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ID
5075356
Banca
IBADE
Órgão
Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

De acordo com o Art. 114 do Código de Posturas, nenhum estabelecimento comercial ou industrial poderá funcionar no Município, sem previa licença da Prefeitura, concedida a requerimento do interessado ou mediante pagamento dos tributos devidos, pelo prazo de 12 (doze) meses e renovada sempre por igual período, enquanto estiver cumprindo com as obrigações da Lei. Qual especificação deverá conter com clareza no requerimento?

Alternativas