-
Gabarito: E
I- A força normativa atribuída à Constituição Federal prevê que as normas jurídicas constitucionais devem ser interpretadas sempre mantendo o respaldo constitucional, sob pena de serem declaradas infraconstitucionais.
Errada: Inconstitucionais.
Infraconstitucionais são as leis abaixo da CF segundo a pirâmide de Kelsen.
II- O Regime Previdenciário Complementar (RPC), o qual possui natureza privada ou pública, pode ser aderido por qualquer cidadão.
Correta: Entidades Fechadas - art. 16, LC 109/01 - Os planos de benefícios devem ser, obrigatoriamente, oferecidos a todos os empregados dos patrocinadores ou associados dos instituidores.
§ 1 Para os efeitos desta Lei Complementar, são equiparáveis aos empregados e associados a que se refere o caput os gerentes, diretores, conselheiros ocupantes de cargo eletivo e outros dirigentes de patrocinadores e instituidores.
Entidades Abertas - art. 26, LC 109/01 - Os planos de benefícios instituídos por entidades abertas poderão ser:
I - individuais, quando acessíveis a quaisquer pessoas físicas; ou
II - coletivos, quando tenham por objetivo garantir benefícios previdenciários a pessoas físicas vinculadas, direta ou indiretamente, a uma pessoa jurídica contratante.
Obs.: a meu ver estaria errada pois nas Entidades Fechadas os planos de benefícios são acessíveis EXCLUSIVAMENTE aos empregados dos Patrocinadores e aos associados/membros dos Instituidores, e não como a alternativa afirma ser possível a adesão por qualquer cidadão.
III- Um dos aspectos de competência do Poder Público nos termos da Lei prevista no artigo 194, da Constituição Federal, em seu Parágrafo Único, é a irredutibilidade do valor dos benefícios.
Correta: Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:
IV - irredutibilidade do valor dos benefícios;
Ou seja, manter o poder aquisitivo de seus segurados.
IV- O princípio da distributividade busca melhorar a universalidade entre residentes e estrangeiros residentes no País.
Errada: É o princípio da universalidade de atendimento (subjetiva) que busca a acessibilidade a todos nacionais/estrangeiros.
Já quanto ao princípio da distributividade, nem todos possuem direito a todas as prestações que o sistema oferece. Atendimento distinto e prioritário aos mais necessitados (ex.: assistência social).
Qualquer erro me notifiquem.
-
Gabarito: E
As questões desta banca são sofríveis.
-
Definitivamente, essa foi uma das piores questões que eu já resolvi em toda a minha vida.
-
Gente, como pode uma Banca horrível como essa?!
-
quando penso que ja vi de tudo, ai me aparece essa questão.
-
caracaaaaaaa. errei kkkkk
-
Fiz essa questão dia 10/07 acertei quando mal tinha estudado.
Refiz dia 31/07 e errei quando já tinha estudado melhor.
Vai entender....
-
Para
responder a presente questão são necessários conhecimentos sobre a previdência social
e a Constituição Federal de 1998.
I- Considerando
a hierarquia das normas, toda regra que não está prevista no texto da
Constituição, que é a lei máxima vigente, é inferior a ela, e são denominadas
normas infraconstitucionais. As normas
que afrontam os princípios e diretrizes da Constituição são denominadas
inconstitucionais.
II- O
Regime Previdenciário Complementar (RPC) é desvinculado do regime geral de previdência
social, bem como do regime próprio de previdência social, possui caráter
facultativo. O RPC é acessível a
qualquer pessoa, contudo algumas instituições são abertas – essas devem ser
constituídas em formato de sociedade anônima – e outras são fechadas, limitadas
a determinada categoria, empresa, ente federativo, etc.
III- A
assertiva está de acordo com a redação do inciso
IV do parágrafo único do art. 194 da Constituição Federal.
IV- O
princípio da distributividade visa delimitar a quantidade de pessoas que necessitam ter acesso a um determinado
benefício, viabilizando assim que a cobertura e recursos sejam amplos o
suficiente para atender a demanda.
Dito
isso, somente as assertivas II e III estão corretas.
Gabarito do Professor: E
-
Regime de Previdência Complementar tem natureza jurídica de direito privado, logo é impossível que a II esteja correta.
-
Art. 202. O regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, será facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e regulado por lei complementar.
A previdência complementar privada pode ser aberta ou fechada.
A previdência complementar público é fechada e restrita aos empregados da entidade que a instituiu.
-
O Regime de Previdência Complementar (RPC) é composto por dois segmentos: o aberto (operado pelas Entidades Abertas de Previdência Complementar – EAPC) e o fechado (operado pelas Entidades Fechadas de Previdência Complementar – EFPC).
As EFPC, popularmente conhecidas como Fundos de Pensão, administram planos de benefícios de previdência privada para indivíduos que possuam vínculo empregatício ou associativo com empresas, órgãos públicos, sindicatos e/ou associações representativas.
As EAPC e seguradoras do ramo “vida” comercializam planos de previdência privada e são constituídas como sociedades anônimas e, portanto, exercem suas atividades com fins lucrativos.
Como podem ver, ambas as entidades que compõem o RPC são de natureza privada. Portanto, a alternativa correta seria a letra D na minha opinião.
Fonte: https://www.gov.br/previdencia/pt-br/assuntos/previdencia-complementar/mais-informacoes/o-que-previdncia-complementar
-
Essa merece ser anulada. Regime de Previdência Complementar tem natureza privada.
