SóProvas

ID
5074729
Banca
MS CONCURSOS
Órgão
Prefeitura de Chiador - MG
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

À luz da Lei Complementar nº 961, de 07 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre a estrutura organizacional, o Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores do Município de Chiador, MG, estabelece normas gerais de enquadramento, dos programas municipais e da contratação de pessoal. 
De acordo com esta Lei, responda a próxima questão.

Avalie os itens e assinale a alternativa que traz afirmação verdadeira.

1- O Regime Jurídico dos Servidores da administração direta, das autarquias, fundações públicas do Município de Chiador, MG, é o Estatutário.

2- Ao servidor, é proibido manter, sob sua chefia imediata, em cargo comissionado, ou função gratificada, cônjuge, companheiro, ou parente em linha reta, colateral, ou por afinidade, até o terceiro grau.

3- A aprovação em concurso público gera direito à nomeação, a qual se dará, a exclusivo critério da administração pública municipal, dentro do prazo de validade do concurso.

4- Fica sem efeito, ou imediatamente rescindido, o contrato daqueles considerados inaptos física, ou mentalmente, ressalvada a hipótese em que a disfunção orgânica não seja incompatível com a atividade a ser realizada.

São corretos:

Alternativas