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a administração pública tem , que pautar os seu atos com transparência.
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II - Impessoalidade;
III - Eficiência.
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GABARITO: B
Assertiva I. Princípio da Publicidade: (...) indica que os atos da Administração devem merecer a mais ampla divulgação possível entre os administrados, e isso porque constitui fundamento do princípio propiciar-lhes a possibilidade de controlar a legitimidade da conduta dos agentes administrativos. Só com a transparência dessa conduta é que poderão os indivíduos aquilatar a legalidade ou não dos atos e o grau de eficiência de que se revestem. (...)
Assertiva II. Princípio da Impessoalidade: (...) o princípio objetiva a igualdade de tratamento que a Administração deve dispensar aos administrados que se encontrem em idêntica situação jurídica. Nesse ponto, representa uma faceta do princípio da isonomia. Por outro lado, para que haja verdadeira impessoalidade, deve a Administração voltar-se exclusivamente para o interesse público, e não para o privado. (...)
Assertiva III. Princípio da Eficiência: (...) o núcleo do princípio é a procura de produtividade e economicidade e, o que é mais importante, a exigência de reduzir os desperdícios de dinheiro público, o que impõe a execução dos serviços públicos com presteza, perfeição e rendimento funcional. (...)
(Manual de direito administrativo / José dos Santos Carvalho Filho. – 34. ed. – São Paulo: Atlas, 2020. fls. 96/110)
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( B )
Ajuda na resolução:
Palavras -chave ....
Impessoalidade : " Tratamento privilegiado ", "Igualdade "...
Eficiência : 3 pilares : Fazer com qualidade , gastando menos , de maneira célere.
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Sobre a publicidade :
sinônimo de transparência
II) Serve como forma de controle da atividade administrativa
III) Requisito de eficácia.
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GABARITO: B
Olha o princípio da publicidade materializado no art. 3° da Lei 12.527/2011:
Art. 3º Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes:
I - observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção;
II - divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações;
III - utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação;
IV - fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública;
V - desenvolvimento do controle social da administração pública.
Destaco o inciso I, pois veja que a publicidade deve ser sempre a prioridade para a administração pública e o sigilo, por outro lado, a exceção. A transparência é a regra!
Não pare até que tenha terminado aquilo que começou. - Baltasar Gracián.
-Tu não podes desistir.
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Obs: O Princípio da Publicidade não dá validade, e sim, eficácia.
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GABARITO LETRA B
I- PUBLICIDADE - É uma espécie de ferramenta dos órgãos de controle ao simbolizar e comprovar a devida transparência para o conhecimento de todo cidadão CERTO.
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II- IMPESSOALIDADE - É a capacidade do agente em não distinguir a quem o serviço será prestado, fornecendo tratamento de igualdade a todos os usuários dos serviços públicos. ERRADA.
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III- EFICIÊNCIA - É o uso consciente dos recursos, pois utiliza-se de menores quantidades de recursos, a fim de obter os mesmos resultados.ERRADA.
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A questão exige conhecimento acerca dos princípios administrativos e pede ao candidato que julgue os itens que seguem, no tocante ao princípio da publicidade. Vejamos:
I- É uma espécie de ferramenta dos órgãos de controle ao simbolizar e comprovar a devida transparência para o conhecimento de todo cidadão.
Correto. O princípio da publicidade objetiva a divulgação oficial dos atos administrativos. A função deste princípio é garantir a transparência no trato da coisa pública e de a sociedade ter acessos às informações de interesse público.
II- É a capacidade do agente em não distinguir a quem o serviço será prestado, fornecendo tratamento de igualdade a todos os usuários dos serviços públicos.
Errado. A banca trouxe o conceito do princípio da impessoalidade que preza pela imparcialidade na defesa do interesse público, com o objetivo de impedir privilégios e perseguições, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades.
III- É o uso consciente dos recursos, pois utiliza-se de menores quantidades de recursos, a fim de obter os mesmos resultados.
Errado. A banca trouxe o conceito do princípio da eficiência, que objetiva o controle de resultados na Administração Pública. Neste princípio se encontram os seguintes valores: qualidade, economicidade, produtividade, redução de desperdícios etc.
Portanto, apenas o item I está correto.
Gabarito: B
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A presente questão versa
acerca do princípio da publicidade, um dos princípios expressos em nossa CF/88.
CF, Art. 37. A
administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência
e, também, ao seguinte:
Princípio da Publicidade implica que todos os
atos da administração pública devem chegar ao conhecimento da sociedade.
- Publicação é diferente de publicidade= nem
todos os meios de se atingir a publicidade são através da publicação, como a
panfletagem, a exposição de flanelógrafos)
Exceções: atos que importem violação a intimidade, à segurança nacional e à
segurança pública, relevante interesse coletivo.
I.CORRETA. A assertiva trata
exatamente do princípio da publicidade que consiste em tornar público a
terceiros os atos da Administração Pública.
II.INCORRETA. A assertiva
trata do princípio da impessoalidade que consiste na ideia de que todas as pessoas devem ser tratadas
com isonomia pela administração pública. A atividade administrativa não
pode ser dirigida com o intuito de beneficiar esta ou aquela pessoa, mas sim em
atingir a finalidade pública.
III.INCORRETA. A assertiva trata do princípio
da eficiência em que todos os atos administrativos devem produzir o melhor resultado possível, com
rapidez, perfeição e rendimento. Este princípio se baseia na economicidade, produtividade e redução de custos para a Administração Pública.
Portanto,
somente a alternativa I está correta, sendo o gabarito letra B
Gabarito
da professora: B
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GABARITO: B
O princípio da publicidade vem do dever de divulgação oficial dos atos administrativos. Encarta-se, pois, no livre acesso dos indivíduos a informações de seu interesse e de transparência na atuação administrativa. Como os agentes públicos atuam na defesa dos interesses da coletividade, a proibição de condutas sigilosas e atos secretos é um corolário da natureza funcional de suas atividades. Portanto, a publicidade dos atos administrativos constitui medida voltada a exteriorizar a vontade da Administração Pública divulgando seu conteúdo para conhecimento público; tornar exigível o conteúdo do ato; desencadear a produção de efeitos do ato administrativo; e permitir o controle de legalidade do comportamento.
Fonte: https://www.direitonet.com.br/dicionario/exibir/1720/Principio-da-publicidade-Direito-Administrativo
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A segunda e está ligada ao princípio de impessoalidade que diz que: "É a não discriminação em relação aos destinatários dos atos da administração".
Já a terceira diz respeito ao princípio da eficiência que fala que: "É o alcance adequado dos objetivos definidos pelo interesse público com a utilização mínima de recursos".