- ID
- 5069725
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Porto Alegre - RS
- Ano
- 2021
- Provas
- Disciplina
- Legislação Municipal
- Assuntos
Diante do preconizado pelo Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Porto
Alegre (Lei Complementar Municipal nº 133/1985), analise as assertivas abaixo:
I. Havendo designação do Prefeito para se deslocar temporariamente do Município, em objeto de
serviço ou estudo de interesse da Administração, será concedido ao funcionário transporte e
diárias, na forma do regulamento.
II. Ao funcionário em comissão só será concedida licença por motivo de doença em pessoa da família
e em caráter especial, como prêmio.
III. O funcionário poderá obter licença por motivo de doença de cônjuge, da companheira ou
companheiro, de ascendente, descendente e colateral consanguíneo, até o segundo grau, desde
que prove ser indispensável a sua assistência e esta não possa ser prestada, simultaneamente,
com o exercício do cargo.
Quais estão corretas?