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ID
5075545
Banca
IBADE
Órgão
Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

São determinações especiais dirigidas aos responsáveis por obra ou serviços públicos, autorizando seu início ou contendo imposições de caráter administrativo ou especificações técnicas sobre o modo e forma de sua realização. Essa é a descrição de qual ato ordinário?

Alternativas
Comentários
  • Atos ordinatórios

    - Ordens de serviço = São comandos gerais expedidos para disciplinar a forma de condução de determinada atividade.

    Fonte: sinopse para concurso direito administrativo Fernando Ferreira e Ronny Charles - pág.195.

  • Espécies de atos administrativosNONEP (negociais, ordinatórios, normativos, enunciativos, punitivos).

    mnemônico

    Negociais PALHA: (permissão, autorização, licença, homologação, admissão)

    Ordinatórios POCO: ordinatórios (portaria, ordem de serviço, circular, ofício)

    Normativos REDE IN REDE: (Regimentos, decretos, instrução normativa, resoluções e deliberações)

    Enunciativos CAPA: (certidão, apostila, parecer, atestado).

    Acrescentando:

    Atos que não podem ser revogados: E COM VC PODE DA? 

    E- Enunciativos

    C- Complexos (por apenas um dos órgãos)

    V - Vinculados

    C- Consumados

    PO - Procedimentos Administrativos

    DDeclaratórios

    E – Exauriu a competência da autoridade que editou o ato

    DA - Direitos Adquiridos

    Fontes: Colegas do qconcursos

  • Atos ordinários:São comandos expedidos pela autoridade administrativa de hierarquia superior para os seus subordinados (ordenação interna)

    ex: Portarias- ato por qual as autoridades administrativas expedem ordens gerais ou específicas aos seus subordinados ou determinam a abertura de processo administrativo, sindicância e até nomeação de servidores.

    Ordem de serviço- São comandos gerais expedidos para disciplinar a forma de condução de determinada atividade

    Circulares- Usualmente são atos administrativos que expõe e esclarece um comando.

    Comunicação- memorando (comunicação interna)

    ofícios (órgãos diferentes)

  • CAIO PODE =  

    Circulares  

    Avisos  

    Instruções  

    Ordens de serviços  

    Portarias  

    Ofícios  

    DEspachos 

  • GABARITO - B

    B) - Ordem de Serviço: configura conduta estatal com a finalidade de distribuir e ordenar o serviço interno do órgão, escalonando entre os setores e servidores vinculados àquela determinada entidade, como o ato que determina que o setor X, composto pelos servidores Y e Z, ficará responsável pela execução da atividade W

    ___________________________________________-

    A) Ofícios ( ORDINATÓRIO )

    é ato emanado para garantir a comunicação entre autoridades públicas ou entre estas e particulares, destinados à comunicação externa, também podendo ser utilizado com a intenção de encaminhar informações ou efetivar solicitações.

    __________________________________________

    C) Circulares (ORDINATÓRIO )

    é ato expedido para a edição de normas uniformes a todos os servidores, subordinados a um determinado órgão. Não define atividade individual, mas sim regras gerais, dentro da estrutura administrativa, como, por exemplo, o horário de funcionamento da repartição pública.

    ___________________________________________

    D) Instruções ( ORDINATÓRIO )

    Instruções (Fazem parte dos Atos ordinátorios)

     São ordens escritas e gerais a respeito do modo e forma de execução de determinado serviço público, expedidas pelo superior hierárquico com o escopo de orientar os subalternos no desempenho das atribuições que lhes são afetas e assegurar a unidade de ação no organismo administrativo.

