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ID
5075368
Banca
IBADE
Órgão
Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

O Artigo 37 da Constituição Federal prevê que a Administração Pública direta e indireta de qualquer dos poderes obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Sobre o Princípio da Eficiência, é correto afirmar que:

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: A

    Hely Lopes Meirelles fundamenta que o princípio da eficiência se caracteriza como “o que se impõe a todo o agente público de realizar suas atribuições com presteza, perfeição e rendimento profissional. É o mais moderno princípio da função administrativa, que já não se contenta em ser desempenhada apenas com legalidade, exigindo resultados positivos para o serviço público e satisfatório atendimento das necessidades da comunidade e de seus membros”, e acrescenta que “o dever da eficiência corresponde ao dever da boa administração”

  • Gabarito letra -A

    Eficiência - Atuar com celeridade e perfeição técnica, buscando o máximo de resultados com o mínimo custo possível.

  • GABARITO A

    O princípio constitucional da eficiência administrativa é uma norma expressa que consta no artigo 37, caput, da Constituição Federal de 1988.

    Originalmente, o texto constitucional possuía apenas quatro princípios gerais expressos da Administração Pública brasileira: a legalidade, a impessoalidade, a publicidade e a moralidade.

    A eficiência foi incluída neste rol por intermédio da Emenda Constitucional n° 19, de 1998. Esta emenda constitucional foi uma modificação decorrente do projeto de reforma do aparelho estatal levado a efeito a partir do Plano Diretor de Reforma do Aparelho do Estado (1995).  O plano tinha como objetivo fundamental propor uma alteração orgânica e funcional na gestão do Estado brasileiro a fim de ser implantado um modelo gerencial em substituição ao burocrático.

  • A questão exige conhecimento acerca do princípio da eficiência e pede ao candidato que assinale o item correto. Vejamos:

    a) compreende-se eficiência por quando o agente cumpre com suas competências, agindo com presteza, perfeição, buscando sempre o melhor resultado e com o menor custo possível, no sentido econômico-jurídico.

    Correto e, portanto, gabarito da questão. O princípio da eficiência objetiva o controle de resultados na Administração Pública. Neste princípio se encontram os seguintes valores: qualidade, economicidade, produtividade, redução de desperdícios etc.

    b) este princípio atinge, além do aspecto da divulgação dos atos, a possibilidade de conhecimento da conduta interna dos funcionários públicos.

    Errado. A banca trouxe o conceito do princípio da publicidade, que objetiva a divulgação oficial dos atos administrativos. A função deste princípio é garantir a transparência no trato da coisa pública e de a sociedade ter acessos às informações de interesse público.

    c) o Princípio da Eficiência foi incluído no ordenamento jurídico brasileiro de forma expressa na Constituição Federal de 1934.

    Errado. O Princípio da Eficiência foi incluído no ordenamento jurídico por meio da Emenda Constitucional 19/98.

    d) é uma das principais garantias de direitos individuais, remete ao fato de que a Administração Pública só pode fazer aquilo que a lei permite, ou seja, só pode ser exercido em conformidade com o que é apontado na lei.

    Errado. A banca trouxe o conceito do princípio da legalidade, que dispõe que o administrador público só pode fazer o que a lei determina ou autoriza (legalidade estrita). Vale dizer que, o princípio da legalidade da Administração Pública é diferente da esfera privada, porque neste, o particular pode fazer tudo que a lei não proíbe, conforme art. 5º, II, CF.

    e) com a inserção do Princípio da Eficiência na Constituição Federal, o cidadão passa a ter o direito de questionar a qualidade das obras contratadas por empresas prestadoras de serviços.

    Errado. A banca, na verdade, faz menção a ação popular, nos termos do art. 5º, LXXIII, CF: LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;

    Gabarito: A

  • A Constituição Federal de 1988, diferentemente das anteriores, regulamenta, no Título III, um capítulo específico para a organização da administração pública, detalhando-a enquanto estrutura governamental e enquanto função, incluindo a descrição de princípios e regras aplicáveis, presentes no artigo 37 e 38, CF/88, além de outros dispersos na Constituição.

    É importante mencionar que tais dispositivos são de alta incidência em concursos públicos, sendo que o artigo 37, CF/88 explicita os princípios que regerão a Administração Pública, o qual estabelece que “A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência...".

    É importante salientar que o Princípio da Eficiência, objeto específico da questão, surgiu no texto constitucional em razão da EC nº 19/98 e determina que a Administração Pública deve atuar da melhor forma possível diante dos recursos disponíveis.

    O conceito de eficiência dentro da administração pública engloba meio e fim, ou seja, a Administração deve agir observando tanto os melhores meios, como os melhores resultados. O exemplo trazido por Flávia Cristina, renomada autora em Direito Administrativo, é que não basta o fornecimento de água, mas é necessária água limpa.

                Passemos à análise da questão.

    a) CORRETO – O conceito trazido pela referida assertiva é perfeitamente consonante com o trazido na introdução, onde a Administração deve agir observando tanto os melhores meios, como os melhores resultados. Além disso, a atuação do agente deve ser permeada pela presteza e perfeição, a fim de que seja alcançada a eficiência em seu trabalho.

    b) ERRADO – A assertiva faz uma referência ao princípio da publicidade, o qual apresente uma dupla acepção em face do sistema decorrente da Constituição de 1988, a saber: a exigência de publicação oficial, como requisito de eficácia, dos atos administrativo que devam produzir efeitos externos e dos atos que impliquem ônus para o patrimônio público; exigência de transparência da atuação administrativa.

    c) ERRADO- O princípio da eficiência surgiu no texto constitucional em razão da EC nº 19/98, na Constituição de 1988.

    d) ERRADO – A assertiva faz referência ao princípio da legalidade. A rigor, é dele que decorre a própria qualificação de um Estado como de direito; todos, sem exceção, estão sujeitos ao “império da lei"; ninguém – nem os particulares, nem os agentes públicos – pode agir de modo a contrariar o ordenamento jurídico [...] Deveras, para os particulares, a regra é a autonomia da vontade, ao passo que a administração pública não tem vontade autônoma. [...] Aqueles têm liberdade para fazer tudo o que a lei não proíba; a esta só é dado fazer o que a lei determina ou autorize."

    e) ERRADO – Não foi o princípio da eficiência que possibilitou a fiscalização por parte dos cidadãos das obras havidas com a Administração Pública. Na verdade, existem diversos mecanismos, inclusive anteriores a EC que incluiu o princípio da eficiência, que possibilitam tal empreitada, tais como, ação popular, denúncias ao MP, entre outros.

     

    GABARITO DO PROFESSOR: LETRA A

     

  • melhor resultado + menor custo = eficiência

  • Eficiência = eficácia (alcançar o objetivo) + economicidade.

  • PEGADINHA, Errei por conta do termo "perfeição"

  • Uma questão de altíssimo nível. Parabéns!!! Complementando: é importante saber que o princípio da eficiência só foi inserido bem depois da promulgação da CF em 1988.
  • Esse econômico-juridico me confundiu... ;(