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ID
5067778
Banca
CETREDE
Órgão
Prefeitura de Frecheirinha - CE
Ano
2021
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal Lei Complementar nº 101, são instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público:

I. Os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias.

II. As prestações de contas, a disponibilidade de caixa, as demonstrações contábeis e o respectivo parecer prévio.

III. O Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal.

Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: LETRA D

    Seção I

    Da Transparência da Gestão Fiscal

    Art. 48. São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos.

    FONTE: LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000

  • Somente a II errada :

    As prestações de contas, a disponibilidade de caixa, as demonstrações contábeis e o respectivo parecer prévio.

    "Art. 48.   São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos."

  • Resposta: D

    De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal Lei Complementar nº 101, são instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público:

    A Transparência da Gestão Fiscal está presente apenas nos arts. 48 e 49

    Planos = SIM (Art. 48)

    Orçamentos = SIM (Art. 48)

    Leis de diretrizes orçamentárias = SIM (Art. 48)

    Prestações de contas = SIM (Art. 48)

    Disponibilidade de caixa = NÃO (Arts. 42, 43, 50 e 55)

    Demonstrações contábeis = NÃO (Art. 50)

    Respectivo parecer prévio (das prestações de contas) = SIM (Art. 48)

    Relatório Resumido da Execução Orçamentária = SIM (Art. 48)

    Relatório de Gestão Fiscal = SIM (Art. 4)

  • A questão trata da TRANSPARÊNCIA DA GESTÃO FISCAL, conforme Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000 – LRF).


    De acordo com o art. 48, caput, LRF: “São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos".


    As afirmativas I e III estão mencionadas no dispositivo da LRF, sendo o gabarito a alternativa D. Em relação à afirmativa II, a disponibilidade de caixa e as demonstrações contábeis constantes da afirmativa II NÃO são instrumentos de transparência; e as prestações de contas e o respectivo parecer prévio são considerados instrumentos de transparência.



    Gabarito do Professor: Letra D.

  • Concordo com ser simples e objetivo, mas também concordo que não é legal apenas decorar as coisas, mas entender. Tem comentário pra tudo quanto é gosto hehe

  • São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais serão data ampla divulgação.

    1. Os planos, orçamentos e LDO.
    2. Prestações de contas e o respectivo parecer prévio.
    3. Relatório resumido da execução orçamentária - RREO
    4. Relatório de gestão fiscal - RGF
    5. E as versões simplificadas desses documentos.

  • Só para confirmar: RCPG não tá entre os instrumentos de transparência, não, né?

  • "o porque", "os alunos deviam ser o mais objetivo possível" - esse cara que quer passar lição de moral?

  • Ô coisa chata gente que fica corrigindo o português alheio. Perde a razão.