Questão 507616

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TCU
• Ano: 2007
• Provas: CESPE - 2007 - TCU - Técnico de Controle Externo
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Poder Legislativo; Tribunal de Contas da União (TCU) e Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União

Julgue os itens a seguir, acerca do papel constitucional do Tribunal de
Contas da União (TCU).

Qualquer pessoa, física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária está obrigada constitucionalmente a prestar contas ao TCU.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

•   Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.
• CERTA!
  lembre do GAGAU
  
  art 70 Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que
  Guarde,
  Arrecade,
  Gerencie,
  Administre
  Utilize,
   
  Dinheiros, bens e valores
  Públicos ou
  Pelos quais a União responda, ou
  que em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária. 
•  

  (1) Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária. (NR)
  
  http://www.tcu.gov.br/institucional/legislacao/constituicao/art70a75.html

• Art. 70, Parágrafo único, da Constituição Federal de 1988.

• 
  Deve-se tomar cuidado com a diferença entre o papel constitucional do tcu de fiscalizar e a prestação de contas, que em alguns casos, pode ser dispensada.

• Comentário: O quesito está correto, ante o disposto no art. 70, parágrafo único da CF. Não obstante, lembre-se que a prestação de contas ordinárias diretamente ao TCU ocorre em duas fases:

  • (i) Mediante a divulgação, ao longo do exercício financeiro, de informações sobre a gestão na internet e a publicação, após o término do exercício, das demonstrações contábeis e do relatório de gestão – todas UJ.
  • (ii) Mediante a constituição de processo de contas submetido ao Tribunal para julgamento – apenas algumas UJ.

  A prestação de contas seguindo essa sistemática configura o cumprimento da obrigação prevista no art. 70, parágrafo único da CF.

  Gabarito: Certo

• PRESTAÇÃO DE CONTAS

  CF/88 - Art. 70

  • Deverá prestar contas:
  • qualquer pessoa física ou jurídica,
  • pública ou privada,
  • que: utilize, guarde, gerencie ou administre dinheiros,
  • bens e valores públicos
  • ou pelos quais a União responda, ou que,
  • em nome desta,
  • assuma obrigações de natureza pecuniária;