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Prova FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Nutricionista

ID
5069707
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Porto Alegre - RS
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Acerca dos direitos e garantias fundamentais, previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas
Comentários

  • GABARITO - C

    Requisitos do direito de reunião:

    Pacífica

    Sem armas

    Local aberto ao público

    Não depende de Autorização

    exige aviso prévio

    Art. 5º, XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;

    ________________________________-

    A) VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;

    ____________________________________________

    B) 3TH não tem graça nem fiança:

     

    Tortura

    Tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins

    Terrorismo

    Hediondos

     

    RA-ÇÃO não tem fiança nem prescreve:

     

    RAcismo

    aÇÃO de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático

    ________________________________________________

    D) LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;

    __________________________________________________

    E) Art. 5º, § 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

  • A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre direitos e garantias fundamentais. Atenção: a questão deseja que o candidato assinale a incorreta.

    A– Correta - É o que dispõe o art. 5º, VIII, da CRFB/88: "ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei".

    B– Correta - É o que dispõe o art. 5º, XLIII, da CRFB/88: "a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura , o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem".

    C- Incorreta - Deve haver prévio aviso, não sendo exigida autorização para reunião. Art. 5º, XVI, CRFB/88: "todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente".

    D- Correta - É o que dispõe o art. 5º, LXXIII, da CRFB/88: "qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência".

    E- Correta - É o que dispõe o art. 5º, § 3º, da CRFB/88: "Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais".

    O gabarito da questão, portanto, é a alternativa C (já que a questão pede a incorreta).

  • LETRA C INCORRETA

    CF

    ART 5

    XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;

  • gaba C

    CRFB/88 - ART 5

    XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.

    claro que a prova veio cobrando texto de lei, contudo, vale ressaltar que o STF entendeu desnecessário o aviso prévio também.

    "Em julgamento no plenário virtual, os ministros do STF definiram, em placar apertado de 6x5, que não é necessário aviso prévio para reunião pública. A maioria dos ministros seguiram o voto divergente do ministro Edson Fachin."

    decisão de dez/2020

    pertencelemos!

  • Tese fixada pelo STF: A exigência constitucional de aviso prévio relativamente ao direito de reunião é satisfeita com a veiculação de informação que permita ao poder público zelar para que seu exercício se dê de forma pacífica ou para que não frustre outra reunião no mesmo local.

    STF. Plenário. RE 806339/SE, Rel. Min. Marco Aurélio, redator do acórdão Min. Edson Fachin, julgado em 14/12/2020 (Repercussão Geral – Tema 855) (Info 1003).

    O STF afirmou que as autoridades públicas devem adotar uma postura ativa, ou seja, diante de uma reunião que esteja sendo anunciada publicamente ou que já esteja ocorrendo, as autoridades não podem simplesmente alegar que não foram previamente notificadas.

    Afinal de contas, manifestações espontâneas (sem estarem previamente organizadas) não são proibidas nem pelo texto constitucional, nem pelos tratados de direitos humanos. Assim, repito, a inexistência de notificação não torna ipso facto (por si só) ilegal a reunião.

  • Gabarito C

    Marcar a alternativa incorreta,letra "C".

    XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;

    Art. 5º, XVI, CF/88

  • GABARITO: C

    a) CERTO: VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;

    b) CERTO: XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura , o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;   

    c) ERRADO: XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;

    d) CERTO: LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;

    e) CERTO: § 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

  • TÍTULO II

    Dos Direitos e Garantias Fundamentais

    CAPÍTULO I

    DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS

    Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

    VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei

    Direito de reunião

    XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente

    Crimes hediondos e equiparados a hediondo

    XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura , o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem

    Ação popular

    LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência

    Tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos

    § 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em 2 turnos, por 3/5 dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. 

  • Trata-se de questão sobre direitos fundamentais.

    A) Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.

    CERTO. Segundo o art. 5º, VIII da CRFB, ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.

    B) A lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem.

    CERTO. Segundo o art. 5º, XLIII da CRFB, a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura , o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem.

    C) Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, mediante autorização prévia da autoridade competente, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.

    ERRADO. Segundo o art. 5º, XVI da CRFB, todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente

    D) Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

    CERTO. Segundo o art. 5º, LXXIII da CRFB, qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

    E) Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

    CERTO. Segundo o art. 5º, §3º da CRFB, os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

    GABARITO DO PROFESSOR: letra C.

  • Concordo com você PatLickAplovado! , mas o comando da questão ressalta a Norma contida na CF e não menciona entendimentos do STF, portanto acho que deveria ser anulada.

    A questão não tem alternativa errada.

  • GABARITO: C

    Art. 5º, XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.

  • Vamos analisar cada uma das assertivas:

    - letra ‘a’: correta, conforme dispõe o art. 5º, VIII, CF/88;

    - letra ‘b’: correta, em razão do art. 5º, XLIII, CF/88;

    - letra ‘c’: incorreta. É, portanto, o nosso gabarito. “Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente” – art. 5º, XVI, CF/88;

    - letra ‘d’: correta, consoante disposto no art. 5º, LXXIII, CF/88;

    - letra ‘e’: correta, de acordo com o art. 5º, §3º, CF/88.

  • RUMO A BRIGADA MILITAR !!!

ID
5069713
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Porto Alegre - RS
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Assuntos

Conforme dicção do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), analise as assertivas abaixo:

I. Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de: maus-tratos envolvendo seus alunos; reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, independentemente de esgotados os recursos escolares; elevados níveis de repetência.
II. No processo educacional, respeitar-se-ão os valores culturais, artísticos e históricos próprios do contexto social da criança e do adolescente, garantindo-se a estes a liberdade da criação e o acesso às fontes de cultura.
III. Dentre as atribuições do conselho tutelar, está a promoção da execução de suas decisões, podendo, para tanto, requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança.

Quais estão corretas?

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: D

    ECA

    >> I. Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de: maus-tratos envolvendo seus alunos; reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, independentemente de esgotados os recursos escolares; elevados níveis de repetência.

    Art. 56. Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de:

    I - maus-tratos envolvendo seus alunos;

    II - reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares;

    III - elevados níveis de repetência.

    >> II. No processo educacional, respeitar-se-ão os valores culturais, artísticos e históricos próprios do contexto social da criança e do adolescente, garantindo-se a estes a liberdade da criação e o acesso às fontes de cultura.

      Art. 58. No processo educacional respeitar-se-ão os valores culturais, artísticos e históricos próprios do contexto social da criança e do adolescente, garantindo-se a estes a liberdade da criação e o acesso às fontes de cultura.

    >> III. Dentre as atribuições do conselho tutelar, está a promoção da execução de suas decisões, podendo, para tanto, requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança.

    Art. 136. São atribuições do Conselho Tutelar:

    III - promover a execução de suas decisões, podendo para tanto:

    a) requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança;

  • A questão exige o conhecimento de diversos dispositivos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, e pede que o candidato classifique como verdadeiros ou falsos. Veja:

    I - incorreto. No caso de reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, primeiro os dirigentes dos estabelecimentos de ensino devem esgotar os recursos escolares, ou seja, devem tentar resolver a questão “dentro” da escola. Somente no caso de não resolver é que devem proceder à comunicação ao Conselho Tutelar.

    Art. 56 ECA: os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de:

    I - maus tratos envolvendo seus alunos;

    II - reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares;

    III - elevados níveis de repetência.

    II - correto. Art. 58 ECA: no processo educacional respeitar-se-ão os valores culturais, artísticos e históricos próprios do contexto social da criança e do adolescente, garantindo-se a estes a liberdade da criação e o acesso às fontes de cultura.

    III - correto. Essa atribuição decorre da característica da autonomia do Conselho Tutelar, uma vez que ele não precisa de autorização de outro órgão para que suas deliberações sejam cumpridas; ele próprio tem força para fazer cumprir.

    Art. 136, III, ECA: são atribuições do Conselho Tutelar: promover a execução de suas decisões, podendo para tanto:

    a) requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança;

    b) representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações.

    Gabarito: D

  • A questão em comento versa sobre Conselho Tutelar, atribuições e demanda análise de cada uma das assertivas.

    A resposta está na literalidade do ECA.

    Vamos analisar cada uma das assertivas.

    A assertiva I está INCORRETA.

    Não há previsão legal para o exarado na assertiva.

    Vejamos o que diz o art. 56 do ECA:
    “Art. 56: os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de:

    I - maus tratos envolvendo seus alunos;
    II - reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares;
    III - elevados níveis de repetência."

    Logo, o leque de atribuições dos dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental no que concerne à comunicações ao Conselho Tutelar é menos exaustivo que o elenco da assertiva I.

    A assertiva II está CORRETA.

    Reproduz o art. 58 do ECA:
    “Art. 58. No processo educacional respeitar-se-ão os valores culturais, artísticos e históricos próprios do contexto social da criança e do adolescente, garantindo-se a estes a liberdade da criação e o acesso às fontes de cultura."

    A assertiva III está CORRETA.

    Reproduz o art. 136, III, do ECA.

    Senão vejamos:
    “Art. 136. São atribuições do Conselho Tutelar:

    I - atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos arts. 98 e 105, aplicando as medidas previstas no art. 101, I a VII;

    II - atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando as medidas previstas no art. 129, I a VII;

    III - promover a execução de suas decisões, podendo para tanto:

    a) requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança;

    b) representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações.

    IV - encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente;

    V - encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência;

    VI - providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária, dentre as previstas no art. 101, de I a VI, para o adolescente autor de ato infracional;

    VII - expedir notificações;

    VIII - requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário;

    IX - assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente;

    X - representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos previstos no art. 220, § 3º, inciso II, da Constituição Federal ;

    XI - representar ao Ministério Público, para efeito das ações de perda ou suspensão do pátrio poder.

    XI - representar ao Ministério Público para efeito das ações de perda ou suspensão do poder familiar, após esgotadas as possibilidades de manutenção da criança ou do adolescente junto à família natural. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

    XII - promover e incentivar, na comunidade e nos grupos profissionais, ações de divulgação e treinamento para o reconhecimento de sintomas de maus-tratos em crianças e adolescentes. (Incluído pela Lei nº 13.046, de 2014)

    Parágrafo único.  Se, no exercício de suas atribuições, o Conselho Tutelar entender necessário o afastamento do convívio familiar, comunicará incontinenti o fato ao Ministério Público, prestando-lhe informações sobre os motivos de tal entendimento e as providências tomadas para a orientação, o apoio e a promoção social da família. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)".


    Diante do exposto, cabe comentar as alternativas da questão.

    LETRA A - INCORRETO. A assertiva II também está correta.

    LETRA B - INCORRETO. A assertiva I não está correta.

    LETRA C - INCORRETO. A assertiva I não está correta.

    LETRA D - CORRETO. As assertivas II e III estão corretas.

    LETRA E - INCORRETO. A assertiva I não está correta.


    GABARITO DO PROFESSOR: LETRA D.
ID
5069716
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Porto Alegre - RS
Ano
2021
Provas
Disciplina
Estatuto do Idoso - Lei nº 10.741 de 2003
Assuntos

Considerando o disposto no Estatuto do Idoso (Lei Federal nº 10.741/2003), assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito E

    A - Art.3º,caput

    É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.

    B- Art.10º,caput

    É obrigação do Estado e da sociedade assegurar à pessoa idosa a liberdade, o respeito e a dignidade, como pessoa humana e sujeito de direitos civis, políticos, individuais e sociais, garantidos na Constituição e nas leis.

    C- Art.15º,caput

    É assegurada a atenção integral à saúde do idoso, por intermédio do Sistema Único de Saúde – SUS, garantindo-lhe o acesso universal e igualitário, em conjunto articulado e contínuo das ações e serviços, para a prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde, incluindo a atenção especial às doenças que afetam preferencialmente os idosos.

    D- Art.16º,caput

    Ao idoso internado ou em observação é assegurado o direito à acompanhante, devendo o órgão de saúde proporcionar as condições adequadas para a sua permanência em tempo integral, segundo o critério médico.

    E- Art.15º,§3º

    É lícita a discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade.

  • ESTATUTO DO IDOSO

    Art. 3 É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.

    Art. 10. É obrigação do Estado e da sociedade, assegurar à pessoa idosa a liberdade, o respeito e a dignidade, como pessoa humana e sujeito de direitos civis, políticos, individuais e sociais, garantidos na Constituição e nas leis.

    Art. 15. É assegurada a atenção integral à saúde do idoso, por intermédio do Sistema Único de Saúde – SUS, garantindo-lhe o acesso universal e igualitário, em conjunto articulado e contínuo das ações e serviços, para a prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde, incluindo a atenção especial às doenças que afetam preferencialmente os idosos.

    Art. 16. Ao idoso internado ou em observação é assegurado o direito a acompanhante, devendo o órgão de saúde proporcionar as condições adequadas para a sua permanência em tempo integral, segundo o critério médico.

    Art. 15. § 3 É vedada a discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade.

  • Por uma letra a E está errada. De olho no lancêêê!

  • A questão trata de direitos fundamentais do idoso.


    A) É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.

     

    Estatuto do Idoso:

    Art. 3o É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.

    É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.

