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ID
5067793
Banca
CETREDE
Órgão
Prefeitura de Frecheirinha - CE
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Em relação à exclusão do crédito tributário, analise as afirmativas a seguir.

I. A anistia, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.

II. Salvo disposição de lei em contrário, a isenção é extensiva às taxas e às contribuições de melhoria.

III. A anistia pode ser concedida ilimitadamente para as infrações da legislação relativa a determinado tributo.

IV. A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, não se aplicando aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções e aos que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele.

Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: LETRA B

    CTN:

    I - ERRADO Art. 176. A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.

    II-  ERRADO Art. 177. Salvo disposição de lei em contrário, a isenção não é extensiva:

           I - às taxas e às contribuições de melhoria;

    III- ERRADO Art. 181. A anistia pode ser concedida:

           I - em caráter geral;

           II - LIMITADAMENTE

    IV- CORRETA Art. 180. A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, não se aplicando:

           I - aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções e aos que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele;

           II - salvo disposição em contrário, às infrações resultantes de conluio entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas

  • A anistia é a hipótese de exclusão do crédito tributário, na qual o crédito já foi constituído e houve o inadimplemento por parte do contribuinte.

    Art. 182. CTN A anistia, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com a qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei para sua concessão.

  • Essa questão trata do seguinte tema: Anistia.


    Abaixo, iremos justificar cada uma das assertivas:

    I. A anistia, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.
    Falso, pois isso retrata a isenção:

    Art. 176. A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.


    II. Salvo disposição de lei em contrário, a isenção é extensiva às taxas e às contribuições de melhoria.
    Falso, pois não é extensivo:
    Art. 177. Salvo disposição de lei em contrário, a isenção não é extensiva:
    I - às taxas e às contribuições de melhoria;

    III. A anistia pode ser concedida ilimitadamente para as infrações da legislação relativa a determinado tributo.
    Falso, pois é limitado:
    Art. 181. A anistia pode ser concedida:
    II - limitadamente:
    a) às infrações da legislação relativa a determinado tributo;

    IV. A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, não se aplicando aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções e aos que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele.

    Correta    , por repetir o seguinte dispositivo do CTN:
    Art. 180. A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, não se aplicando:

    I - aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções e aos que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele;

    II - salvo disposição em contrário, às infrações resultantes de conluio entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas.

    Logo, apenas a assertiva IV é a correta.

    Gabarito do professor: Letra E.

  • GABARITO: LETRA E

    I. A , ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.

    ERRADA.

    A sentença aborda trecho do CTN que trata da isenção, não da anistia:

    A anistia constitui hipótese de exclusão do crédito tributário, e configura, resumidamente, no perdão legal de infrações, impedindo que sejam lançadas penalidade pecuniárias contra o sujeito passivo. Já a isenção, que também é hipótese de exclusão do crédito tributário, diz respeito à dispensa legal do pagamento do tributo devido. Segundo o CTN:

    II. Salvo disposição de lei em contrário, a isenção  às taxas e às contribuições de melhoria.

    ERRADA.

    Salvo previsão legislativa em sentido contrário, a isenção não é extensiva às taxas e às contribuições de melhoria (CTN):

     

    III. A anistia pode ser concedida  para as infrações da legislação relativa a determinado tributo.

    ERRADA.

    A concessão, nesse caso, é limitada (não ilimitada) (CTN):

    IV. A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, não se aplicando aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções e aos que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele.

    CORRETA.

    A sentença segue o disposto no CTN: