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ART. 2°, §1° da lei 4320/64
Integrarão a Lei de Orçamento:
I - Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do Govêrno;
II - Quadro demonstrativo da Receita e Despesa segundo as Categorias Econômicas, na forma do ;
III - Quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação;
IV - Quadro das dotações por órgãos do Govêrno e da Administração.
GABARITO LETRA "C"
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✅Letra C.
De acordo com a lei 4.320/64, existe o que INTEGRA e o que ACOMPANHA a Lei de Orçamento.
O que integra?
Aqui temos 01 SUMÁRIO E 03 QUADROS. Art. 2°, §1° da Lei.
O que acompanha?
Aqui temos 03 QUADROS DEMONSTRATIVOS. Art. 2°, § 2°.
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Integrarão a Lei de Orçamento:
1. Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do Governo;
2. Quadro demonstrativo da Receita e Despesa segundo as Categorias Econômicas;
3. Quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação;
4. Quadro das dotações por órgãos do Governo e da Administração.
Acompanharão a Lei de Orçamento:
1. Quadros demonstrativos da receita e planos de aplicação dos fundos especiais;
2. Quadros demonstrativos da despesa;
3. Quadro demonstrativo do programa anual de trabalho do Governo, em termos de realização de obras e de prestação de serviços
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Esta
questão exige conhecimentos sobre Disposições
da Lei n.º 4.320/1964.
SINTETIZANDO O CONTEÚDO COBRADO:
Para
resolvermos a presente questão precisamos conhecer o § 1.º do art. 2.º da Lei
n.º 4.320/1964. Vejamos:
Art.
2° A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a
evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo,
obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade.
§
1° Integrarão a Lei de Orçamento:
I
- Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do Governo;
II
- Quadro demonstrativo da Receita e Despesa segundo as Categorias Econômicas,
na forma do Anexo nº 1;
III
- Quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação;
IV
- Quadro das dotações por órgãos do Governo e da Administração.
RESOLVENDO A QUESTÃO:
Como
podemos notar no dispositivo acima referido, a Lei Orçamentária Anual (LOA)
será composta por quadros específicos, entre eles o “quadro discriminativo
da receita por fontes e respectiva legislação”. Dessa feita, a única assertiva
que faz sentido para a resolução da questão é a “letra C”, pois as demais alternativas
nada tem a ver com o contexto cobrado.
GABARITO DO PROFESSOR: ALTERNATIVA “C”