Questão 5079271

• Banca: IDIB
• Órgão: Prefeitura de Jaguaribe - CE
• Ano: 2020
• Provas: IDIB - 2020 - Prefeitura de Jaguaribe - CE - Assistente Social
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Proteção à Mulher, à Criança e ao Adolescente - Proteção a Família; Serviço Social no campo sócio jurídico

O Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida (LA) e de Prestação de Serviços à Comunidade (PSC), tem por finalidade prover atenção socioassistencial e acompanhamento a adolescentes e jovens em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto, determinadas judicialmente. Sobre o tema, é correto afirmar que

• A. Constitui um dos objetivos do serviço, estabelecer contratos com o adolescente a partir das possibilidades e limites do trabalho a ser desenvolvido e normas que regulem o período de cumprimento da medida socioeducativa.
• B. para a oferta do serviço faz-se necessária a observância da responsabilização face ao ato infracional praticado, cujos direitos civis, econômicos e políticos devem ser restritos de acordo com as legislações e normativas específicas para o cumprimento da medida.
• C. para a oferta do serviço faz-se necessária a oferta de educação especial e concessão de bolsa de aprendizagem ao adolescente, que por sua vez, deve ser acompanhado de forma sistemática, com frequência mínima semanal, que garanta o acompanhamento contínuo e possibilite o desenvolvimento do PIA.
• D. Constitui um dos objetivos do serviço a prestação de serviços à comunidade, que deverá se configurar em tarefas gratuitas e de interesse geral, com jornada mínima de oito horas semanais, sem prejuízo da escola ou do trabalho, no caso de adolescentes maiores de 14 anos ou na condição de aprendiz a partir dos 12 anos.

Gabarito: A

Comentários

• São objetivos da LA e PSC:

  • Realizar acompanhamento social a adolescente durante o cumprimento de medida socioeducativa de Liberdade Assistida e de Prestação à Comunidade e sua inserção em outros serviços e programas socioassitenciais e de políticas públicas setoriais;
  • Criar condições para a construção/reconstrução de projetos de vida que visem à ruptura com a prática de ato infracional;
  • Estabelecer contato com o adolescente a partir das possibilidades e limites do trabalho a ser desenvolvido e normas que regulem o período de cumprimento de medida socioeducativa;
  • Contribuir para o estabelecimento de autoconfiança e a capacidade de reflexão sobre as possibilidades de construção de autonomias;
  • Possibilitar acesso e oportunidades para a ampliação do universo informacional e cultural e o desenvolvimento de habilidades e competências;
  • Fortalecer a convivência familiar e comunitária.

  Referência: Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais.