Questão 5075347

• Banca: IBADE
• Órgão: Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO
• Ano: 2020
• Provas: IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Fiscal de Obras e Postura
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Santa Luzia D´Oeste (Rondônia); Lei Complementar nº 03 de 1997 - Código de Posturas do Município

O Código de Posturas dos Municípios reúnem um conjunto de normas que objetivam regular o uso dos espaços urbanos utilizados pelos cidadãos. A Lei Municipal nº 003/97, “estabelece normas relativas às posturas no Município de Santa Luzia D´Oeste e dá outras providências”. De acordo com o artigo 6º, é dever da Prefeitura estabelecer contato com os órgãos competentes do Estado e da União para fiscalizar e proibir no Município as atividades que, direta ou indiretamente:

• A. promovam condições higiênico sanitárias.
• B. disciplinem a utilização dos recursos naturais.
• C. prejudiquem a fauna e a flora.
• D. estimulem a comunicação e educação.
• E. promovam a saúde.

Gabarito: C