    Correta letra A.

    B) É obrigação do Estado e da sociedade assegurar à pessoa idosa a liberdade, o respeito e a dignidade, como pessoa humana e sujeito de direitos civis, políticos, individuais e sociais, garantidos na Constituição e nas leis. 

     

    Estatuto do Idoso:

    Art. 10. É obrigação do Estado e da sociedade, assegurar à pessoa idosa a liberdade, o respeito e a dignidade, como pessoa humana e sujeito de direitos civis, políticos, individuais e sociais, garantidos na Constituição e nas leis.

    É obrigação do Estado e da sociedade, assegurar à pessoa idosa a liberdade, o respeito e a dignidade, como pessoa humana e sujeito de direitos civis, políticos, individuais e sociais, garantidos na Constituição e nas leis.

    Correta letra B.

    C) É assegurada a atenção integral à saúde do idoso, por intermédio do Sistema Único de Saúde – SUS, garantindo-lhe o acesso universal e igualitário, em conjunto articulado e contínuo das ações e serviços, para a prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde, incluindo a atenção especial às doenças que afetam preferencialmente os idosos.

     

    Estatuto do Idoso:

    Art. 15. É assegurada a atenção integral à saúde do idoso, por intermédio do Sistema Único de Saúde – SUS, garantindo-lhe o acesso universal e igualitário, em conjunto articulado e contínuo das ações e serviços, para a prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde, incluindo a atenção especial às doenças que afetam preferencialmente os idosos.

    É assegurada a atenção integral à saúde do idoso, por intermédio do Sistema Único de Saúde – SUS, garantindo-lhe o acesso universal e igualitário, em conjunto articulado e contínuo das ações e serviços, para a prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde, incluindo a atenção especial às doenças que afetam preferencialmente os idosos.

    Correta letra C.

    D) Ao idoso internado ou em observação é assegurado o direito à acompanhante, devendo o órgão de saúde proporcionar as condições adequadas para a sua permanência em tempo integral, segundo o critério médico. 

     

    Estatuto do Idoso:

    Art. 16. Ao idoso internado ou em observação é assegurado o direito a acompanhante, devendo o órgão de saúde proporcionar as condições adequadas para a sua permanência em tempo integral, segundo o critério médico.

    Ao idoso internado ou em observação é assegurado o direito a acompanhante, devendo o órgão de saúde proporcionar as condições adequadas para a sua permanência em tempo integral, segundo o critério médico.

    Correta letra D.

    E) É lícita a discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade. 

     

    Estatuto do Idoso:

    Art. 15. § 3o É vedada a discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade.

    É vedada a discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade.

    Incorreta letra E. Gabarito da questão.

    Gabarito do Professor letra E.

  • GABARITO: E

    a) CERTO: Art. 3o É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.

    b) CERTO: Art. 10. É obrigação do Estado e da sociedade, assegurar à pessoa idosa a liberdade, o respeito e a dignidade, como pessoa humana e sujeito de direitos civis, políticos, individuais e sociais, garantidos na Constituição e nas leis.

    c) CERTO: Art. 15. É assegurada a atenção integral à saúde do idoso, por intermédio do Sistema Único de Saúde – SUS, garantindo-lhe o acesso universal e igualitário, em conjunto articulado e contínuo das ações e serviços, para a prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde, incluindo a atenção especial às doenças que afetam preferencialmente os idosos.

    d) CERTO: Art. 16. Ao idoso internado ou em observação é assegurado o direito a acompanhante, devendo o órgão de saúde proporcionar as condições adequadas para a sua permanência em tempo integral, segundo o critério médico.

    e) ERRADO: Art. 15, § 3o É vedada a discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade.

ID
5069719
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Porto Alegre - RS
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

Diante do preconizado pela Lei Maria da Penha (Lei Federal nº 11.340/2006), assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas
Comentários
  • Art. 12-C. Verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes, o agressor será imediatamente afastado do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida: (Incluído pela Lei nº 13.827, de 2019) I – pela autoridade judicial; (Incluído pela Lei nº 13.827, de 2019) II – pelo delegado de polícia, quando o Município não for sede de comarca; ou (Incluído pela Lei nº 13.827, de 2019) III – pelo policial, quando o Município não for sede de comarca e não houver delegado disponível no momento da denúncia. (Incluído pela Lei nº 13.827, de 2019) NAO DESISTA CONCURSEIRO!!!!

  • Alt D.

    Art. 12-C. Verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes, o agressor será imediatamente afastado do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida: (Incluído pela Lei nº 13.827, de 2019)

    I – pela autoridade judicial; (Incluído pela Lei nº 13.827, de 2019)

    II – pelo delegado de polícia, quando o Município não for sede de comarca; ou (Incluído pela Lei nº 13.827, de 2019)

    III – pelo policial, quando o Município não for sede de comarca e não houver delegado disponível no momento da denúncia. (Incluído pela Lei nº 13.827, de 2019)

  • LEI MARIA DA PENHA

    Art. 9º § 2º O juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica:

    I - acesso prioritário à remoção quando servidora pública, integrante da administração direta ou indireta;

    II - manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até seis meses.

    III - encaminhamento à assistência judiciária, quando for o caso, inclusive para eventual ajuizamento da ação de separação judicial, de divórcio, de anulação de casamento ou de dissolução de união estável perante o juízo competente.   

    § 4º Aquele que, por ação ou omissão, causar lesão, violência física, sexual ou psicológica e dano moral ou patrimonial a mulher fica obrigado a ressarcir todos os danos causados, inclusive ressarcir ao Sistema Único de Saúde (SUS), de acordo com a tabela SUS, os custos relativos aos serviços de saúde prestados para o total tratamento das vítimas em situação de violência doméstica e familiar, recolhidos os recursos assim arrecadados ao Fundo de Saúde do ente federado responsável pelas unidades de saúde que prestarem os serviços.  

    § 7º A mulher em situação de violência doméstica e familiar tem prioridade para matricular seus dependentes em instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio, ou transferi-los para essa instituição, mediante a apresentação dos documentos comprobatórios do registro da ocorrência policial ou do processo de violência doméstica e familiar em curso. 

    Art. 12-C. Verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes, o agressor será imediatamente afastado do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida:      

    I - pela autoridade judicial (Regra)  

    II - pelo delegado de polícia, quando o Município não for sede de comarca

    ou    

    III - pelo policial, quando o Município não for sede de comarca e não houver delegado disponível no momento da denúncia.

    Art. 38-A. O juiz competente providenciará o registro da medida protetiva de urgência.    

    Parágrafo único. As medidas protetivas de urgência serão registradas em banco de dados mantido e regulamentado pelo Conselho Nacional de Justiça, garantido o acesso do Ministério Público, da Defensoria Pública e dos órgãos de segurança pública e de assistência social, com vistas à fiscalização e à efetividade das medidas protetivas.  

  • A) [CORRETA] O juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica, dentre outras medidas, encaminhamento à assistência judiciária, quando for o caso, inclusive para eventual ajuizamento da ação de separação judicial, de divórcio, de anulação de casamento ou de dissolução de união estável perante o juízo competente. Lei 11.340 Art. 9º, § 2º, III.

    B) [CORRETA] Aquele que, por ação ou omissão, causar lesão, violência física, sexual ou psicológica e dano moral ou patrimonial à mulher fica obrigado a ressarcir todos os danos causados, inclusive ressarcir ao Sistema Único de Saúde (SUS), de acordo com a tabela SUS, os custos relativos aos serviços de saúde prestados para o total tratamento das vítimas em situação de violência doméstica e familiar, recolhidos os recursos assim arrecadados ao Fundo de Saúde do ente federado responsável pelas unidades de saúde que prestarem os serviços. Lei 11.340 Art. 9º, § 4º.

    C) [CORRETA] A mulher em situação de violência doméstica e familiar tem prioridade para matricular seus dependentes em instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio, ou transferi-los para essa instituição, mediante a apresentação dos documentos comprobatórios do registro da ocorrência policial ou do processo de violência doméstica e familiar em curso. Lei 11.340 Art. 9º, § 7º.

    D) [ERRADA] Verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes, o agressor será imediatamente afastado do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida, exclusivamente, pela autoridade judicial ou pelo delegado de polícia, quando o Município não for sede de comarca.

    Art. 12-C. Verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes, o agressor será imediatamente afastado do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida: I - pela autoridade judicial; II - pelo delegado de polícia, quando o Município não for sede de comarca; ou III - pelo policial, quando o Município não for sede de comarca e não houver delegado disponível no momento da denúncia.  

    E) [CORRETA] As medidas protetivas de urgência serão registradas em banco de dados mantido e regulamentado pelo Conselho Nacional de Justiça, garantido o acesso do Ministério Público, da Defensoria Pública e dos órgãos de segurança pública e de assistência social, com vistas à fiscalização e à efetividade das medidas protetivas. Lei 11.340 Art. 38-Aº, Parágrafo único.

    OBS: Atenção sempre para as mudanças legislativas.

  • SOBRE A ALTERNATIVA D

    Art. 12-C. Verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes, o agressor será imediatamente afastado do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida:      

    I - pela autoridade judicial (Regra)  

    II - pelo delegado de polícia, quando o Município não for sede de comarca

    ou    

    III - pelo policial, quando o Município não for sede de comarca e não houver delegado disponível no momento da denúncia.

    O ERRO DA ALTERNATIVA É AFIRMAR QUE O AFASTAMENTO DO AGRESSOR SÓ PODERÁ SER FEITO EXCLUSIVAMENTE PELO JUIZ OU DELEGADO.

  • ou seja, a alternativa não está incorreta, mas sim incompleta¬¬

  •  Afastamento do Lar

    pode ser aplicado como

    ►uma Medida protetiva de urgência ( Art. 22, II)

    ► Como procedimento Imediato ( Art. 12- C )

    Requisitos: existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes

    Legitimados:

    I - pela autoridade judicial;         

    II - pelo delegado de polícia, quando o Município não for sede de comarca; ou         

    III - pelo policial, quando o Município não for sede de comarca e não houver delegado disponível no momento da denúncia.    

    Quando for delegado ou Policial

    O juiz será comunicado no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas e decidirá, em igual prazo, sobre a manutenção ou a revogação da medida aplicada, devendo dar ciência ao Ministério Público concomitantemente. 

  • A presente questão demanda conhecimento sobre garantias procedimentais destinadas à proteção da mulher em situação de violência doméstica, e faz uma abordagem estritamente voltada para a letra de lei. Analisemos as assertivas.

    A) Correta. A assertiva corresponde exatamente ao que dispõe o art. 9º, §2º, inciso III da Lei nº 11.340/06.

    Art. 9º, § 2º. O juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica:
    (...)
    III - encaminhamento à assistência judiciária, quando for o caso, inclusive para eventual ajuizamento da ação de separação judicial, de divórcio, de anulação de casamento ou de dissolução de união estável perante o juízo competente. 

    B) Correta. A assertiva compreende à literalidade do art. 9º, §4º da Lei nº 11.340/06.

    Art. 9º, § 4º. Aquele que, por ação ou omissão, causar lesão, violência física, sexual ou psicológica e dano moral ou patrimonial a mulher fica obrigado a ressarcir todos os danos causados, inclusive ressarcir ao Sistema Único de Saúde (SUS), de acordo com a tabela SUS, os custos relativos aos serviços de saúde prestados para o total tratamento das vítimas em situação de violência doméstica e familiar, recolhidos os recursos assim arrecadados ao Fundo de Saúde do ente federado responsável pelas unidades de saúde que prestarem os serviços. 

    C) Correta. A assertiva está de acordo com o que dispõe o art. 9º, §7º da Lei nº 9.099/95.

    Art. 9º, § 7º. A mulher em situação de violência doméstica e familiar tem prioridade para matricular seus dependentes em instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio, ou transferi-los para essa instituição, mediante a apresentação dos documentos comprobatórios do registro da ocorrência policial ou do processo de violência doméstica e familiar em curso.

    D) Incorreta. A assertiva aduz que, verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes, o agressor será imediatamente afastado do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida, exclusivamente, pela autoridade judicial ou pelo delegado de polícia, quando o Município não for sede de comarca. Todavia, o agressor pode ser afastado do lar também pelo policial, quando o Município não for sede de comarca e não houver delegado disponível no momento da denúncia. É o que estabelece o art. 12-C, inciso III da Lei nº 11.340/06.

    Art. 12-C. Verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes, o agressor será imediatamente afastado do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida: 
    I - pela autoridade judicial; 
    II - pelo delegado de polícia, quando o Município não for sede de comarca; ou 
    III - pelo policial, quando o Município não for sede de comarca e não houver delegado disponível no momento da denúncia.  

    E) Correta. A assertiva consiste na fiel reprodução do parágrafo único do art. 38-A da Lei nº 11.340/06.

    Art. 38-A, parágrafo único. As medidas protetivas de urgência serão registradas em banco de dados mantido e regulamentado pelo Conselho Nacional de Justiça, garantido o acesso do Ministério Público, da Defensoria Pública e dos órgãos de segurança pública e de assistência social, com vistas à fiscalização e à efetividade das medidas protetivas. 

