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GABARITO LETRA D).
CTB
Art. 12. Compete ao CONTRAN:
I - estabelecer as normas regulamentares referidas neste Código e as diretrizes da Política Nacional de Trânsito;
II - coordenar os órgãos do Sistema Nacional de Trânsito, objetivando a integração de suas atividades;
III - (VETADO)
IV - criar Câmaras Temáticas;
V - estabelecer seu regimento interno e as diretrizes para o funcionamento dos CETRAN e CONTRANDIFE;
VI - estabelecer as diretrizes do regimento das JARI;
VII - zelar pela uniformidade e cumprimento das normas contidas neste Código e nas resoluções complementares;
VIII - estabelecer e normatizar os procedimentos para a aplicação das multas por infrações, a arrecadação e o repasse dos valores arrecadados;
IX - responder às consultas que lhe forem formuladas, relativas à aplicação da legislação de trânsito;
X - normatizar os procedimentos sobre a aprendizagem, habilitação, expedição de documentos de condutores, e registro e licenciamento de veículos;
XI - aprovar, complementar ou alterar os dispositivos de sinalização e os dispositivos e equipamentos de trânsito;
XII - apreciar os recursos interpostos contra as decisões das instâncias inferiores, na forma deste Código;
XIII - avocar, para análise e soluções, processos sobre conflitos de competência ou circunscrição, ou, quando necessário, unificar as decisões administrativas; e
XIV - dirimir conflitos sobre circunscrição e competência de trânsito no âmbito da União, dos Estados e do Distrito Federal.
XV - normatizar o processo de formação do candidato à obtenção da Carteira Nacional de Habilitação, estabelecendo seu conteúdo didático-pedagógico, carga horária, avaliações, exames, execução e fiscalização.
*Essa normatização referente aos itens acima é feita através de resolução.
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Resolução
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Os órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário emitem documentos oficiais com decisões ou normas, que oficializam como vigente determinada ordem, por exemplo. São os chamados Atos Oficias
1. Leis
2. Decretos
3. Portaria resoluções
4. Resoluções
5. Instruções Normativas
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Se essa pergunta fosse do Cespe ia morrer de medo de marcar
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Resoluções - expedido pelas altas autoridades (chefe do executivo não) com o propósito de disciplinar matéria de competência específica desses órgãos ou autoridades, com efeitos internos e/ou externos.
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GABARITO - D
Vai ajudar a memorizar: Lembre-se das resoluções da ANATEL
Segundo Matheus Carvalho ( 2020 )
"ato normativo dos órgãos colegiados, usados pelos Poderes Legislativo e Judiciário, e pelas Agências Reguladoras, para disciplinar matéria de sua competência específica."
Atos administrativos Normativos: R.R.R.D.D.
Significa os atos administrativos Normativos:
R = Regulamentos
R = Regimentos
R = Resoluções
D = Deliberações
D = Decretos
Bons estudos!
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ATOS NORMATIVOS - Caráter (Genérico e Abstrato)
- Dar fiel execução as LEIS (Não podem inovar)
Exemplo: Decreto, instruções normativas, regulamento, resolução, deliberação.
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ATOS NORMATIVOS: (3R2D)
R = Regulamento;
D = Decreto;
R = Resoluções;
R = Regimento Interno;
D = Deliberações.
Obs: Possuem efeitos GERAIS E ABSTRATOS + destinatários independentes, porém se diferem das leis pois NÃO inovam. Quando há uma inovação jurídica indevida, STF entende que o ato deve ser impugnado por ADI e não via recurso Adm.
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Só lembrar das Resoluções do contran
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Trata-se de questão que demandou conhecimentos de índole conceitual acerca de uma dada espécie de atos administrativos normativos.
À luz das características expostas pela Banca no enunciado da questão, pode-se concluir que a espécie de ato ali mencionada vem a ser a resolução. Em verdade, a definição apresentada confere com aquela lançada por Hely Lopes Meirelles ao se referir às resoluções. No ponto, confira-se:
"Resoluções são atos administrativos normativos expedidos pelas altas autoridades do Executivo (mas não pelo Chefe do Executivo, que só deve expedir decretos) ou pelos presidentes de tribunais, órgãos legislativos e colegiados administrativos, para disciplinar matéria de sua competência específica."
Ilustrando melhor, a Resolução CONTRAN 302/2008 disciplinou, de fato, as áreas de segurança e de estacionamentos específicos de veículos, assim prevendo em seu art. 1º:
"Art. 1º As áreas destinadas ao estacionamento
específico, regulamentado em via pública aberta à circulação, são
estabelecidas e regulamentadas pelo órgão ou entidade executiva de
trânsito com circunscrição sobre a via, nos termos desta Resolução."
Do acima exposto, está correta apenas a letra D.
Gabarito do professor: D
Referências Bibliográficas:
MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo. 27ª ed. São Paulo: Malheiros, 2002, p. 178.
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ATOS ADMINISTRATIVOS
Enunciativos (C-A-P-A): Certidão, Apostila, Parecer, Atestado.
Negociais (P-A-N-E-L-A): Permissão, Admissão, Nomeação, Exoneração a pedido, Licença, Autorização.
Ordinatórios (C-A-I-O P-O-DE): Circulares, Avisos, Instruções, Ordens de serviços, Portarias, Ofícios, DEspachos.
Normativos (RE-DE IN RE-DE): REgimento, DEcreto, INstrução normativa, REsoluções, DEliberações.
Fonte: Colega Rachel Zane Concurseira
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Perfeito! Pode colar a questão no caderno que definiu o conceito de Resolução.