- ID
- 5075356
- Banca
- IBADE
- Órgão
- Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO
- Ano
- 2020
- Provas
- Disciplina
- Legislação Municipal
- Assuntos
De acordo com o Art. 114 do Código de Posturas, nenhum
estabelecimento comercial ou industrial poderá funcionar
no Município, sem previa licença da Prefeitura, concedida
a requerimento do interessado ou mediante pagamento
dos tributos devidos, pelo prazo de 12 (doze) meses e
renovada sempre por igual período, enquanto estiver
cumprindo com as obrigações da Lei. Qual especificação
deverá conter com clareza no requerimento?