    Gabarito do professor: assertiva D.

  • Boa questão pra revisar as novas alterações!

  • Questão excelente ( uma revisão)

    O erro da "E" é o famoso - exclusivamente.

    São 3 casos de afastamento - Juiz, Delegado e policial- E não exclusivamente os dois primeiros citados.

    #pc-Al-CE-PR

  • Atualmente, existe mais uma razão para o gabarito ser letra D, já que o caput do artigo 12-C da Lei n° 11.340/06 foi alterado.

    Art. 12-C. Verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física ou psicológica da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes, o agressor será imediatamente afastado do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida:    

    I - pela autoridade judicial;         

    II - pelo delegado de polícia, quando o Município não for sede de comarca; ou         

    III - pelo policial, quando o Município não for sede de comarca e não houver delegado disponível no momento da denúncia.         

    § 1º Nas hipóteses dos incisos II e III do caput deste artigo, o juiz será comunicado no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas e decidirá, em igual prazo, sobre a manutenção ou a revogação da medida aplicada, devendo dar ciência ao Ministério Público concomitantemente.         

    § 2º Nos casos de risco à integridade física da ofendida ou à efetividade da medida protetiva de urgência, não será concedida liberdade provisória ao preso.         

  • a) CORRETA. A assertiva está de acordo com o seguinte dispositivo da Lei Maria da Penha:

    Art. 9º, § 2º. O juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica:

    (...) III - encaminhamento à assistência judiciária, quando for o caso, inclusive para eventual ajuizamento da ação de separação judicial, de divórcio, de anulação de casamento ou de dissolução de união estável perante o juízo competente. 

    b) CORRETA. A assertiva reproduz o seguinte dispositivo:

    Art. 9º, § 4º. Aquele que, por ação ou omissão, causar lesão, violência física, sexual ou psicológica e dano moral ou patrimonial a mulher fica obrigado a ressarcir todos os danos causados, inclusive ressarcir ao Sistema Único de Saúde (SUS), de acordo com a tabela SUS, os custos relativos aos serviços de saúde prestados para o total tratamento das vítimas em situação de violência doméstica e familiar, recolhidos os recursos assim arrecadados ao Fundo de Saúde do ente federado responsável pelas unidades de saúde que prestarem os serviços. 

    c) CORRETA. A assertiva está de acordo com o seguinte dispositivo:

    Art. 9º, § 7º. A mulher em situação de violência doméstica e familiar tem prioridade para matricular seus dependentes em instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio, ou transferi-los para essa instituição, mediante a apresentação dos documentos comprobatórios do registro da ocorrência policial ou do processo de violência doméstica e familiar em curso.

    d) INCORRETA. O agressor poderá ser imediatamente afastado do lar pela autoridade policial, pelo delegado de polícia ou até mesmo pelo policial, a depender das circunstâncias:

    Art. 12-C. Verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes, o agressor será imediatamente afastado do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida: 

    I - pela autoridade judicial; 

    II - pelo delegado de polícia, quando o Município não for sede de comarca; ou 

    III - pelo policial, quando o Município não for sede de comarca e não houver delegado disponível no momento da denúncia.  

    e) CORRETA. A assertiva está de acordo com o seguinte dispositivo:

    Art. 38-A, parágrafo único. As medidas protetivas de urgência serão registradas em banco de dados mantido e regulamentado pelo Conselho Nacional de Justiça, garantido o acesso do Ministério Público, da Defensoria Pública e dos órgãos de segurança pública e de assistência social, com vistas à fiscalização e à efetividade das medidas protetivas. 

    Resposta: D

  • Atenção para a alteração no caput do Art. 12-C:

    Art. 12-C. Verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física ou psicológica da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes, o agressor será imediatamente afastado do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida:    

    I - pela autoridade judicial;       

    II - pelo delegado de polícia, quando o Município não for sede de comarca; ou         

    III - pelo policial, quando o Município não for sede de comarca e não houver delegado disponível no momento da denúncia.         

ID
5069722
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Porto Alegre - RS
Ano
2021
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Conforme previsto na Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, analise as assertivas a seguir:

I. Padrão referencial básico, vinculativo de todos os padrões de vencimento, nunca inferior ao salário mínimo fixado pela União para os trabalhadores urbanos e rurais.
II. Participação de representante sindical nas comissões de sindicância e inquérito que apurarem falta funcional.
III. Disponibilidade com remuneração integral, até adequado aproveitamento em outro cargo, quando extinto o que ocupava ou se declarada a desnecessidade deste.

Quais são direitos dos servidores do Município, expressamente previstos na referida norma?

Alternativas
Comentários

  • Art. 31. São direitos dos servidores do Município, além de outros previstos nesta Lei Orgânica, na Constituição Federal e nas leis:

    I - padrão referencial básico, vinculativo de todos os padrões de vencimento, nunca inferior ao salário mínimo fixado pela União para os trabalhadores urbanos e rurais;

    (...)

    IV - participação de representante sindical nas comissões de sindicância e inquérito que apurarem falta funcional;

    (...)

    XXII - disponibilidade com remuneração integral, até adequado aproveitamento em outro cargo, quando extinto o que ocupava ou se declarada a desnecessidade deste.

ID
5069725
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Porto Alegre - RS
Ano
2021
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Diante do preconizado pelo Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Porto Alegre (Lei Complementar Municipal nº 133/1985), analise as assertivas abaixo:

I. Havendo designação do Prefeito para se deslocar temporariamente do Município, em objeto de serviço ou estudo de interesse da Administração, será concedido ao funcionário transporte e diárias, na forma do regulamento.
II. Ao funcionário em comissão só será concedida licença por motivo de doença em pessoa da família e em caráter especial, como prêmio.
III. O funcionário poderá obter licença por motivo de doença de cônjuge, da companheira ou companheiro, de ascendente, descendente e colateral consanguíneo, até o segundo grau, desde que prove ser indispensável a sua assistência e esta não possa ser prestada, simultaneamente, com o exercício do cargo.

Quais estão corretas?

Alternativas
Comentários

  • Esse item II é bizarro

  • Gabarito - E

    Art. 139 - Havendo designação do Prefeito para se deslocar temporariamente do Município, em objeto de serviço

    ou estudo de interesse da Administração, será concedido ao funcionário transporte e diárias, na forma do

    regulamento. (I)

    Art. 141 - O funcionário terá direito à licença:

    I. para tratamento de saúde;

    II. por motivo de doença em pessoa da família;

    III. para repouso à gestante e à puérpera;

    IV. para fins de adoção;

    V. para concorrer a cargo público eletivo e exercê-lo;

    VI. para prestação de serviço militar obrigatório;

    VII. para tratar de interesses particulares;

    VIII. para acompanhar cônjuge;

    IX. em caráter especial, como prêmio;

    X. paternidade.

    Parágrafo único - Ao funcionário em comissão só será concedida licença:

    I. Revogado pela LC 478/02

    II. nos casos dos incisos II e IX. (redação dada pela LC 156/87 e alterada pela LC 478/02) (II)

    Art. 150 - O funcionário poderá obter licença por motivo de doença de cônjuge, da companheira ou companheiro, de ascendente, descendente e colateral consangüíneo, até o segundo grau, desde que prove ser indispensável a sua assistência e esta não possa ser prestada, simultaneamente, com o exercício do cargo. (III)

  • O cara em comissão se ficar doente tá f@dido. Vai ter que trabalhar doente. Neste caso, tem que torcer pra alguém da família também ficar doente, pra ele poder ficar em casa. É A LEI QUE TÁ FALANDO NÉ TCHE!?

ID
5069728
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Porto Alegre - RS
Ano
2021
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Considerando as disposições do Plano de Carreira dos Funcionários da Administração Centralizada do Município de Porto Alegre (Lei Municipal nº 6.309/1988) sobre as progressões, analise as assertivas abaixo:

I. A progressão será realizada de uma classe para outra e de uma referência para outra imediatamente superior, sucessivamente.
II. A cada dois anos contados a partir da data da vigência da Lei Municipal nº 6.309/1988, será completada a progressão geral, que poderá ser realizada por grupos de classes, nos termos do regulamento.
III. Para a realização da progressão, será utilizado o critério que considere, alternadamente, o princípio do merecimento e antiguidade, aplicado vaga a vaga.

Quais estão corretas?

Alternativas
ID
5069731
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Porto Alegre - RS
Ano
2021
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Diante do disposto no Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de Porto Alegre (Lei Complementar Municipal nº 478/2002), assinale a alternativa que NÃO indica uma hipótese de perda da condição de segurado.

Alternativas
ID
5069734
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Porto Alegre - RS
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

Considerando o disposto na Lei Federal nº 8.080/1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, analise as assertivas a seguir:

I. Os cargos e funções de chefia, direção e assessoramento, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), só poderão ser exercidos em regime de tempo integral.
II. Os servidores que legalmente acumulam dois cargos ou empregos poderão exercer suas atividades em mais de um estabelecimento do Sistema Único de Saúde (SUS).
III. As especializações na forma de treinamento em serviço sob supervisão serão regulamentadas por Comissão Nacional, garantida a participação das entidades profissionais correspondentes.

Quais estão corretas?

Alternativas
Comentários

  • Art. 28. Os cargos e funções de chefia, direção e assessoramento, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), só poderão ser exercidas em regime de tempo integral.

    § 1° Os servidores que legalmente acumulam dois cargos ou empregos poderão exercer suas atividades em mais de um estabelecimento do Sistema Único de Saúde (SUS).

    § 2° O disposto no parágrafo anterior aplica-se também aos servidores em regime de tempo integral, com exceção dos ocupantes de cargos ou função de chefia, direção ou assessoramento.

    Art. 30. As especializações na forma de treinamento em serviço sob supervisão serão regulamentadas por Comissão Nacional, instituída de acordo com o art. 12 desta Lei, garantida a participação das entidades profissionais correspondentes.

  • a questão não deveria ter abordado o " com exceção dos ocupantes de cargos ou função de chefia, direção ou assessoramento."?

  • Dispositivo: Lei Federal nº 8.080/1990

    Artigos abordados na questão: Art. 28°, § 1° do 28° e Art. 30°.

    "Art. 28. Os cargos e funções de chefia, direção e assessoramento, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), só poderão ser exercidas em regime de tempo integral". ALTERNATIVA I

    "§ 1° Os servidores que legalmente acumulam dois cargos ou empregos poderão exercer suas atividades em mais de um estabelecimento do Sistema Único de Saúde (SUS)". ALTERNATIVA II

    "Art. 30. As especializações na forma de treinamento em serviço sob supervisão serão regulamentadas por Comissão Nacional, instituída de acordo com o art. 12 desta Lei, garantida a participação das entidades profissionais correspondentes". ALTERNATIVA III

    As 3 alternativas estão corretas, logo a resposta certa é a LETRA E (I, II e III)

  • Rhamara Barreto, não, observe a palavra "legalmente", por isso já se supõe que os servidores estão de acordo com a lei.

  • ALTERNATIVA CORRETA E

    LEI FEDERAL - Nº 8080 DE 1990 - AS CONDIÇÕES PARA A PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE, A ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS CORRESPONDENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

    TÍTULO IV

    DOS RECURSOS HUMANOS

    Art. 28. Os cargos e funções de CHEFIA, DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), só poderão ser exercidas em REGIME de TEMPO INTEGRAL.

    § 1° Os servidores que LEGALMENTE ACUMULAM dois cargos ou empregos PODERÃO exercer suas atividades em mais de um estabelecimento do Sistema Único de Saúde (SUS).

    § 2° O disposto no parágrafo anterior aplica-se também aos servidores em regime de tempo integral, com exceção dos ocupantes de cargos ou função de chefia, direção ou assessoramento.

    Art. 30. As especializações na forma de treinamento em serviço sob supervisão serão REGULAMENTADAS por COMISSÃO NACIONAL, instituída de acordo com o art. 12 desta Lei, garantida a participação das entidades profissionais correspondentes.

ID
5070208
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Porto Alegre - RS
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

À luz do disposto no Código Penal Brasileiro – Decreto-Lei nº 2.848/1940, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas
Comentários

  • A) Comete crime de MODIFICAÇÃO OU ALTERAÇÃO NÃO AUTORIZADA DE SISTEMA DE INFORMAÇÕES (Art. 313-B CP) o funcionário que modificar ou alterar sistema de informações ou programa de informática sem autorização ou solicitação de autoridade competente.

    B) Art. 267, § 1º CP;

    C) Art. 268, § único CP;

    D) Art. 280 CP;

    E) Art. 317 CP;

  •   Inserção de dados falsos em sistema de informações 

            Art. 313-A. Inserir ou facilitar, o funcionário autorizado, a inserção de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano: )

           Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. 

           Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações 

            Art. 313-B. Modificar ou alterar, o funcionário, sistema de informações ou programa de informática sem autorização ou solicitação de autoridade competente: 

           Pena – detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos, e multa. 

           Parágrafo único. As penas são aumentadas de um terço até a metade se da modificação ou alteração resulta dano para a Administração Pública ou para o administrado.

  • GABARITO: A

     Inserção de dados falsos em sistema de informações - funcionário autorizado.

     Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações - funcionário sem autorização ou solicitação de autoridade competente.

