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certa!
art 74 § 2º - Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.
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É a letra da Constituição, Questão Certa
Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de: I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;
II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;
III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União;
IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
§ 1º - Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.
§ 2º - Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.
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De acordo com a CF/88:
Art. 74. e parágrafo segundo. Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma dalei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o TCU.
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Art. 74, §2º, da Constituição Federal de 1988.
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Essas questões fáceis não caem mais... ='(
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- CERTA -
O examinador pouco criativo tentou confundir o candidato colocando mais um legitimado que não consta no texto legal (ipsis litteris).
Embora "autoridade" não apareça no Art. 74, §2º da CF, sabemos que, antes de tudo, essa autoridade é um cidadão.
Avante!
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só lembrar do CAPS
Cidadão
Associação
Partido político
Sindicato
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Lucas , não vai nessa não !!!!!!! OLHA UMA AI QUENTINHA DE 2016 ...
Ano: 2016 Banca: CESPE Órgão: ANVISA Prova: Técnico Administrativo
Julgue o item a seguir com base na CF.
Conforme a CF, qualquer cidadão tem o direito de denunciar irregularidades ou ilegalidades ao TCU, na forma da lei. (Certo) .
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Comentário:
A questão está correta, pois transcreve exatamente o disposto no art. 74, §2º da CF.
Gabarito: Certo