-
Ainda que as entidades fechadas sejam exclusivas para certas pessoas, mesmo assim O REGIME PREVIDENCIÁRIO COMPLEMENTAR (que é o foco da alternativa), é acessível a qualquer um, pois todas as pessoas podem aderir a esse regime, ainda que não pelas entidades fechadas.
-
Não sei explicas direito, mas tem fundo que são apenas para servidores públicos e gerido pelo governo. Procura no YouTube a nas aulas do professor tanaka que ele explica melhor
-
Interpretação do que é Regime X natureza.
Regime privado contém em seu âmbito o prefácio de que só terão direito aqueles que a ela aderirem. Já natureza privada diz nada entrelinhas que o governo (vontade pública) não estará envolvido.
Errado. Pois...
Note-se que, diferentemente da lei federal, a estadual não disse com todas as letras que a personalidade jurídica da fundação é de direito privado. O parágrafo único do dispositivo transcrito, todavia, traz em que consiste a “natureza pública” da SP-PREVCOM, arrolando o conjunto de derrogações típicas sofridas pelas pessoas jurídicas de direito privado criadas pelo Estado: necessidade de licitação para a atividade-meio; necessidade de concurso público para contratação de pessoal, salvo aqueles em comissão; ampla publicidade de demonstrativos contábeis, financeiros e atuarias, na forma da lei federal que rege a previdência complementar; obediência às determinações do Governador do Estado, via decreto, no que tange ao regime de pessoal das fundações (artigo 47, XII, CESP). Não resta dúvida, portanto, de que a SP-PREVCOM tem personalidade de direito privado, tal qual na esfera federal.
-
O redator desta questão deveria ser preso!
-
CAPÍTULO II
DAS ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
Seção I
Da Criação das Entidades
Art. 4º É a União autorizada a criar, observado o disposto no art. 26 e no art. 31, as seguintes entidades fechadas de previdência complementar, com a finalidade de administrar e executar planos de benefícios de caráter previdenciário nos termos das e
(...)
§ 1º A Funpresp-Exe, a Funpresp-Leg e a Funpresp-Jud serão estruturadas na forma de fundação, de natureza pública, com personalidade jurídica de direito privado, gozarão de autonomia administrativa, financeira e gerencial e terão sede e foro no Distrito Federal.
-
Questão mal formulada.
A afirmativa diz que "O Regime Previdenciário Complementar (RPC), o qual possui natureza privada ou pública, pode ser aderido por qualquer cidadão". No entanto, no Regime de Previdência Complementar, existem duas modalidades: a das Entidades Abertas de Previdência Complementar (EAPC) e a das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC). O EAPC é aberto, regido por entidades privadas, podendo qualquer cidadão contratar essas entidades e aderir aos seus planos de previdência. Mas, novamente, elas são PRIVADAS. E o outro modelo, o EFPC, refere-se a planos de previdência privada que empresas oferecem aos seus funcionários, mas só os funcionários dessas empresas podem aderir a esses. O João da Esquina que não é funcionário do Bradesco, por exemplo, não pode aderir ao plano de previdência PRIVADA do Bradesco, plano esse que funciona no modelo EFPC - Entidade Fechada de Previdência Complementar.
Se o elaborador da questão tivesse escrito na afirmativa II, que o Plano de Previdência Complementar é ABERTO para todos os cidadãos, aí sim a alternativa E estaria correta, pois qualquer cidadão pode aderir à Previdência Complementar, através da modalidade EAPC, das Entidades Abertas.
Logo, a alternativa correta, mesmo, seria a D.
-
Dizem pra nao filtrar banca, mas se n filtra aparece essas bizarrices
-
Força normativa: a lei deve ser aplicada, não devendo ficar apenas no papel
Respaldo Constitucional: aquilo que é assegurado pela Constituição
Infraconstitucional: regras que não constam na Constituição. Se não está na CF, essa regra é inferior a Constituição
Por isso que a assertiva I está errada, pois falam que as forças normativas, as quais estão na Constituição podem ser declaradas como infraconstitucionais. O que não é verdade.
Regime Previdenciario Complementar: qualquer um pode aderir
Princípio da Distributividade: pautado com base naqueles indivíduos com maior necessidade. Universalizar remete a ideia de permitir que haja distribuição pra todos, porém não é todas as pessoas que vivem em condições precárias
-
Sobre os comentários do RPC:
No caso do RPC é obrigatório a disponibilidade para os respectivos servidores vinculados ao RPPS, porém, se eles irão ou não aderir, aí sim é optativo. O importante é que tenham essa opção disponível.
-
Para responder a presente questão são necessários conhecimentos sobre a previdência social e a Constituição Federal de 1998.
I- Considerando a hierarquia das normas, toda regra que não está prevista no texto da Constituição, que é a lei máxima vigente, é inferior a ela, e são denominadas normas infraconstitucionais. As normas que afrontam os princípios e diretrizes da Constituição são denominadas inconstitucionais.
II- O Regime Previdenciário Complementar (RPC) é desvinculado do regime geral de previdência social, bem como do regime próprio de previdência social, possui caráter facultativo. O RPC é acessível a qualquer pessoa, contudo algumas instituições são abertas – essas devem ser constituídas em formato de sociedade anônima – e outras são fechadas, limitadas a determinada categoria, empresa, ente federativo, etc.
III- A assertiva está de acordo com a redação do inciso IV do parágrafo único do art. 194 da Constituição Federal.
IV- O princípio da distributividade visa delimitar a quantidade de pessoas que necessitam ter acesso a um determinado benefício, viabilizando assim que a cobertura e recursos sejam amplos o suficiente para atender a demanda.
Dito isso, somente as assertivas II e III estão corretas.
Gabarito do Professor: E