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Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes
§ 1º A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará:
I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira;
II - os requisitos para a investidura;
III - as peculiaridades dos cargos.
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GABARITO: LETRA A
Estão CORRETAS: I, II, III.
Art. 39. § 1º A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará:
I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira;
II - os requisitos para a investidura;
III - as peculiaridades dos cargos.
FONTE: CF 1988
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1)
Enunciado da questão
Exige-se conhecimento acerca dos servidores
públicos na Constituição Federal.
2) Base constitucional
Art. 39
[...]
§ 1º A fixação dos padrões de
vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará:
I - a natureza, o grau de
responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira;
II - os requisitos para a
investidura;
III - as peculiaridades dos cargos.
3)
Exame do enunciado e identificação da resposta
Consoante
art. 39, §1º, da CF/88, a fixação dos padrões de vencimento e dos
demais componentes do sistema remuneratório observará: a) a natureza, o grau
de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira;
b) os requisitos para a investidura; e c) as peculiaridades dos cargos.
Assim, estão corretas I, II e III.
Resposta:
Letra A.
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A questão exige conhecimento acerca dos servidores públicos e pede ao candidato que julgue os itens que seguem, no tocante à fixação dos padrões de vencimento. Vejamos:
I. A natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira.
Correto. Inteligência do art. 39, § 1º, I, CF: § 1º A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará: I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira;
II. Os requisitos para a investidura.
Correto. Inteligência do art. 39, § 1º, II, CF: § 1º A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará: II - os requisitos para a investidura;
III. As peculiaridades dos cargos.
Correto. Inteligência do art. 39, § 1º, III, CF: § 1º A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará: III - as peculiaridades dos cargos.
IV. A remuneração do pessoal.
Errado. A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório não observará a remuneração do pessoal.
Portanto, somente os itens I, II e III estão corretos.
Gabarito: A