  • GABARITO A

    Vale ressaltar que aquele que não utilizar máscara durante o auge da pandemia, pode ser enquadrado no crime previsto na alternativa C:

    CP, ART. 268 - INFRAÇÃO DE MEDIDA SANITÁRIA PREVENTIVA - Infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa:

    Pena - detenção, de um mês a um ano, e multa

    Parágrafo único - A pena é aumentada de um terço, se o agente é funcionário da saúde pública ou exerce a profissão de médico, farmacêutico, dentista ou enfermeiro.

    Cabe sursis processual e transação penal; não admite modalidade culposa.

    É bom ficar ficar esperto, grande chance desse artigo despencar nos próximos concursos!

    Um dia esse esforço fará de você uma lenda! Sustenta guerreiro (a)!

  • Assertiva A

    13-a

    Comete crime de inserção de dados falsos em sistema de informações o funcionário que modificar ou alterar sistema de informações ou programa de informática sem autorização ou solicitação de autoridade competente.

  •  Inserção de dados falsos em sistema de informações 

            Art. 313-A. Inserir ou facilitar, o funcionário autorizado, a inserção de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano: 

         

     

           Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações 

            Art. 313-B. Modificar ou alterar, o funcionário, sistema de informações ou programa de informática sem autorização ou solicitação de autoridade competente: 

  • GABARITO - A

    Diferença entre os dois tipos:

    I) Inserção de dados falsos em sistema de informações.

     Inserir ou facilitar,

    Sujeito ativo é somente o funcionário público autorizado

    Tem finalidade específica > Obtenção de vantagem ou causar dano

    II) Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações.

    Modificar ou alterar

    Pode ser o funcionário autorizado ou não

    Não há finalidade específica

    Se causar dano = As penas são aumentadas de 1/3 {um terço) até a metade se da modificação ou alteração resulta dano para a Administração pública ou para o administrado.

    o 313-A é conhecido como peculato eletrônico ou peculato impróprio.

    BONS ESTUDOS!

    Art. 313-A. Inserir ou facilitar, o funcionário autorizado, a inserção de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano: )

           Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.

    ≠

    Art. 313-B – Modificar ou alterar, o funcionário, sistema de informações ou programa de informática sem autorização ou solicitação de autoridade competente.

    Pena – detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos, e multa.

  • A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que o Código Penal dispõe sobre crimes em espécie. Atenção: a questão deseja que o candidato assinale a incorreta.

    A– Incorreta - Há dois crimes contra a Administração Pública que se referem a sistema de informações: o previsto no art. 313-A, que trata da inserção de dados falsos em sistema de informações, e o previsto no art. 313-B, que versa sobre a modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações. Quem modifica ou altera sistema de informações sem autorização não pratica o crime de inserção, mas o de modificação ou alteração não autorizada.

    Art. 313-A/CP: "Inserir ou facilitar, o funcionário autorizado, a inserção de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa". 

    Art. 313-B/CP: "Modificar ou alterar, o funcionário, sistema de informações ou programa de informática sem autorização ou solicitação de autoridade competente: Pena – detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos, e multa. Parágrafo único. As penas são aumentadas de um terço até a metade se da modificação ou alteração resulta dano para a Administração Pública ou para o administrado".

    B– Correta - É o que dispõe o art. 267/CP: "Causar epidemia, mediante a propagação de germes patogênicos: Pena - reclusão, de dez a quinze anos. § 1º - Se do fato resulta morte, a pena é aplicada em dobro. (...)".

    C- Correta - É o que dispõe o art. 268/CP: "Infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa: Pena - detenção, de um mês a um ano, e multa. Parágrafo único - A pena é aumentada de um terço, se o agente é funcionário da saúde pública ou exerce a profissão de médico, farmacêutico, dentista ou enfermeiro".

    D- Correta - Trata-se do tipo penal previsto no art. 280/CP: "Fornecer substância medicinal em desacordo com receita médica: Pena - detenção, de um a três anos, ou multa".

    E- Correta - Trata-se do tipo penal previsto no art. 317/CP: "Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa". Obs.: os verbos da corrupção passiva são "solicitar" e "receber"; os verbos da corrupção ativa (art.333/CP) são "oferecer" e "prometer"; o verbo da concussão (art.316/CP) é "exigir". 

    O gabarito da questão, portanto, é a alternativa A (já que a questão pede a incorreta).

  • Art. 313-A INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES

    • INSERIR OU FACILITAR
    • FUNCIONÁRIO AUTORIZADO
    • CONHECIDO COMO PECULATO ELETRÔNICO

    Art. 313-B MODIFICAÇÃO OU ALTERAÇÃO NÃO AUTORIZADA DE SISTEMA DE INFORMAÇÕES

    • MODIFICAR OU ALTERAR
    • QUALQUER FUNCIONÁRIO
    • CONHECIDO COMO PECULATO HACKER

  • Art. 313-A INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES

    • INSERIR OU FACILITAR
    • FUNCIONÁRIO AUTORIZADO
    • CONHECIDO COMO PECULATO ELETRÔNICO

    Art. 313-B MODIFICAÇÃO OU ALTERAÇÃO NÃO AUTORIZADA DE SISTEMA DE INFORMAÇÕES

    • MODIFICAR OU ALTERAR
    • QUALQUER FUNCIONÁRIO
    • CONHECIDO COMO PECULATO HACKER

  • Art. 313-A INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES

    • INSERIR OU FACILITAR
    • FUNCIONÁRIO AUTORIZADO
    • CONHECIDO COMO PECULATO ELETRÔNICO

    Art. 313-B MODIFICAÇÃO OU ALTERAÇÃO NÃO AUTORIZADA DE SISTEMA DE INFORMAÇÕES

    • MODIFICAR OU ALTERAR
    • QUALQUER FUNCIONÁRIO
    • CONHECIDO COMO PECULATO HACKER

  • Inserção de dados falsos em sistema de informações (art. 313-A)

    Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações (art. 313-B)

    Funcionário autorizado

    Qualquer funcionário

  • Pessoal, observem como as questões se repetem, por isso temos que fazer muitas questões com qualidade: Q904023

  • A questão misturou 2 artes 313A E 313B em uma só inserção de dados falsos só o func. publi\ Modificar ou alterar qualquer pessoa pode fazer

  • Como lembrar isto? Questão pesada .

  • Gabarito - Letra A.

    CP

        Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações

        Art. 313-B. Modificar ou alterar, o funcionário, sistema de informações ou programa de informática sem autorização ou solicitação de autoridade competente: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

        Pena – detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

  • A questão versa sobre alguns crimes previstos no ordenamento jurídico brasileiro.


    Vamos ao exame de cada uma das proposições, objetivando apontar a que está incorreta.


    A) Correta. A assertiva está incorreta, pelo que é a resposta a ser assinalada. O crime de inserção de dados falsos em sistema de informações está previsto no artigo 313-A do Código Penal, da seguinte forma: “Inserir ou facilitar, o funcionário autorizado, a inserção de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano". A conduta narrada no enunciado não corresponde a do crime de inserção de dados falsos em sistema de informações, mas sim ao crime de modificação u alteração não autorizada de sistema de informações, previsto no artigo 313-B do Código Penal.

     

    B) Incorreta. A assertiva está correta, pelo que não é a resposta da questão. O crime de epidemia está previsto no artigo 267 do Código Penal, da seguinte forma: “Causar epidemia, mediante a propagação de germes patogênicos". A pena cominada para esta figura típica é de reclusão, de dez a quinze anos. Estabelece o § 1º do aludido dispositivo legal que: “se do fato resulta morte, a pena é aplicada em dobro".


    C) Incorreta. A assertiva está correta, pelo que não é a resposta da questão. O crime de infração de medida sanitária preventiva está previsto no artigo 268 do Código Penal, da seguinte forma: “Infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa". Para o aludido tipo penal é cominada pena de detenção de um mês a um ano, e multa. Estabelece o parágrafo único do aludido dispositivo legal que “a pena é aumentada de um terço, se o agente é funcionário da saúde pública ou exerce a profissão de médico, farmacêutico, dentista ou enfermeiro".


    D) Incorreta. A assertiva está correta, pelo que não é a resposta da questão. O crime de medicamento em desacordo com receita médica está previsto no artigo 280 do Código Penal, da seguinte forma: “Fornecer substância medicinal em desacordo com receita médica".


    E) Incorreta. A assertiva está correta, pelo que não é a resposta da questão. O crime de corrupção passiva está previsto no artigo 317 do Código Penal, da seguinte forma: “Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem".


    Gabarito do Professor: Letra A

  • O conteúdo da Letra A e E fazem parte do edital do TJ SP Escrevente: art. 313-A / 313-B / 317, todos do CP

    O conteúdo da Letra B, C e D não fazem parte do edital: art. 267 / 268 / 280, todos do CP.

  • Q1690067 = Q1689901

  • Galera, há oito semanas, comecei utilizar os MAPAS MENTAIS PARA CARREIRAS POLICIAIS, e o resultado está sendo imediato, pois nosso cérebro tem mais facilidade em associar padrões, figuras e cores. Estou mais organizado e compreendendo grandes quantidades de informações; Retendo pelo menos 85% de tudo que estudo; E realmente aumentou minha capacidade de memorização e concentração; Obs.: Alguns mapas mentais estão gratuitos o que já permite entender essa metodologia. Super método de aprovação para carreiras policiais, instagram: @veia.policial “FAÇA DIFERENTE” SEREMOS APROVADOS EM 2021!

  • DELITO DE INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES (art. 313-A)

    Introduzido ao Código Penal por meio da Lei nº 9.983 de 2000

    O tipo penal (conhecido como peculato eletrônico) prevê os seguintes comportamentos:

    • O próprio funcionário autorizado [crime próprio] é quem insere (introduz ou inclui) os dados falsos;

    • É quem facilita para que um terceiro leve a efeito a sua inserção;

    • É quem altera (modifica ou muda) ou exclui (remove ou elimina) INDEVIDAMENTE dados corretos constantes dos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública.

    Para que ocorra a infração penal, o agente [além de ter a qualidade de funcionário público, há de ser autorizado, ou seja, ter acesso a uma área restrita] deve atuar com o fim [especial] de obter vantagem indevida [de qualquer natureza] para si ou para outrem ou, ainda, atuar para causar dano.

    A) (GABARITO) Comete crime de inserção de dados falsos em sistema de informações o funcionário que modificar ou alterar sistema de informações ou programa de informática sem autorização ou solicitação de autoridade competente.

    ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

    B) No crime de epidemia [com dolo de perigo na conduta antecedente e culpa na subsequente], se da propagação de germes patogênicos resultar morte, aplica-se a pena em dobro [figura qualificada pelo resultado] – art. 267, § 1º, CP.

    ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

    C) A infração de medida sanitária preventiva, determinada pelo poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa [trata-se de norma penal em branco], quando praticada por agente que exerce a profissão de médico [ou, ainda, farmacêutico, dentista, enfermeiro], tem a pena aumentada de um terço [causa de aumento da pena] – art. 268, parágrafo único, CP.

  • Rapaz, sabia dessa da epidemia não!!! muito boa a questão para Revisão. E caiu dentro da atualidade

  • Gab a!

    dois crimes muito parecidos!

     Inserção de dados falsos em sistema de informações 

            Art. 313-A. Inserir ou facilitar, o funcionário autorizado, a inserção de dados...

    (aqui, o funcionário é autorizado a usar aquele computador. Mas altera o conteúdo dos dados do seu trabalho, com finalidade de se beneficiar.)

     Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações 

            Art. 313-B. Modificar ou alterar, o funcionário, sistema de informações...

    (Aqui o funcionário não é autorizado a encostar nesse computador. E ele altera o sistema.)

  • PRECISAMOS DE CONHECIMENTO E TAMBÉM AJUDA DIVINA!!

    PEDEM LETRA DE LEI !!!

    VEJAM:

    A– Incorreta = Inserir ou facilitar, o funcionário autorizado (Art. 313-A/CP:)

    Modificar ou alterar, o funcionário (Art. 313-B/CP) (qualquer funcionário)

    C- Incorreta - EXPRESSO: art. 268/CP: " se o agente é funcionário da saúde pública ou exerce a profissão de médico, farmacêutico, dentista ou enfermeiro".

    É PARA ACABAR COM O PEQUI DO GOIÁS!

    DEUS, FORÇA E FÉ.

  • Art.313-Inserção de dados falsos em sistema de informação = Funcionário AUTORIZADO.

    (verbos: Inserir; Facilitar; Alterar; Excluir).

    Art.313-B: Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações = Funcionário SEM AUTORIZAÇÃO.

    (verbos: Modificar; Alterar).

  • ☠️ GABARITO LETRA A ☠️

     Inserção de dados falsos em sistema de informações 

            Art. 313-A. Inserir ou facilitar, o funcionário autorizado, a inserção de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano: )

           Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. 

           Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações 

            Art. 313-B. Modificar ou alterar, o funcionário, sistema de informações ou programa de informática sem autorização ou solicitação de autoridade competente: 

           Pena – detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos, e multa. 

           Parágrafo único. As penas são aumentadas de um terço até a metade se da modificação ou alteração resulta dano para a Administração Pública ou para o administrado.

