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ID
507784
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCU
Ano
2007
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Julgue os itens a seguir de acordo com a Lei n.º 9.784/1999, que
regula o processo administrativo no âmbito da administração
pública federal.

A administração pública deve obedecer aos princípios da legalidade, finalidade, razoabilidade, moralidade e eficiência, entre outros.

Alternativas
Comentários
  • CERTO.
    Lei 9784

    Art. 2º A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

  • Certo.
    Lembrando que o principio da finalidade é corolário do principio da impessoalidade.

  • A questão tentou confundir.

    Princípios LIMPE - CF/88
    E outros: Finalidade,  proporcionalidade, razoabiliadade, etc. - 9784/99.


  • Aí Galera, quem quer ser Policial lembre-se do MACETE do Art.2º da Lei 9784 :   FACIL SER PMM

    F
    inalidade
    Ampla defesa
    Contraditório
    Interesse público
    Legalidade

    Segurança jurídica
    Eficiência
    Razoabilidade

    Proporcionalidade
    Moralidade
    Motivação

    Lembre-se galera é um rol exemplificativo, pois existem outros princípios implícitos e explícitos.


  • Princípios implícitos: Informalismo, oficialidade, verdade material e gratuidade.

    ;)
  • Em uma possível dúvida sobre quais princípios do art. 37 da CF/88 estão presentes na 9.784, fica mais fácil memorizar que os únicos não presentes são a IMPESSOALIDADE e PUBLICIDADE .
    Legalidade, moralidade e eficiência estão contidos no caput do art. 2º.
  • Os princípios da legalidade, moralidade e eficiência, estão explícitos na constituição.

    Os princípios finalidade e razoabilidade estão positivados na lei 9784 no art. 2.

  • Certo.

    Lei 9.784/99

    Art. 2º A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

    Mnemônico: SERA FACIL PRO MOMO

    Segurança Jurídica
    Eficiência
    RAzoabilidade
    Finalidade
    Ampla defesa
    Contraditório
    Interesse Publico
    Legalidade          
    PROporcionalidade
    MOralidade
    MOtivação.

     

    Bons estudos!

  • Certo

    LIMPE - princípios explícitos na CF, os demais princípios são implícitos

  • De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, é correto afirmar que: A administração pública deve obedecer aos princípios da legalidade, finalidade, razoabilidade, moralidade e eficiência, entre outros.

  • Parece fácil demais para estar certa.

  • Entre outros kkk