Questão 5069725

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS
• Ano: 2021
• Provas: FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Farmacêutico; FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Fisioterapeuta; FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Médico Veterinário; FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Nutricionista
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Porto Alegre (Rio Grande do Sul); Lei Complementar nº 133/1985

Diante do preconizado pelo Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Porto Alegre (Lei Complementar Municipal nº 133/1985), analise as assertivas abaixo:

I. Havendo designação do Prefeito para se deslocar temporariamente do Município, em objeto de serviço ou estudo de interesse da Administração, será concedido ao funcionário transporte e diárias, na forma do regulamento.

II. Ao funcionário em comissão só será concedida licença por motivo de doença em pessoa da família e em caráter especial, como prêmio.

III. O funcionário poderá obter licença por motivo de doença de cônjuge, da companheira ou companheiro, de ascendente, descendente e colateral consanguíneo, até o segundo grau, desde que prove ser indispensável a sua assistência e esta não possa ser prestada, simultaneamente, com o exercício do cargo.

Quais estão corretas?

• A. Apenas I.
• B. Apenas I e II.
• C. Apenas I e III.
• D. Apenas II e III.
• E. I, II e III.

Gabarito: E

Comentários

• Esse item II é bizarro

• Gabarito - E

  Art. 139 - Havendo designação do Prefeito para se deslocar temporariamente do Município, em objeto de serviço

  ou estudo de interesse da Administração, será concedido ao funcionário transporte e diárias, na forma do

  regulamento. (I)

  Art. 141 - O funcionário terá direito à licença:

  I. para tratamento de saúde;

  II. por motivo de doença em pessoa da família;

  III. para repouso à gestante e à puérpera;

  IV. para fins de adoção;

  V. para concorrer a cargo público eletivo e exercê-lo;

  VI. para prestação de serviço militar obrigatório;

  VII. para tratar de interesses particulares;

  VIII. para acompanhar cônjuge;

  IX. em caráter especial, como prêmio;

  X. paternidade.

  Parágrafo único - Ao funcionário em comissão só será concedida licença:

  I. Revogado pela LC 478/02

  II. nos casos dos incisos II e IX. (redação dada pela LC 156/87 e alterada pela LC 478/02) (II)

  Art. 150 - O funcionário poderá obter licença por motivo de doença de cônjuge, da companheira ou companheiro, de ascendente, descendente e colateral consangüíneo, até o segundo grau, desde que prove ser indispensável a sua assistência e esta não possa ser prestada, simultaneamente, com o exercício do cargo. (III)

• O cara em comissão se ficar doente tá f@dido. Vai ter que trabalhar doente. Neste caso, tem que torcer pra alguém da família também ficar doente, pra ele poder ficar em casa. É A LEI QUE TÁ FALANDO NÉ TCHE!?