     Inserção de dados falsos em sistema de informações - funcionário autorizado.

     Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações - funcionário sem autorização ou solicitação de autoridade competente.

  • A

    A alternativa está errada, uma vez que, nos moldes do Art. 313-B, a conduta descrita na alternativa refere-se ao delito de MODIFICAÇÃO OU ALTERAÇÃO NÃO AUTORIZADA DE SISTEMA DE INFORMAÇÕES, vejamos:

    “Art. 313-B. Modificar ou alterar, o funcionário, sistema de informações ou programa de informática sem autorização ou solicitação de autoridade competente:

    Pena – detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos, e multa.”

    Alternativa B: Correta. A conduta descrita na alternativa está prevista no Art. 267 do CP e diz respeito ao delito de Epidemia, isto é, “Causar epidemia, mediante a propagação de germes patogênicos.”

    Alternativa C: Correta: Faz alusão a causa de aumento de pena descrita no parágrafo único do Art. 268 do CP, vejamos: “Infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa: Pena - detenção, de um mês a um ano, e multa. Parágrafo único - A pena é aumentada de um terço, se o agente é funcionário da saúde pública ou exerce a profissão de médico, farmacêutico, dentista ou enfermeiro.”

    Alternativa D: Correta. A alternativa descreve a conduta prevista no Art. 280 do CP, que dispõe ser crime com punição de detenção de um a três ou multa, a conduta de fornecer substância medicinal em desacordo com receita médica.

    Alternativa E: Correta. Corresponde ao delito de Corrupção Passiva, previsto no art. 317 do CP.

    Fonte: Larissa Oliveira

  • Inserção de dADOs falsos (313-A) > funcionário autorizADO > "inserir ou facilitar"

    Modificação ou alteração NÃO autorizada (313-B) > funcionário NÃO autorizado > "modificar ou alterar"

  • Quem cai uma vez, vai cair 3. Eu já estou caindo pela décima vez na pegadinha

  • CUIDADO

    FUNCIONÁRIO NÃO AUTORIZADO

    • MODIFICAÇÃO OU ALTERAÇÃO NÃO AUTORIZADA DE SISTEMA DE INFORMAÇÃO (PECULATO ELETRÔNICO).

    FUNCIONÁRIO AUTORIZADO

    • INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES (PECULATO ELETRÔNICO).

    .

    .

    .

    GABARITO ''A''

  • vogal - inserir --- autorizado

    consoante - modificar --- sem autorização

ID
5124535
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Porto Alegre - RS
Ano
2021
Provas
Disciplina
Nutrição
Assuntos

Para Pedro Escudero (1938), nutriente é toda a substância que, introduzida no nosso organismo, vai exercer uma função de nutrição: ______________, reguladora e/ou energética. Há nutrientes que não se incorporam ao organismo, por exemplo, ____________, e não liberam energia, mas cumpre função de nutrição. _________ é o nutriente que tem as funções construtora e reguladora.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

Alternativas
Comentários

  • Descordo pois pra mim a questão correta é a B

  • Para mim também seria letra B. Não encontro essa frase dele em nenhuma referência.

  • A letra B tb não seria, pois o fósforo é incorporado no organismo (integra ossos, dentes, atuam na contração muscular e fazem parte das moléculas de DNA e RNA).

    segundo Pedro Escudeiro a função dos alimentos são:

    • energéticos: carboidratos
    • Plasticos ou construtores: proteínas
    • Reguladores : vitaminas, minerais e fibras.

    Acredito que a questão poderia ser anulada.

    o correto seria: ...plástica...fibra....minerais.

    O cálcio por exemplo, é um mineral com função reguladora e construtora (compõe os ossos, por ex).

  • A questão evoca alguns conceitos, dentre eles os desenvolvidos pelo autor considerado o pioneiro no estudo da nutrição.
    Pedro Escudero desenvolveu 4 leis que são a base da Nutrição: 1. Lei da Quantidade; 2. Lei da Qualidade; 3. Lei da Harmonia; 4. Lei da Adequação.
    De acordo com a Lei da Harmonia, os alimentos têm funções complementares e podem ser classificados em energéticos, reguladores e construtores (ou plásticos). A Lei da Harmonia também determina que esses diferentes grupos devem estar correta e proporcionalmente distribuídos na alimentação.
    Em relação aos nutrientes que não se incorporam ao organismo, não liberam energia, mas cumprem função de nutrição, podemos considerar que as fibras alimentares preenchem todos esses requisitos. As fibras resistem a digestão e a absorção pelo intestino delgado, mas são total ou parcialmente fermentadas pelas bactérias da microbiota intestinal. Nessa fermentação são produzidos ácidos graxos de cadeia curta que apresentam diversos efeitos benéficos ao organismo.
    Já o nutriente que tem as funções construtora e reguladora podemos considerar a água. A água é essencial para diversas funções celulares, processos metabólicos, transporte de nutrientes e eliminação de resíduos. Além disso, a água corresponde a aproximadamente 2/3 do peso corporal do corpo, sendo componente fundamental de todas as células do organismo.
    Portanto, a alternativa que completa corretamente o enunciado é a letra E, plástica, a fibra, a água. 
    Gabarito do Professor: Letra E.

  • olá vocês tem certeza que é a letra E )? Eu fiqueis entre A ) e B)

  • Desculpa meu nootbook está com defeito nas teclas.

  • Questão ridícula, presenciei ao vivo e a cores.

  • Impossível ser a letra B. Desde quando o fósforo não se incorpora ao corpo meu povo ksksks Vocês estão olhando apenas a questão da proteína. A água faz parte de diversos processos regulatórios. Nosso corpo é constituído em grande parte por ela. A questão poderia ser anulado devido a referência que foi utilizada, mas o gabarito de vocês não tem lógica alguma.
ID
5124538
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Porto Alegre - RS
Ano
2021
Provas
Disciplina
Nutrição
Assuntos

Relativamente à DRI (Dietary Reference Intakes) e suas descrições, relacione a Coluna 1 à Coluna 2.

Coluna 1

1. RDA.
2. EAR.
3. AI.
4. UL.

Coluna 2

( ) Valor de consumo recomendável, baseado em levantamentos, determinações ou aproximações de dados experimentais, ou ainda de estimativas de ingestão de nutrientes para grupo de pessoas sadias e que, a priori, se consideraria adequado.
( ) É o nível de ingestão dietética médio suficiente para atender às necessidades de nutrientes de 97% a 98% dos indivíduos saudáveis do mesmo sexo e estágio de vida.
( ) É definido como o mais alto valor de ingestão diária prolongada de um nutriente que, aparentemente, não oferece risco de efeito adverso à saúde em quase todos os indivíduos de um estágio de vida ou sexo.
( ) Este valor de referência corresponde à mediana da distribuição das necessidades de um nutriente em um grupo de indivíduos saudáveis do mesmo sexo e estágio de vida; por essa razão, atende às necessidades de 50% da população.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Alternativas
Comentários

  • (AI) Valor de consumo recomendável, baseado em levantamentos, determinações ou aproximações de dados experimentais, ou ainda de estimativas de ingestão de nutrientes para grupo de pessoas sadias e que, a priori, se consideraria adequado.

    (RDA) É o nível de ingestão dietética médio suficiente para atender às necessidades de nutrientes de 97% a 98% dos indivíduos saudáveis do mesmo sexo e estágio de vida.

    (UL) É definido como o mais alto valor de ingestão diária prolongada de um nutriente que,aparentemente, não oferece risco de efeito adverso à saúde em quase todos os indivíduos de um estágio de vida ou sexo.

    (EAR) Este valor de referência corresponde à mediana da distribuição das necessidades de um nutriente em um grupo de indivíduos saudáveis do mesmo sexo e estágio de vida; por essa razão, atende às necessidades de 50% da população.

ID
5124541
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Porto Alegre - RS
Ano
2021
Provas
Disciplina
Nutrição
Assuntos

Os carboidratos ou hidratos de carbono são formados nos vegetais, através da fotossíntese. A fixação do dióxido de carbono (CO2) e da água (H2O) em presença da luz solar e da clorofila faz com que os carboidratos sejam armazenados em algumas partes da planta, como a raiz, as sementes, o fruto, o caule ou a folha. Entre os poucos carboidratos que se obtém dos animais, podemos citar:

Alternativas
Comentários

  • O único carboidrato de origem animal é o mel (frutose), os demais são originados de vegetais, devido a fotossíntese.

ID
5124544
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Porto Alegre - RS
Ano
2021
Provas
Disciplina
Nutrição
Assuntos

Sobre digestão, absorção e metabolismo dos lipídeos, analise as assertivas abaixo:


I. A digestão química das gorduras efetua-se quase que totalmente no intestino delgado.

II. Na boca, a mastigação divide as gorduras em pequenos pedaços e a insalivação as umedece para que passem ao estômago.

III. No estômago, apenas as gorduras emulsionadas recebem a ação da lipase gástrica. As demais gorduras devem ser emulsionadas pela bile, que é produzida no fígado e armazenada na vesícula biliar.

IV. Sob a ação da lipase pancreática e da lipase entérica, as gorduras, já emulsionadas, decompõe-se em ácido graxo e glicerol e são absorvidas.


Quais estão corretas?

Alternativas
Comentários

  • A mastigação não divide as gorduras. Está errado esse negócio aí!

  • A. Item II está incorreto.

    B. O item III está errado, pois não há ação da lipase nesse órgão.

    C. Presença do item III.

    D. Presença do item III.

    E. Presença do item III.

    QUESTÃO ANULADA!!!!

  • A digestão química das gorduras efetua-se quase que totalmente no intestino delgado, porém a ação preparatória ocorre nas partes anteriores do trato gastrointestinal. Na boca, a mastigação divide as gorduras em pequenos pedaços e a insalivação as umedece para que passem ao estômago. No estômago, apenas as gorduras emulsionadas (gordura do leite e da gema do ovo) recebem a ação da lípase gástrica, que as desdobra em ácidos graxos e glicerol. As demais gorduras devem ser primeiramente emulsionadas pela bile, que é produzida pelo fígado e armazenada na vesícula biliar. A emulsão é um passo importante na preparação das gorduras para digestão química; consiste em dividir a gordura em pequenos glóbulos, o que aumenta a superfície disponível para a ação das enzimas (GALISA, et al,2008). Sob a ação da lípase pancreática e da lípase entérica, as gorduras já emulsionadas, decompõem-se em ácidos graxos e glicerol e, assim, são absorvidas. Após a absorção, há uma recombinação desses componentes, formando triglicerídeos. A circulação leva os triglicerídeos para o fígado onde são ressintetizados em forma de lípides específicos do organismo. Uma parte é queimada e usada para fins calóricos, outra parte é armazenada. As gorduras não absorvidas servem de lubrificantes, facilitando a excreção intestinal. 

ID
5124547
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Porto Alegre - RS
Ano
2021
Provas
Disciplina
Nutrição
Assuntos

Existem algumas situações em que não é recomendado à mulher amamentar. Analise as afirmações abaixo e assinale V, para as verdadeiras, ou F, para as falsas.

( ) Amamentar outro bebê que não seja o seu.
( ) Portadoras de hepatite A ou B.
( ) Infectadas por HIV.
( ) Dependentes de drogas ilícitas.
( ) Em uso de drogas antitumorais.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Alternativas
Comentários

  • Drogas antiumorais são utilizados em pacientes oncológicos

  • NÃO ENTENDI! CONSIDERA AMAMENTAR OUTRO BB QUE NÃO SEJA O SEU COMO INCORRETO

  • CONTRAINDICAÇÕES DO AM:

    • infeção pelo HIV;
    • Doenças graves materna como septicemia;
    • Herpes Vírus simples tipo 1: havendo necessidade de evitar o contato direto com as lesões até que estejam curadas;
    • Doença de Chagas;
    • Uso de medicamentos comosedativos, psicoterápicas, antiepiléticas, opiáceos;
    • Uso de radiofármacos como o Iodo radioativo 131;
    • Uso em excesso de iodo tópico (iodeine/povidone);
    • Uso de antineoplásicos: amamentaçã deve ser interrompida durante a terapia;
    • Álcool, opiáceos, benzodiazepínicos, e cannabis.
ID
5124550
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Porto Alegre - RS
Ano
2021
Provas
Disciplina
Nutrição
Assuntos

O armazenamento do leite materno pode ser necessário em algumas situações. Por quanto tempo esse leite pode ser guardado no congelador ou freezer?

Alternativas
ID
5124553
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Porto Alegre - RS
Ano
2021
Provas
Disciplina
Nutrição
Assuntos

Na amamentação, o volume de leite produzido varia, dependendo do quanto a criança mama e da frequência com que mama. Quanto mais volume de leite e mais vezes a criança mamar, maior será a produção de leite. Uma nutriz que amamenta exclusivamente produz, em média, 800 mL por dia. Quais os hormônios que estão diretamente ligados à produção do leite?

Alternativas
Comentários

  • Eixo hipotálamo-hipófise: Produção de ocitocina (estimula a produção/liberação de prolactina) e prolactina (hormônio responsável pela produção de leite).

  • Estrogênio e progesterona estão inibidos na lactação, pois reduzem a secreção de leite.

