pode responder nas seguintes esferas:

    • Civil, devendo reparar o dano causado, desde que tenha agido com culpa ou dolo. Portanto, sua responsabilidade será subjetiva
    • Administrativa, que resulta do poder disciplinar da própria administração, que pode (e deve) aplicar as sanções cabíveis
    • Penal, em que deve ser procedida no Poder Judiciário

    Art. 121 lei nº 8.112/90: o servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

    Destaco que, em regra, essas esferas são independentes entre si e o servidor pode ser responsabilizado nas três pelo mesmo fato. Entretanto, o STF entende que existem três hipóteses em que a sentença penal absolutória deve absolver, também, na esfera administrativa: inexistência de autoria do fato, inocorrência material do evento e presença de qualquer causa de justificação penal.

    II - verdadeiro. Art. 122 lei nº 8.112/90: a responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

    III - verdadeiro. Art. 122, §2º, lei nº 8.112/90: tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.

    IV - falso. A obrigação de reparar o dano sempre se estenderá aos sucessores, mas desde que no limite do valor da herança recebida (em razão do princípio da intranscendência/pessoalidade da pena).

    Art. 122, §3º, lei nº 8.112/90: a obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.

    V - falso. A responsabilidade do servidor também pode advir de ato comissivo (uma ação) no desempenho das suas atribuições.

    Art. 122 lei nº 8.112/90: a responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

    Gabarito: D (V - V - V - F - F)

  • Assertiva D

    ( ) O servidor responde civil, penal e também administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. V

    ( ) A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.V

    ( ) Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.V

    ( ) A obrigação de reparar o dano nem sempre se estende aos sucessores, porém, caso se estenda, contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.F

    ( ) A responsabilidade civil-administrativa resulta exclusivamente de ato omissivo praticado no desempenho do cargo ou função.F

  • A questão exige do candidato o conhecimento sobre as responsabilidades dos servidores públicos, previstas na Lei n° 8.112.

    Lembrando que a regra é a independência de esferas, no âmbito cível, criminal e administrativo.

    I – CORRETA. Art. 121.  O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

    II – CORRETA. Art. 122.  A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros. Tanto por conduta comissiva (foi causado materialmente um dano, já que atuou de forma comissiva) ou por conduta omissiva (falta de uma ação assertiva pelo servidor público).

    III- CORRETA. Artigo 122,§ 2o  Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva. Assim, a Lei n. 8.112/1990 determina no art. 122, § 2º, que o servidor responderá em ação regressiva perante a Fazenda Pública, afastando a denunciação à lide e o litisconsórcio.

    IV- ERRADA. Artigo 122, § 3o  A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.

    V- ERRADA. Art. 124.  A responsabilidade civil-administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função, e não apenas de ato omissivo.

    VERDADEIRO, VERDADEIRO, VERDEIRO, FALSO, FALSO.

    Gabarito da professora: D

  • A responsabilidade civil-administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho de cargo ou função

    A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.