Questão 5069722

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS
• Ano: 2021
• Provas: FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Farmacêutico; FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Fisioterapeuta; FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Médico Veterinário; FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Nutricionista
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Porto Alegre (Rio Grande do Sul); Lei Orgânica do Município de Porto Alegre

Conforme previsto na Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, analise as assertivas a seguir:

I. Padrão referencial básico, vinculativo de todos os padrões de vencimento, nunca inferior ao salário mínimo fixado pela União para os trabalhadores urbanos e rurais.

II. Participação de representante sindical nas comissões de sindicância e inquérito que apurarem falta funcional.

III. Disponibilidade com remuneração integral, até adequado aproveitamento em outro cargo, quando extinto o que ocupava ou se declarada a desnecessidade deste.

Quais são direitos dos servidores do Município, expressamente previstos na referida norma?

• A. Apenas II.
• B. Apenas I e II.
• C. Apenas I e III.
• D. Apenas II e III.
• E. I, II e III.

Gabarito: E

Comentários

• Art. 31. São direitos dos servidores do Município, além de outros previstos nesta Lei Orgânica, na Constituição Federal e nas leis:

  I - padrão referencial básico, vinculativo de todos os padrões de vencimento, nunca inferior ao salário mínimo fixado pela União para os trabalhadores urbanos e rurais;

  (...)

  IV - participação de representante sindical nas comissões de sindicância e inquérito que apurarem falta funcional;

  (...)

  XXII - disponibilidade com remuneração integral, até adequado aproveitamento em outro cargo, quando extinto o que ocupava ou se declarada a desnecessidade deste.