    Ocitocina: promove contração das glândulas mamárias, auxiliando a ejeção de leite.

    Prolactina: responsável pela produção do leite enquanto a mãe amamentar.

ID
5124556
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Porto Alegre - RS
Ano
2021
Provas
Disciplina
Nutrição
Assuntos

A Iniciativa Hospital Amigo da Criança (IHAC) é um selo de qualidade conferido pelo Ministério da Saúde aos hospitais. Em relação ao IHAC, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. O selo é conferido aos hospitais que cumprem os 10 passos para o sucesso do aleitamento materno, instituídos pelo Unicef (Fundo das Nações Unidas para a Infância) e pela Organização Mundial de Saúde (OMS).
II. Para ser amigo da criança, o hospital deve também respeitar outros critérios, como o cuidado respeitoso e humanizado à mulher durante o pré-parto, parto e o pós-parto, garantir livre acesso à mãe e ao pai e permanência deles junto ao recém-nascido internado, durante 24 horas.
III. O hospital deve também cumprir a Norma Brasileira de Comercialização de Alimentos para Lactentes e Crianças na Primeira Infância (NBCAL).
IV. O contato pele a pele com a mãe logo após o nascimento, a amamentação na primeira hora de vida, ainda na sala de parto, e o alojamento conjunto também ocorre com mais frequência em Hospitais Amigos da Criança do que em maternidades que não têm o título.

Alternativas
ID
5124559
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Porto Alegre - RS
Ano
2021
Provas
Disciplina
Nutrição
Assuntos

A criança quando nasce apresenta uma alta concentração de hemoglobina no sangue, garantindo uma reserva de ferro nos primeiros meses. O leite materno, apesar de pouca quantidade de ferro, garante as necessidades do bebê, pois a biodisponibilidade do ferro do leite humano é superior ao do leite de vaca. Que percentuais pode atingir a biodisponibilidade de ferro do leite humano?

Alternativas
Comentários

  • E

  • A quantidade de ferro é baixa, mas tem alta disponibilidade. De acordo com Vasconcelos, a biodisponibilidade do ferro no leite materno é cerca de 70% (Atenção, pois em capítulos diferentes, Vasconcelos et al, colocam que a biodisponibilidade do Fe é de 50% no LM) do Fe do LM são absorvidos,

ID
5124562
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Porto Alegre - RS
Ano
2021
Provas
Disciplina
Nutrição
Assuntos

Relativamente à classificação dos alimentos segundo o Guia Alimentar para a População Brasileira, relacione a Coluna 1 à Coluna 2.

Coluna 1

1. In natura ou minimamente processados.
2. Processados.
3. Ultraprocessados.

Coluna 2

( ) Queijo tipo Petit Suisse.
( ) Suco natural de maçã.
( ) Amendoim.
( ) Pizza pré-preparada.
( ) Pão integral.
( ) Fruta cristalizada.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:


Alternativas
Comentários

  • Ultraprocessados - Queijo tipo Petit Suisse.

    In natura ou minimamente processados - Suco natural de maçã.

    In natura ou minimamente processados - Amendoim.

    Ultraprocessados - Pizza pré-preparada.

    Processados - Pão integral.

    Processados - Fruta cristalizada.

ID
5124565
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Porto Alegre - RS
Ano
2021
Provas
Disciplina
Nutrição
Assuntos

Qual dos itens abaixo NÃO faz parte dos 10 passos para alimentação adequada e saudável segundo o Guia Alimentar para a População Brasileira?

Alternativas
Comentários

  • Os 10 Passos para Alimentação Saudável disponível no Guia Alimentar para a População Brasileira 2014 são:

    1. Fazer de alimentos in natura ou minimamente processados a base da alimentação.

    2. Utilizar óleos, gorduras, sal e açúcar em pequenas quantidades ao temperar e cozinhar alimentos e criar preparações culinárias.

    3. Limitar o consumo de alimentos processados.

    4. Evitar o consumo de alimentos ultraprocessados.

    5. Comer com regularidade e atenção, em ambientes apropriados e, sempre que possível, com companhia.

    6. Fazer compras em locais que ofertem variedades de alimentos in natura ou minimamente processados.

    7. Desenvolver, exercitar e partilhar habilidades culinárias.

    8. Planejar o uso do tempo para dar à alimentação o espaço que ela merece.

    9. Dar preferência, quando fora de casa, a locais que servem refeições feitas na hora.

    10. Ser crítico quanto a informações, orientações e mensagens sobre alimentação veiculadas em propagandas comerciais.

ID
5124568
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Porto Alegre - RS
Ano
2021
Provas
Disciplina
Nutrição
Assuntos

Segundo a RCD nº 63/2000, que dispõe sobre o Regulamento Técnico para a Terapia de Nutrição Enteral, a Equipe Multiprofissional de Terapia Nutricional (EMTN) é um grupo formal e constituído obrigatoriamente da seguinte forma:

Alternativas
ID
5124571
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Porto Alegre - RS
Ano
2021
Provas
Disciplina
Nutrição
Assuntos

A RDC nº 21/2015 dispõe sobre o regulamento técnico de fórmulas para nutrição enteral. Essa resolução estabelece a composição específica para as fórmulas padrão de TNE em que a quantidade de macronutrientes deve estar assim distribuída: a quantidade de proteínas na formulação deve ser ≥ a 10% e < que ________ do Valor Energético Total (VET) do produto; a quantidade total de lipídios na formulação deve ser ≥ a ______ e ≤ a 35% do VET; e a quantidade de carboidratos na formulação deve ser ≥ a 45% e ≤ a ________ do VET do produto.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

Alternativas
Comentários

  • PTN: maior ou igual a 10% menor que 20% do VET;

    LIP: maior ou igual a 15% e menor ou igual a 35% ;

    CHO: maior ou igual a 45% e menor ou igual a 75%

ID
5124574
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Porto Alegre - RS
Ano
2021
Provas
Disciplina
Nutrição
Assuntos

No caso de utilização exclusiva de NE em sistema fechado, a Unidade Hospitalar fica dispensada da existência de alguns itens, desde que sejam rigorosamente respeitadas as orientações de uso do fabricante. O que NÃO é necessário quando é utilizada NE de sistema fechado?

Alternativas
Comentários

  • Uma unidade destinada ao preparo de nutrição enteral deve possuir os seguintes ambientes:

    a) Area de Armazenamento;

    b) Sala de recebimento de prescrições e dispensação de NE;

    c) Sala de limpeza e sanitização de insumos;

    d) Vestiário;

    e) Sala de preparo de alimentos "in natura";

    f) Sala de manipulação e envase de NE;

    g) Sanitários de funcionários (masculino e feminino);

    h) DML (depósito de material de limpeza). 

    No caso de utilização exclusiva de NE em sistema fechado, a UH fica dispensada da existência dos itens: c), d),e) e f), desde que sejam rigorosamente respeitadas as orientações de uso do fabricante.

ID
5124577
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Porto Alegre - RS
Ano
2021
Provas
Disciplina
Nutrição
Assuntos

Como é chamado o método de administração da dieta enteral no qual utiliza-se a força da gravidade, com volume de dieta de 50 a 500 ml administrada por gotejamento, de 3 a 6 horas, precedida e seguida por irrigação da sonda enteral com 20 a 30 ml de água filtrada?

Alternativas
Comentários

  • Marquei a letra C e achei estranho, então fui conferir no livro de Cuppari (2019) e o enunciado da questão está idêntico a descrição da Administração intermitente no livro, na p. 522. Por isso consideraram a alternativa B a correta.

  • No tratado de alimentação e Nutrição trás qe existe 2 técnicas (métodos) de administração: intermitente e continua (bomba), esses se dividem em categorias:

    Intermitente: gravitacional por gotejamento e em bolos.

    Continua: por gotejamento - essa é por bomba de infusão.

    Se for por exclusão já elimina D/E. bolos não pode ser por é por gotejamento tá na questão, gravitacional elimina pqe não é método é categoria, só sobrou intermitente.

    Tratado de alimentação pág 1021.

ID
5124580
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Porto Alegre - RS
Ano
2021
Provas
Disciplina
Nutrição
Assuntos

A desnutrição energético-proteica apresenta sinais clínicos característicos. A queilose, fissura na língua e a hiperpigmentação de pele pode estar associada a deficiência de qual nutriente?

Alternativas
Comentários

  • A questão está errada. Na verdade a deficiência de Riboflavina (B2) é que causa queilose.

  • Queilose é característica de deficiência de Riboflavina (B2).

    Já deficiência de Niacina leva à Pelagra, que apresenta como sinais e sintomas:

    • Dermatite fotossensível, como se fossem queimaduras de sol.
    • Demência, em casos avançados
    • Psicosse depressiva.

    A Pelagra precisa ser tratada, caso contrário pode ser fatal.

    A principal função da niacina é na formação das coenzimas NAD e NADP - para geração de energia celular.

  • Não seria Riboflavina (B2)?

ID
5124583
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Porto Alegre - RS
Ano
2021
Provas
Disciplina
Nutrição
Assuntos

A disfagia orofaríngea é uma anormalidade que afeta o mecanismo neuromuscular de controle de movimento do palato, faringe e esfíncter esofágico superior. Em relação à disfagia, analise as assertivas abaixo:

I. Nos casos mais graves, para prevenir a aspiração, bem como a desidratação e a desnutrição, a nutrição por via enteral exclusiva pode ser indicada.
II. A definição da consistência dos alimentos por via oral deve ser de acordo com a avaliação da equipe de fonoaudiologia, sempre iniciando com preparações líquidas finas, sendo evoluídas até a consistência normal.
III. Pode existir a necessidade de espessamento dos alimentos e para isso foram propostos 2 níveis de viscosidade, especificando a consistência dos alimentos sólidos e semissólidos.
IV. A restrição de consistência pode comprometer a oferta nutricional, sendo importante a avaliação da necessidade de complementos nutricionais.

Quais estão corretas?

Alternativas
Comentários

  • Uso de espessantes em disfagia ajuda na deglutição.

  • I. Nos casos mais graves, para prevenir a aspiração, bem como a desidratação e a desnutrição, a nutrição por via enteral exclusiva pode ser indicada. (CORRETA)

    II. A definição da consistência dos alimentos por via oral deve ser de acordo com a avaliação da equipe de fonoaudiologia, sempre iniciando com preparações cremosas (sopa, creme, mingau e etc.).

    III. Pode existir a necessidade de espessamento dos alimentos e para isso foram propostos 3 níveis de viscosidade: néctar, mel e pudim.

    IV. A restrição de consistência pode comprometer a oferta nutricional, sendo importante a avaliação da necessidade de complementos nutricionais. (CORRETA)

ID
5124586
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Porto Alegre - RS
Ano
2021
Provas
Disciplina
Nutrição
Assuntos

O Diabetes Melito (DM) não controlado pode provocar, a longo prazo, disfunção e falência de vários órgãos. As complicações do DM podem ser classificadas em complicações agudas e crônicas. Qual das alternativas abaixo é considerada uma complicação crônica do DM?

Alternativas
Comentários
  • Crônicas: doenças macro e micro vasculares, has e dislipidemias

  • COMPLICAÇÕES DO DIABETES MELLITUS:

    Microvasculares:

    • Retinopatia diabética
    • Anormalidades oculares
    • Nefro e neuropatia diabética

    Macrovasculares:

    Alterações nos grandes vasos, causando infarto agudo do miocárdio, AVC e doença vascular periférica.

ID
5124589
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Porto Alegre - RS
Ano
2021
Provas
Disciplina
Nutrição
Assuntos

Segundo o Caderno de Atenção Básica: Estratégias para o cuidado da pessoa com doença crônica (Ministério da Saúde), é necessário estratificar os pacientes com doenças crônicas para reconhecer os diferentes graus de risco/vulnerabilidade de cada um. Um desses critérios é a capacidade de autocuidado. A avaliação da capacidade de autocuidado tem caráter dinâmico e dependente da postura da pessoa diante de sua condição crônica. O papel das equipes de Atenção Básica é fundamental no sentido de apoiar os portadores de condições crônicas a receberem informações que lhes permitam tomar postura proativa de cuidado. Analise as situações abaixo, verificando se ajudam a ilustrar circunstâncias em que a capacidade de autocuidado pode ser insuficiente:

I. Pessoas com dificuldade de compreensão das necessidades farmacológicas e de um plano de cuidados em médio e longo prazos.
II. Pessoas que se encontram no estágio pré-contemplativo de mudança de comportamento, isto é, que não demonstram interesse em realizar mudanças nos próximos meses.
III. Pessoas com baixo suporte social (ausência de apoio familiar, problemas familiares e dificuldades socioeconômicas).
IV. Pessoas com depressão grave.

Quais estão corretas?

Alternativas
ID
5124592
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Porto Alegre - RS
Ano
2021
Provas
Disciplina
Nutrição
Assuntos

A Doença Celíaca (DC) é um distúrbio sistêmico autoimune desencadeado pela ingestão de glúten. A DC caracteriza-se por estado crônico de inflação da mucosa do intestino delgado, podendo levar à má digestão e absorção de macro e micronutrientes. Qual dos itens abaixo deve ser eliminado da alimentação do paciente com DC?

