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GABARITO: LETRA C
Art. 5º Para os fins desta lei, considera-se:
III - Sociedade de Economia Mista - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou a entidade da Administração Indireta.
FONTE: DECRETO-LEI Nº 200, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1967
Art. 2º A exploração de atividade econômica pelo Estado será exercida por meio de empresa pública, de sociedade de economia mista e de suas subsidiárias.
Art. 4º Sociedade de economia mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou a entidade da administração indireta.
FONTE: LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016.
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A entidade administrativa com personalidade jurídica de direito privado, criada sob a forma de sociedade anônima e com conjugação de capital público e privado = a questão versa sobre a SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, decorrente da descentralização administrativa, integrante da administração indireta. Essa pessoa respeita os princípios constitucionais do LIMPE (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência), podendo exercer atividades econômicas e prestar serviços públicos.
a) integra a administração direta.
b) tem natureza de fundação.
c) pode desempenhar atividade de natureza econômica. = Gabarito
d) não se submete ao princípio da publicidade.
e) é exemplo de desconcentração administrativa.
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A questão tem por objeto tratar da
sociedade de economia mista. A sociedade de economia mista é regulada pelo Decreto 200/1967 e Lei 6.404/76.
Letra A) Alternativa Incorreta. Dispõe
o art. 4°, Decreto 200/1967 que a Administração Federal compreende: I - A
Administração Direta, que se constitui dos serviços integrados na estrutura
administrativa da Presidência da República e dos Ministérios. II - A
Administração Indireta, que compreende as seguintes categorias de entidades,
dotadas de personalidade jurídica própria: a) Autarquias; b) Empresas Públicas;
c) Sociedades de Economia Mista, d) fundações públicas.
Letra B) Alternativa Incorreta. As fundações
não exercem atividade com finalidade lucrativa.
Letra C) Alternativa Correta. Nos
termos do art. 5º, III, Decreto 200/1967, dispõe que as sociedades de Economia
Mista são entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada
por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade
anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou a
entidade da Administração Indireta. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 900, de
1969).
Letra D) Alternativa Incorreta. Sem
correspondência.
Letra E) Alternativa Incorreta. Sem correspondência.
Gabarito do Professor: C
Dica: As Sociedade de economia mista são
entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação
autorizada por lei, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com
direito a voto pertençam em sua maioria à União, aos Estados, ao Distrito
Federal, aos Municípios ou a entidade da administração indireta.
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GABARITO: C
A questão exige conhecimento acerca das Empresas Estatais que são as sociedades empresariais que compõem a Administração Indireta e nas quais o Estado possui o controle acionário. Elas podem assumir a forma de Empresa Pública ou de Sociedade de Economia Mista, que é a descrita no enunciado da questão.
Sociedade de economia mista é pessoa jurídica de direito privado, sempre com forma de S/A constituída por capital público e privado, sendo que a maioria das ações deve pertencer ao Poder Público. Possui, em regra, a finalidade de prestar serviço público e, em caráter excepcional, explorar atividade econômica.
A. INCORRETA.
A Sociedade de Economia Mista integra a administração indireta.
B. INCORRETA.
Possui natureza de Sociedade de Economia Mista.
C. CORRETA.
Sim, em caráter excepcional, pode explorar atividade econômica conforme previsão constitucional (Art. 173).
D. INCORRETA.
A SEM integra a administração indireta e, assim, submete-se a todos os príncípios da Administração Pública, inclusive ao princípio da publicidade.
E. INCORRETA.
É exemplo de descentralização administrativa.
Fonte: Marina Lourdes