    ___________________________________________

    E) Resoluções ( NORMATIVOS )

    Resolução: ato normativo dos órgãos colegiados, usados pelos Poderes Legislativo e Judiciário, e pelas Agências Reguladoras, para disciplinar matéria de sua competência específica,

  • P ortaria

    O fício

    C ircular

    O rdem de servico

    D espacho

    M emorando

  • Ordens de serviço trata-se de ato formal, pelo qual se presta a informar a maneira de conduzir determinada atividade. Utiliza-se a fim de se disciplinar como sera exercida tal atividade;

    • Decreto- os chefes do poderes administrativos veiculam atos administrativos ( são exclusivos dos chefes do executivo),
    • Portaria- as autoridades inferiores dos chefes do executivo expedem orientações gerais ou especiais a seus subordinados ( por exemplo o "PAD" ou sindicância)
    • Alvará- expede autorizações ou licenças,
    • Aviso- caráter instrucional
    • Instrução- superiores prescreve modo de atuação de seus subordinados relativo a serviços
    • Circular- instruções de caráter abstrato, para os subordinados
    • Ordem de serviço- transmiti a maneira como os subordinados deve fazer o serviço, voltado para àreas técnicas e administrativos, usado para iniciar obra também
    • Resolução- exprime deliberações dos órgãos colegiais
    • Oficio- Comunicação formal entre agentes administrativos
    • Parecer- manifestação opinativa de órgão consultivo, expedindo apreciação técnica
    • Despacho- Fórmula pelo qual a autoridade administrativa manifesta decisões finais ou interlocutórias em processo submetidos a sua apreciação.
  • A questão trata de atos administrativos em espécie. Para responder à questão, vale conferir o conceito e características dos atos administrativos elencados nas alternativas da questão.

    Ordens de serviço, circulares e instruções são atos administrativos ordinatórios, voltados para organização interna dos órgãos e serviços administrativos.

    Segundo Hely Lopes Meirelles, “instruções são ordens escritas e gerais a respeito do modo e forma de execução de determinado serviço público, expedidas pelo superior hierárquico com o escopo de orientar os subalternos no desempenho das atribuições que lhes estão afetas e assegurar a unidade de ação no organismo administrativo". (MEIRELLES, H. L. Direito Administrativo Brasileiro. 42ª ed. São Paulo: Malheiros, 2015, p. 209).

    Segundo o mesmo autor, “circulares são ordens escritas, de caráter uniforme, expedidas a determinados funcionários ou agentes administrativos incumbidos de certo serviço, ou do desempenho de certas atribuições em circunstâncias especiais. São atos de menor generalidade que as instruções, embora colimem o mesmo objetivo: o ordenamento do serviço". (MEIRELLES, H. L. Direito Administrativo Brasileiro. 42ª ed. São Paulo: Malheiros, 2015, p. 209).

    Ordens de serviço, ainda de acordo com Hely Lopes Meirelles, “são determinações especiais dirigidas aos responsáveis por obras ou serviços públicos autorizando seu início, ou contendo imposições de caráter administrativo, ou especificações técnicas sobre o modo e forma de sua realização". (MEIRELLES, H. L. Direito Administrativo Brasileiro. 42ª ed. São Paulo: Malheiros, 2015, p. 210 - grifos nossos).

    Resoluções são típicos atos administrativos de caráter normativo. Segundo José dos Santos Carvalho Filho, “resoluções são atos, normativos ou individuais, emanados de autoridades de alto escalão administrativo (...). Constituem matéria das resoluções todas as que se inserem na competência específica dos agentes ou pessoas jurídicas responsáveis por sua expedição". (CARVALHO FILHO. J. S. Manual de Direito Administrativo. 28ª ed. São Paulo: Atlas, 2015, p. 137).

    Ofícios, de acordo com José dos Santos Carvalho Filho, “são atos formais, de intensa utilização na rotina administrativa, através dos quais as autoridades administrativas se comunicam entre si ou com terceiros. Podem conter solicitações, imposições, recomendações ou meras informações. Sendo veículo de comunicação, os ofícios têm grande importância, sob o aspecto formal, na via administrativa". (CARVALHO FILHO. J. S. Manual de Direito Administrativo. 28ª ed. São Paulo: Atlas, 2015, p. 139).

    Verificamos que o enunciado da questão reproduz exatamente a definição de ordem de serviço adotada por Hely Lopes Meirelles, de modo que o enunciado se refere a essa espécie de ato administrativo e a alternativa correta é, portanto, a alternativa B.

    Gabarito do professor: B.