Alternativas
Comentários
    • Farinha de trigo;
    • Cevada;
    • Centeio;
    • Malte;
    • Espelta;
    • Sêmola;
    • Massas e doces: pães bolos, salgados, sobremesas com farinha de trigo, biscoitos, pizza, macarrão, pastel, lasanha;
    • Bebidas alcoólicas: cerveja, whisky, vodka, gin, ginger-ale;

    O milhete, milho-miúdo, milho-alvo, painço -Painço é um tipo de milho

ID
5124595
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Porto Alegre - RS
Ano
2021
Provas
Disciplina
Nutrição
Assuntos

Na fase não dialítica da doença renal, a dieta ____________ promove redução na geração de produtos nitrogenados tóxicos responsáveis pelos distúrbios clínicos e metabólicos causados pela __________. Algumas dessas manifestações da doença renal crônica no sistema gastrointestinal são: ________, náuseas, hálito urêmico e anorexia.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

Alternativas
ID
5124598
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Porto Alegre - RS
Ano
2021
Provas
Disciplina
Nutrição
Assuntos

A Insuficiência Cardíaca (IC) é uma síndrome clínica ocasionada por anormalidade cardíaca em bombear o sangue (disfunção sistólica) e/ou de acomodar o retorno sanguíneo (função diastólica). Em relação à terapia nutricional na IC, analise as seguintes assertivas:

I. Os portadores de IC apresentam, com frequência, perda ponderal progressiva, podendo chegar à caquexia cardíaca, com perda ponderal involuntária de 15% da massa muscular em 6 meses.
II. As alterações do trato digestório, como compressão gástrica e congestão pancreática podem levar a menor ingestão alimentar.
III. Pode ocorrer edema de alças intestinais levando à diminuição da capacidade absortiva em que se destaca a enteropatia perdedora de proteína.
IV. Dispneia e fadiga são bastante comuns nesses pacientes, contribuindo para menor aceitação alimentar.

Quais estão corretas?

Alternativas
Comentários

  • A IC leva a uma série de alterações fisiológicas das quais muitas influenciam diretamente o estado nutricional. Os indivíduos acometidos apresentam, frequentemente, perda ponderal progressiva podendo chegar ao quadro de caquexia cardíaca onde o déficit de peso pode ser de até 20%. Atualmente, a caquexia cardíaca tem sido definida como a perda ponderal involuntária de 6% da massa muscular em seis meses. Entre os fatores que contribuem para uma menor ingestão alimentar e aproveitamento de nutrientes, destacam-se, principalmente, as alterações no trato digestório, como compressão gástrica e congestão hepática, o que ocasiona sensação de plenitude pós-prandial, edema de alças intestinais que leva a uma diminuição da capacidade absortiva em que se destaca a enteropatia perdedora de proteína, além de outros sintomas como náuseas e anorexia. Dispneia e fadiga são bastante comuns e também contribuem para menor aceitação alimentar. 

    Cupari 3 edição

  • Congestão HEPÁTICA
ID
5124601
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Porto Alegre - RS
Ano
2021
Provas
Disciplina
Nutrição
Assuntos

O tratamento para a Doença Hepática Gordurosa Não Alcoólica (DHGNA) consiste no controle de doenças desencadeantes e na interrupção das drogas hepatotóxicas. Quais são as principais doenças desencadeantes da DHGNA?

Alternativas
Comentários

  • A doença hepática gordurosa não alcoólica (DHGNA) é um termo genérico para designar várias anormalidades hepáticas relacionadas com depósito de lipídios no citoplasma dos hepatócitos em pacientes sem consumo excessivo de etanol. Inclui desde a esteatose hepática benigna até a esteato-hepatite não alcoólica (NASH – nonalcoholic steatohepatitis). Caso não haja tratamento adequado, com adoção de medidas clínicas, mudança no estilo de vida e seguimento de alimentação saudável, a NASH pode evoluir para cirrose e insuficiência hepática.

    A DHGNA está associada com desordens metabólicas, incluindo obesidade central, desequilíbrio no metabolismo da insulina, dislipidemia, hipertensão, hiperglicemia e síndrome metabólica. No entanto, indivíduos com peso adequado, mas cursando com resistência à insulina, também são mais suscetíveis a DHGNA.

    Cupari 3 edição

ID
5124604
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Porto Alegre - RS
Ano
2021
Provas
Disciplina
Nutrição
Assuntos

Os medicamentos antirretrovirais utilizados por pacientes com HIV/AIDS podem afetar a absorção, o metabolismo, a distribuição e a excreção dos nutrientes. Além disso, efeitos colaterais dos medicamentos podem afetar o consumo alimentar. Outros efeitos colaterais, relacionados ao manejo nutricional, incluem as alterações metabólicas, que são:

Alternativas
Comentários

  • As complicações frequentemente relacionadas com a HAART (Terapia antirretroviral altamente ativa) são: lipodistrofia, dislipidemia, sobrepeso e obesidade, resistência à insulina, osteopenia, alterações glicêmicas e anormalidades na distribuição de gordura corporal (CUPPARI, 2019, p. 325)

  •  Lipodistrofia periférica: atrofia da gordura subcutânea e acúmulo da gordura visceral. Caracterizado por mudanças na forma do corpo, hiperlipidemia e resistência a insulina.

ID
5124607
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Porto Alegre - RS
Ano
2021
Provas
Disciplina
Nutrição
Assuntos

Segundo o Consenso de Nutrição Oncológica publicado pelo Instituto Nacional de Câncer (INCA 2015), que recomenda cuidados específicos com a alimentação dos pacientes neutropênicos, a indicação de dieta neutropênica tem por objetivo impedir que potenciais patógenos encontrados em alimentos sejam consumidos. Em relação ao consumo de alimentos, NÃO está adequado à dieta neutropênica:

Alternativas
ID
5124610
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Porto Alegre - RS
Ano
2021
Provas
Disciplina
Nutrição
Assuntos

A lactose consiste no principal dissacarídeo encontrado no leite de mamíferos. Para sua digestão, é necessária a atuação da enzima lactase, presente na borda da escova do ____________. No processo, a lactase quebra as ligações que unem a glicose e a _________, liberando esses monossacarídeos para serem absorvidos pelo intestino. Os termos hipolactasia, má absorção à lactose e intolerância à lactose dizem respeito a diferentes situações. Hipolactasia refere-se à diminuição da atividade da lactase. A má absorção à lactose é a dificuldade em digerir tal _____________. Já a intolerância à lactose ocorre quando a má digestão de lactose produz sinais e sintomas clínicos como distensão abdominal, __________, cólicas e diarreia.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

Alternativas
ID
5124613
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Porto Alegre - RS
Ano
2021
Provas
Disciplina
Nutrição
Assuntos

Relativamente aos transtornos comportamentais que afetam a ingestão de alimentos, relacione a Coluna 1 à Coluna 2.

Coluna 1

1. Anorexia nervosa restritiva.
2. Anorexia nervosa purgativa.
3. Bulimia nervosa.
4. Transtorno de compulsão alimentar.

Coluna 2

( ) Quando a perda de peso decorre da restrição alimentar, com ou sem auxílio da atividade física.
( ) Também conhecido como binge eating disorder e caracteriza-se pela ingestão compulsiva de uma quantidade excessiva de comida em uma mesma refeição.
( ) Além da restrição alimentar, há a estimulação de vômitos e uso de laxantes e/ou diuréticos.
( ) Caracteriza-se por ciclos de restrição, compulsão, compensação, transtornos de percepção da imagem corporal e preocupação excessiva com o controle de peso.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Alternativas
Comentários

  • ( ) Quando a perda de peso decorre da restrição alimentar, com ou sem auxílio da atividade física. Anorexia Nervosa ( ) Também conhecido como binge eating disorder e caracteriza-se pela ingestão compulsiva de uma quantidade excessiva de comida em uma mesma refeição. Transtorno de compulsão alimentar ( ) Além da restrição alimentar, há a estimulação de vômitos e uso de laxantes e/ou diuréticos. Bulimia nervosa. ( ) Caracteriza-se por ciclos de restrição, compulsão, compensação, transtornos de percepção da imagem corporal e preocupação excessiva com o controle de peso. Anorexia nervosa purgativa

    Ordem correta: 1 - 4 - 3 - 2

ID
5124616
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Porto Alegre - RS
Ano
2021
Provas
Disciplina
Nutrição
Assuntos

De acordo com a RDC 216 da ANVISA, a higienização é a operação que compreende duas etapas: a limpeza e a desinfecção. Essa regulamentação define desinfecção como sendo a operação:

Alternativas
Comentários
  • RDC 216 de 15/09/2004. Definições de limpeza, higienização e desinfecção: 2.6 Desinfecção: operação de redução, por método físico e ou agente químico, do número de microrganismos em nível que não comprometa a qualidade higiênico-sanitária do alimento. 2.7 Higienização: operação que compreende duas etapas, a limpeza e a desinfecção. 2.8 Limpeza: operação de remoção de substâncias minerais e ou orgânicas indesejáveis, tais como terra, poeira, gordura e outras sujidades.
ID
5124619
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Porto Alegre - RS
Ano
2021
Provas
Disciplina
Nutrição
Assuntos

A área de preparação do alimento deve ser higienizada quantas vezes forem necessárias e imediatamente após o término do trabalho. Devem ser tomadas precauções para impedir a contaminação dos alimentos causada por produtos saneantes, pela suspensão de partículas e pela formação de aerossóis. Quais substâncias NÃO devem ser utilizadas nas áreas de preparação e armazenamento dos alimentos?

Alternativas
Comentários

  • gab e

    rdc 216/2004

    4.2.4 A área de preparação do alimento deve ser higienizada quantas vezes forem necessárias e imediatamente após o término do trabalho. Devem ser tomadas precauções para impedir a contaminação dos alimentos causada por produtos saneantes, pela suspensão de partículas e pela formação de aerossóis. Substâncias odorizantes e ou desodorantes em quaisquer das suas formas não devem ser utilizadas nas áreas de preparação e armazenamento dos alimentos.

    obs: a própria RDC traz que o saneante pode contaminar (veja o sublinhado que fiz), mas como é letra da lei (veja cor azul), é E mesmo (mas podia ser passível de anulação)

ID
5124622
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Porto Alegre - RS
Ano
2021
Provas
Disciplina
Nutrição
Assuntos

Em relação ao descongelamento dos alimentos, segundo a RDC 216, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Para os alimentos congelados, antes do tratamento térmico, deve-se proceder ao descongelamento, a fim de garantir adequada penetração do calor. Excetuam-se os casos em que o fabricante do alimento recomenda que ele seja submetido ao tratamento térmico ainda congelado.
( ) O descongelamento deve ser conduzido de forma a evitar que as áreas superficiais dos alimentos se mantenham em condições favoráveis à multiplicação microbiana.
( ) O descongelamento deve ser efetuado em condições de refrigeração à temperatura superior a 5ºC (cinco graus Celsius) ou em forno de micro-ondas quando o alimento for submetido imediatamente à cocção.
( ) Os alimentos submetidos ao descongelamento devem ser mantidos sob refrigeração se não forem imediatamente utilizados, não devendo ser recongelados.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Alternativas
Comentários
  • RDC n° 216 de 15/09/2004 4.8.13 O descongelamento deve ser conduzido de forma a evitar que as áreas superficiais dos alimentos se mantenham em condições favoráveis à multiplicação microbiana. O descongelamento deve ser efetuado em condições de refrigeração à temperatura inferior a 5ºC (cinco graus Celsius) ou em forno de microondas quando o alimento for submetido imediatamente à cocção.

  • gab b

    correção da falsa: inferior a 5ºC, as demais estão corretas

ID
5124625
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Porto Alegre - RS
Ano
2021
Provas
Disciplina
Nutrição
Assuntos

Dentre os microrganismos patogênicos causadores das Doenças Transmitidas por Alimentos (DTAs), o Staphylococcus aureus pode estar presente em alimentos de origem animal (carne de frango e gado cozidos, presunto, leite, queijos, cremes) e em saladas de batatas. A fonte de contaminação pode ser:

Alternativas
Comentários

  • o staphylococuus aureus se apresenta por meio de algumas formas de contaminação ,como tocar os alimentos pós-cocção sem a devida higiene das mãos,tossir,espirrar ou utilizar panos em contato com o alimento.

    LETRA : B

ID
5124628
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Porto Alegre - RS
Ano
2021
Provas
Disciplina
Nutrição
Assuntos

A RDC nº 171/2006 da ANVISA dispõe sobre o Regulamento Técnico para o funcionamento de Bancos de Leite Humano e estabelece a obrigatoriedade de que os profissionais envolvidos na manipulação do Leite Humano Ordenhado (LHO) devem utilizar Equipamento de Proteção Individual (EPI). Quais são eles?

Alternativas
Comentários

  • item 5.5.2 da RDC 171/2006

    O EPI dos profissionais deve contemplar o uso de gorro, óculos de proteção, máscara, avental e luvas de procedimento, em conformidade com a atividade desenvolvida.

ID
5124631
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Porto Alegre - RS
Ano
2021
Provas
Disciplina
Nutrição
Assuntos

O sistema de Análise de Perigos e Pontos Críticos de Controle (APPCC) é definido como:

Alternativas
Comentários

  • gab a

    sobre d- risco nunca será zero, pois sempre há possibilidade de acontecer algo.

