Questão 5070901

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Carris Porto-Alegrense
• Ano: 2021
• Provas: FUNDATEC - 2021 - Carris Porto-Alegrense - Auditor
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção

De acordo com as disposições do Art. 16 da Lei nº 12.846/2013, a autoridade máxima de cada órgão ou entidade pública poderá celebrar determinado acordo com as pessoas jurídicas responsáveis pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, previstos na referida lei, que colaborem efetivamente com as investigações e o processo administrativo. Tal acordo somente poderá ser celebrado se preenchidos, cumulativamente, a determinados requisitos estabelecidos na referida lei. Esse acordo não exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado. A celebração desse acordo isentará a pessoa jurídica das sanções previstas na referida lei e reduzirá em até 2/3 (dois terços) o valor da multa aplicável. A celebração desse acordo interrompe o prazo prescricional dos atos ilícitos previstos na referida Lei. Como se denomina esse acordo?

• A. Acordo da Basileia.
• B. Acordo da República.
• C. Acordo de Renúncia.
• D. Acordo de Leniência.
• E. Acordo de Culpabilidade.

Gabarito: D

Comentários

• L 12846/13.

  Art. 16. A autoridade máxima de cada órgão ou entidade pública poderá celebrar acordo de leniência com aspessoas jurídicas responsáveis pela prática dos atos previstos nesta Lei que colaborem efetivamente com as investigações e o processo administrativo, sendo que dessa colaboração resulte:

• gaba C

  anotações da lei anticorrupção para a prova.

  ACORDO DE LENIÊNCIA:

  • interrompe o prazo prescricional (banca adora trocar por suspende, não é a mesma coisa)
  • celebrado pela autoridade máx de cada órgão/entidade pública.
  • descumprimento impede novo acordo pelo prazo de 03 anos
  • realizado em esfera federal pela CGU (controladoria geral da união) banca troca por AGU
  • rejeitado não implica prática do ato

  PRAZO PRESCRICIONAL ------> 05 ANOS

  COMISSÃO PARA APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

  • composta por 02 ou mais servidores estáveis
  • conclusão em 180 dias
  • 30 dias para defesa

  pertencelemos!

• Todo esse enunciado na questão serviu apenas para cobrar o nome do acordo???

  Pelo amor de Deus hein!!

  Ainda mais para cargo de auditor! O conteúdo do enunciado é que tinha que vir na forma de alternativas.

  Banca beeeem estranha, pra dizer o mínimo.

• acordo da basileia kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk

• Questão ótima para dar um risada no feed, mas terrível para se deparar na hora do vamo ver. Não mede nada.

• Só faltou acordo do Senhor Madruga

• Uma questão dessa para cargo de , essa foi moleza.

• Questão para Auditor?

  Nem dá para acreditar...