ID
5124634
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Porto Alegre - RS
Ano
2021
Provas
Disciplina
Nutrição
Assuntos

A análise sensorial de alimentos é a área da Ciência dos Alimentos destinada a avaliar as características organolépticas dos alimentos por meio dos sentidos da gustação, do olfato, da visão, ______________ e do tato. Através da análise sensorial é possível avaliar _____________ dos alimentos em relação a gosto, odor, aparência, ________________ e a todos os estímulos sensoriais.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

Alternativas
Comentários
  • A questão exige do candidato conhecimentos sobre análise sensorial de alimentos.

    Segundo a Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) a análise sensorial é a ciência usada para evocar, medir, analisar e interpretar reações às características dos alimentos e materiais da forma como são percebidas pelos sentidos da visão, olfato, paladar, tato e audição.

    Durante o processo da análise sensorial todos os sentidos são utilizados para determinar a qualidade da sensação que o alimento provoca e características como sabor, aroma, cor e textura são levadas em consideração.

    Portanto, a opção que completa corretamente as lacunas é a LETRA B.

    Gabarito do Professor: LETRA B


ID
5124637
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Porto Alegre - RS
Ano
2021
Provas
Disciplina
Nutrição
Assuntos

De acordo com a última Pesquisa de Orçamentos Familiares, comparando com a POF de 2002, fez uma análise histórica por produtos selecionados, revelou que o arroz com feijão, composição tradicional das refeições no Brasil, apresentou uma redução considerável nas quantidades adquiridas para o consumo domiciliar. Entre os produtos que apresentaram aumento de suas quantidades per capita médias adquiridas entre os períodos de realização das POFs nacionais, destacam-se os ovos (94%), os alimentos preparados e misturas industriais (56%), as bebidas alcoólicas (19%) e as bebidas não alcoólicas (17%). Quando foi elaborada essa última POF?

Alternativas
ID
5124640
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Porto Alegre - RS
Ano
2021
Provas
Disciplina
Nutrição
Assuntos

As diretrizes que integram a Política Nacional de Alimentação e Nutrição (PNAN) indicam as linhas de ações para o alcance do seu propósito, capazes de modificar os determinantes de saúde e promover a saúde da população. Das diretrizes abaixo, qual NÃO está relacionada à PNAN?

Alternativas
Comentários

  • Letra E que é a assertiva errada. Porque o correto seria se fosse:  Pesquisa, Inovação e Conhecimento em Alimentação e Nutrição

  • pesquisa, Inovação e Conhecimento em Alimentação e Nutrição

ID
5124643
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Porto Alegre - RS
Ano
2021
Provas
Disciplina
Nutrição
Assuntos

O Programa Saúde na Escola (PSE), do Ministério da Saúde e do Ministério da Educação, foi instituído em 2007 e tem como objetivo contribuir para a formação integral dos estudantes por meio de ações de promoção, prevenção e atenção à saúde, com vistas ao enfrentamento das vulnerabilidades que comprometem o pleno desenvolvimento de crianças e jovens da rede pública de ensino. As ações do PSE são divididas em três componentes: o Componente I – Avaliação Clínica e Psicossocial, Componente II – Promoção e Prevenção à Saúde e o Componente III – Formação. Em relação ao Componente I, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. Avaliação antropométrica e nutricional.
II. Atualização do calendário vacinal.
III. Detecção precoce de Hipertensão Arterial Sistêmica (HAS).
IV. Avaliação oftalmológica e saúde bucal.

Alternativas
ID
5124646
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Porto Alegre - RS
Ano
2021
Provas
Disciplina
Nutrição
Assuntos

O Brasil tem acompanhado mudanças globais no perfil populacional no que tange às principais questões de saúde pública. Sendo assim, analise as seguintes assertivas:

I. O aumento nos coeficientes de fecundidade e mortalidade, associado ao aumento da expectativa de vida, caracteriza a transição demográfica. Concomitantemente ocorre a transição epidemiológica, marcada pelo aumento na prevalência de doenças transmissíveis e de deficiências nutricionais (ligadas principalmente à pobreza, à falta de saneamento básico e à falta de acesso aos serviços de saúde) e pelo aumento das doenças crônicas e dos agravos não transmissíveis.

II. Já a transição nutricional está associada às transições demográfica, epidemiológica e alimentar. Ela se caracteriza por mudanças importantes nos hábitos alimentares da população brasileira nas últimas décadas, principalmente no que diz respeito à diminuição do consumo de alimentos tradicionais da dieta (como arroz, feijão e farinha de mandioca) e ao aumento do consumo de alimentos ultraprocessados, como refrigerantes, bebidas açucaradas, macarrão instantâneo, biscoitos recheados, entre outros.

III. Evidências associam esse conjunto de alterações ao ganho excessivo de peso e ao aumento da incidência de doenças crônicas como diabetes, hipertensão, doenças cardiovasculares e alguns tipos de câncer.

IV. O estado nutricional influencia diretamente as condições de crescimento e desenvolvimento e o risco de morbimortalidade da população como um todo. Portanto, o acompanhamento da situação nutricional configura-se como ferramenta essencial de gestão, subsidiando o planejamento, a execução e a avaliação de ações em saúde.

Quais estão corretas?

Alternativas
Comentários

  • I- A redução nos coeficientes de fecundidade e mortalidade, associada ao aumento da expectativa de vida, caracteriza a transição demográfica. Concomitantemente ocorre a transição epidemiológica, marcada pela redução na prevalência de doenças transmissíveis e de deficiências nutricionais (ligadas principalmente à pobreza, à falta de saneamento básico e à falta de acesso aos serviços de saúde) e pelo aumento das doenças crônicas e dos agravos não transmissíveis.

    Fonte: https://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/marco_referencia_vigilancia_alimentar.pdf

  • Gab D

  • A questão exige do candidato conhecimentos acerca conceitos de transição demográfica, epidemiológica e nutricional.

    Nas últimas décadas, o Brasil vem apresentando mudanças estruturais quanto ao padrão comportamental em relação à hábitos alimentares e de vida, associadas a mudanças econômicas, demográficas, ambientais e culturais. O conjunto dessas transformações resulta em uma mudança da epidemiologia dos problemas nutricionais da população. Essas mudanças vêm acompanhando as transições demográfica e epidemiológica. 

    Vamos a análise das assertivas.

    I. ERRADO – a transição demográfica é caracterizada pela REDUÇÃO nos coeficientes de fecundidade e mortalidade, associado ao aumento da expectativa de vida. Concomitantemente ocorre a transição epidemiológica, marcada pela REDUÇÃO na prevalência de doenças transmissíveis e de deficiências nutricionais e pelo aumento das doenças crônicas e dos agravos não transmissíveis.

    II. CERTO – a transição nutricional está associada com o aumento do consumo de alimentos industrializados em substituição aos alimentos tradicionais e mais saudáveis. Nas últimas décadas, a urbanização e a globalização contribuíram para a universalização ao acesso aos alimentos ultraprocessados e na diminuição do consumo de alimentos in natura ou minimamente processados.

    III. CERTO – a redução do consumo de alimentos fontes de vitaminas, minerais e fibras, associado ao aumento do consumo de alimentos ultraprocessados ricos em açúcares, gorduras e sal influenciam de forma direta no ganho de peso e no desenvolvimento de doenças crônicas.

    IV. CERTO – o acompanhamento sistemático do estado nutricional e das práticas alimentares possibilitam o planejamento e o desenvolvimento de políticas focadas na melhoria do perfil epidemiológico e de saúde da população. 

    Portanto, a resposta correta corresponde a LETRA D.

    Gabarito do Professor: LETRA D
ID
5124649
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Porto Alegre - RS
Ano
2021
Provas
Disciplina
Nutrição
Assuntos

O Ministério da Saúde adota as recomendações da Organização Mundial da Saúde (OMS) quanto ao uso de curvas de referência (WHO, 2007/2007) para avaliação do estado nutricional das crianças e adolescentes. Quando avaliamos o estado nutricional de crianças de 0 a 10 anos pelo ponto de corte de peso-para-idade e o diagnóstico for de baixo peso para idade, teremos quais valores críticos em Escore-z?

Alternativas
Comentários

  • PESO PARA IDADE:

    Muito baixo peso p/ a idade ---> Em percentil: <P 0,1

    Em escore-Z: <Escore-Z -3

    Baixo peso p/ a idade ---> Em percentil: ≥P 0,1 e <P 3

    Em escore-Z: ≥Escore-Z -3 e < Escore-Z -2

    Peso adequado p/ a idade ---> Em percentil: ≥P 3 e ≤ P 97

    Em escore-Z: ≥Escore-Z -2 e ≤Escore-Z +2

    Peso elevado p/ a idade ---> Em percentil: >P 97

    Em escore-Z: >Escore-Z +2

ID
5124652
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Porto Alegre - RS
Ano
2021
Provas
Disciplina
Nutrição
Assuntos

O Código de Ética e de Conduta do Nutricionista traz oito princípios fundamentais e dentre eles está: o nutricionista, no exercício pleno de suas atribuições, deve atuar nos cuidados relativos à alimentação e nutrição voltados à promoção e proteção da saúde, ___________, diagnóstico nutricional e tratamento de agravos, como parte do atendimento integral ao indivíduo e à coletividade, utilizando todos os recursos disponíveis ao seu alcance, tendo o alimento e a comensalidade como referência. ___________ prestada(o) pelo nutricionista deve ir além do significado biológico da alimentação e considerar suas dimensões ambiental, cultural, econômica, política, ______________, social e simbólica.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

Alternativas
Comentários

  • Art. 5º O nutricionista, no exercício pleno de suas atribuições, deve atuar nos cuidados relativos à alimentação e nutrição voltados à promoção e proteção da saúde, PREVENÇÃO, diagnóstico nutricional e tratamento de agravos, como parte do atendimento integral ao indivíduo e à coletividade, utilizando todos os recursos disponíveis ao seu alcance, tendo o alimento e a comensalidade como referência. 

    Art. 6º A ATENÇÃO NUTRICIONAL prestada pelo nutricionista deve ir além do significado biológico da alimentação e considerar suas dimensões ambiental, cultural, econômica, política, PSICOAFETIVA, social e simbólica. 

  • A questão avalia do candidato conhecimentos acerca do Código de Ética e de Conduta do Nutricionista.

    O Código de Ética e de Conduta do Nutricionista é um instrumento norteador da atuação profissional e seus princípios, responsabilidades, direitos e deveres devem ser o cerne da prática em todas as áreas da Nutrição. A atual edição foi publicada pelo Conselho Federal de Nutricionistas em 2018, em substituição ao Código publicado em 2004, e traz inovações que consideram os avanços da prática profissional do século XXI.

    Os Princípios Fundamentais do Código de Ética e de Conduta do Nutricionista são:

    Art. 1º - O nutricionista tem o compromisso de conhecer e pautar sua atuação nos princípios universais dos direitos humanos e da bioética, na Constituição Federal e nos preceitos éticos contidos neste Código.

    Art. 2º - A atuação do nutricionista deve ser pautada pela defesa do Direito à Saúde, do Direito Humano à Alimentação Adequada e da Segurança Alimentar e Nutricional de indivíduos e coletividades.

    Art. 3º - O nutricionista deve desempenhar suas atribuições respeitando a vida, a singularidade e pluralidade, as dimensões culturais e religiosas, de gênero, de classe social, raça e etnia, a liberdade e diversidade das práticas alimentares, de forma dialógica, sem discriminação de qualquer natureza em suas relações profissionais.

    Art. 4º - O nutricionista deve se comprometer com o contínuo aprimoramento profissional para a qualificação técnico-científica dos processos de trabalho e das relações interpessoais, visando à promoção da saúde e à alimentação adequada e saudável de indivíduos e coletividades.

    Art. 5º - O nutricionista, no exercício pleno de suas atribuições, deve atuar nos cuidados relativos à alimentação e nutrição voltados à promoção e proteção da saúde, prevenção, diagnóstico nutricional e tratamento de agravos, como parte do atendimento integral ao indivíduo e à coletividade, utilizando todos os recursos disponíveis ao seu alcance, tendo o alimento e a comensalidade como referência.

    Art. 6º - A atenção nutricional prestada pelo nutricionista deve ir além do significado biológico da alimentação e considerar suas dimensões ambiental, cultural, econômica, política, psicoafetiva, social e simbólica.

    Art. 7º - Na atuação profissional, é fundamental que o nutricionista participe de espaços de diálogo e decisão, seja em entidades da categoria, instâncias de controle social ou qualquer outro fórum que possibilite o exercício da cidadania, o compromisso com o desenvolvimento sustentável e a preservação da biodiversidade, a proteção à saúde e a valorização profissional.

    Art. 8º - O nutricionista deve exercer a profissão de forma crítica e proativa, com autonomia, liberdade, justiça, honestidade, imparcialidade e responsabilidade, ciente de seus direitos e deveres, não contrariando os preceitos técnicos e éticos.

    O trecho contido no enunciado da questão corresponde aos artigos 5º e 6º e, portanto, a alternativa que preenche corretamente as lacunas é a LETRA B.


    Gabarito do Professor: LETRA B.